remição pena
39176 resultados para remição pena
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Acórdão nº 2006/0281590-2 de T6 - SEXTA TURMA
... remidos em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. FORMA DE CONTAGEM NÃOPREVISTA EM LEI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação nosentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recursoadequado, situação que implica...
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Acórdão Nº 194763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... SANTA CATARINA ... PENA – REMIÇÃO – ESTUDO – CÁLCULO. Para fins de remição da ... pena ...
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Acórdão nº 2000/0039592-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE ESTUDANTIL. POSSIBILIDADE. FINALIDADE. REINTEGRAÇÃO DO ... , tem outro aspecto importante que é o da atenuação de parte da pena privativa de liberdade através da redução que é feita à razão de um ...
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Acórdão nº 2008/0211050-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE ... QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. CONTAGEM COMO TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO ...
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Acórdão nº 2006/0222796-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE ... Ao condenado que cumpre a pena em ...
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TJ-SP anula remição de pena concedida a detento por aprovação em 3 áreas do Enem
TJ-SP anula remição de detento por aprovação em 3 áreas do Enem
A remição pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) apenas deverá ser admitida nos casos em que houver a devida comprovação da conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena.- Acórdão nº 2007/0020942-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO REMIDO DO TOTAL DA SANÇÃO. PENA ...- Acórdão Nº 1273108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DE ESTUDO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E TAXATIVIDADE. SÚMULA 287. OFENSA REFLEXA. DESPROVIMENTO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada (Tema 287/STF). 2. A matéria pertinente à remição da pena em...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... REMIÇÃO DA PENA EM ... DECORRÊNCIA DE ESTUDO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA ...- Acórdão nº 2007/0119628-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LEGALIDADE ...- Acórdão nº 2007/0164062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. ART. 126 DA LEI 7.210/84. DIAS REMIDOS EM RAZÃO DA FREQÜÊNCIA EM CURSO ... I - A norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso ...- Acórdão nº HC 194779 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REMIÇÃO DA PENA. DIAS REMIDOS PELO TRABALHO. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. FALTA DE ...- Acórdão nº 2006/0151411-4 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DE TRABALHO LITERÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO ...- Acórdão nº HC 174797 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... REMIÇÃO. TESE NÃO ANALISADA NA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ... ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente ... III. A ...- Acórdão nº 2007/0050069-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REMIÇÃO PELO TRABALHO. CONTAGEM. TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES ...- Acórdão nº 2006/0226052-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. CONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR ...- Acórdão nº 2007/0138755-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. CONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR ...- Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. FORMA DE CONTAGEM NÃOPREVISTA EM LEI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DEARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar oentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.decisão vergastada pelos...
- Acórdão nº 2007/0151778-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE ESTUDANTIL. POSSIBILIDADE. REINSERÇÃO SOCIAL DO CONDENADO ... , alcança também a atividade estudantil, para fins de remição da pena, tendo em vista que atinge, da mesma forma, a finalidade do instituto, a ...- Acórdão nº 2005/0198115-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. REMIÇÃO. PERDA. PROVIMENTO ... A falta grave, levada ...- Acórdão nº HC 204715 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CÁLCULO DA PENA. PRÉVIA ORDEM INDEFERIDA LIMINARMENTE POR INADEQUAÇÃO ...- Acórdão nº 2008/0008358-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. DIAS REMIDOS. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. MATÉRIA APRESENTADA, MAS NÃO APRECIADA PELO E ... determinar que o Juízo das Execuções efetue novo cálculo de remição da pena do paciente, considerando o tempo remido como pena efetivamente ...- Súmula nº 562 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
- Acórdão nº 2007/0084645-0 de T6 - SEXTA TURMA
... remidos em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa ...- Acórdão nº 2007/0190289-0 de T6 - SEXTA TURMA
... remidos em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa ... - Acórdão nº 2007/0020942-1 de T5 - QUINTA TURMA