remição pena

39176 resultados para remição pena

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE SE A JORNADA FOR INFERIOR A 6 (SEIS) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os artigos 33 e 126 da Lei de Execuções Penais regulamentam a remição de pena pelo efetivo trabalho realizado, no qual 1 dia de pena corresponde a 3 dias...

    ... AGRAVO  REGIMENTAL.  EXECUÇÃO  PENAL.  REMIÇÃO  ... DOS  DIAS  TRABALHADOS.  IMPOSSIBILIDADE  SE  A  ... pena  pelo  efetivo  trabalho  ...
  • Evento em São Paulo discute remição da pena por meio da leitura

    Evento em São Paulo discute abreviação da pena por meio da leitura

    Acontece nesta terça-feira (19/11) em São Paulo o Seminário "Remição em Rede — Formação de leitores e diminuição da pena". O evento discutirá a possibilidades da aplicação de medidas com o objetivo de abreviar o tempo da sentença penal por meio do...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECURSO.  NÃO  CABIMENTO.  EXECUÇÃO  PENAL.  ... REMIÇÃO  DA  PENA.  RECOMENDAÇÃO  N.  44/2013  DO  ...
  • Aprovação parcial no Enem também dá direito a remição de pena, diz STJ

    Aprovação parcial no Enem dá direito a remição de pena, diz STJ

    A aprovação parcial de um preso no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) confere a ele o direito de remição de pena. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso especial de um detento que passou em quatro das ...
  • Preso aprovado no Enem tem direito a remição de pena, decide juíza

    Preso aprovado no Enem tem direito a remição de pena, diz juíza

    A Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto (SP) reconheceu a aprovação de um apenado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para garantir a sua remição de pena. O homem foi condenado por tráfico de...
  • É possível remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar, diz STJ

    É possível remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar

    O condenado que cumpre pena no regime semiaberto, ainda que em prisão domiciliar, tem o direito à remição de pena por trabalho. A decisão unânime é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a possibilidade de remição de pena com ba...
  • Preso aprovado no Encceja tem direito a remição de pena, diz TJ-SP

    Preso aprovado no Encceja tem direito a remição de pena

    A Recomendação 44/2013 do CNJ indica aos tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) ou médio (Exam...
  • STJ aceita aproveitamento de preso no Enem para remição de pena

    STJ aceita aproveitamento de preso no Enem para remição de pena

    Com base na jurisprudência, o ministro Reynaldo Soares Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o aproveitamento de um preso no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deve ser considerado para fins de remição da pena.
  • STJ reconhece como válida jornada abaixo do mínimo para remição de pena

    É válida jornada abaixo do mínimo para remição de pena, diz STJ

    Seguindo recente alteração na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válidos para a remição de pena os dias trabalhados por um preso abaixo do mínimo de horas exigido. Com isso, permitiu q...
  • Aprovação no Enem por preso com diploma universitário gera remição de pena

    Aprovação no Enem por preso com diploma gera remição de pena

    A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) demanda estudos por conta própria mesmo para aquelas que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desde modo é devido seu aproveitamento para efeitos de remição de pen...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... á reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único. Para a verificação do ... 266, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... CAPÍTULO X Da remição do imóvel hipotecado ... ARTIGO 266 ... Para remir o imóvel ...
  • Acórdão nº 2015/0253514-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA POR DIAS TRABALHADOS. JORNADA MÍNIMA DE SEIS HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA SIMPLES SOMA DAS HORAS TRABALHADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a remição da pena por trabalho, nos termos do

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA  ... remição da pena por trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da  ...
  • TJ-SP nega recurso do MP e concede remição de pena por leitura

    TJ-SP nega recurso do MP e concede remição de pena por leitura

    É viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, dentre as quais a leitura, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Dire...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... 1. Em  se  tratando  de  remição  da  pena,  é,  sim,  possível  proceder  à  ...
  • Falta grave não gera perda automática da remição da pena, diz PGR

    Falta grave não gera perda automática da remição da pena, diz PGR

    A perda dos dias remidos, ou seja, perdoados da sentença não deve ser automática quando um condenado comete falta grave, pois cabe ao juiz analisar cada caso. É o que afirma o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado ao Sup...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... REMIÇÃO.  INSALUBRIDADE  DO  ESTABELECIMENTO  PRISIONAL.  ... pena ...
  • Acórdão nº 2015/0069877-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... CORPUS .  EXECUÇÃO  PENAL.  ... REMIÇÃO  DA  PENA.  CRITÉRIO  DE  CÁLCULO.  DIAS  TRABALHADOS.  ...
  • Acórdão nº 2015/0112519-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... EXECUÇÃO  PENAL.  REMIÇÃO  DA  PENA  PELA  LEITURA.  ... POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... REMIÇÃO PELO TRABALHO. DESCONTO DOS DIAS TRABALHADOS  ... pena  de  processo  diverso  ...
  • Acórdão nº 2016/0075401-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO. REMIÇÃO. DIAS. CÁLCULO. HORAS. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cálculo para remição da pena se dá pela quantidade de dias efetivamente trabalhados, exigindo-se para cada dia um período de 6 (seis) a 8 (oito) horas de labor, e não pelo simples...

    ... ESPECIAL.  EXECUÇÃO  PENAL.  TRABALHO.  REMIÇÃO".  ... DIAS. CÁLCULO. HORAS. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1.  O\xC2"  cálculo  para  remição  da  pena  se  dá  pela  quantidade  de  ...
  • Acórdão nº 2015/0135869-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. (1) REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TELEOLOGIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A finalidade do instituto da remição, ao abreviar a pena, é incentivar o bom comportamento do

  • Acórdão nº 2016/0075788-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 33 E 126 DA LEP. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO DESEMPENHADO. DIVISOR EM NÚMERO DE DIAS DE TRABALHO, COM JORNADAS DE SEIS A OITO HORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do contido nos arts. 33 e 126 da LEP, tem-se que a remição se dá

    ... REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO DESEMPENHADO. DIVISOR  ...
  • Acórdão nº 2012/0073849-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... HABEAS  CORPUS .  EXECUÇÃO  PENAL.  REMIÇÃO  NO  ... SEMIABERTO.  ... exercerem  trabalho  externo  no  cumprimento  da  pena  no  ...
  • Acórdão nº 2014/0262770-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. CÔMPUTO EM HORAS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AS HORAS EXCEDENTES À OITAVA HORA DIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal, ao interpretar os arts. 33 e 126 da Lei de Execução Penal, firmou entendimento de que a remiç&

    ... REMIÇÃO  DA  PENA  PELO  TRABALHO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0331286-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO FICTA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XL, DA CF. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso...

    ... RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DA  PENA.  REMIÇÃO  FICTA.  ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT