remição pena
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Acórdão Nº 188746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
PENA – REMIÇÃO – LEITURA. Ausente comprovação de atendimento a requisitos estabelecidos para leitura, inviável é reconhecer a remição por estudo a que alude o artigo 126 da Lei de Execução Penal.
... : RELATOR DO HC Nº 550.125 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... PENA – REMIÇÃO – LEITURA. Ausente comprovação de ... atendimento a ... -
Acórdão Nº 193343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR REMIDOS 78 DIAS DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL...
... CONSTITUCIONAL ... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL ... NO ENSINO FUNDAMENTAL NO EXAME ... -
Acórdão Nº 193114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR REMIDOS 78 DIAS DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL...
... CONSTITUCIONAL ... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL ... NO ENSINO FUNDAMENTAL NO EXAME ... -
Acórdão nº 2006/0277498-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. CONTAGEM COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA ...
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Acórdão nº 2005/0006465-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LEGALIDADE ...
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Acórdão Nº 226726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO — ENEM. CONCLUSÃO ANTERIOR DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... EXECUÇÃO ... PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL ... DO ENSINO MÉDIO — ENEM ... - Acórdão nº HC 170785 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0045211-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. REMIÇÃO DA PENA. CÔMPUTO DOS DIAS REMIDOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ...
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Só comparecimento às aulas já justifica remição de pena
Preso só precisa comprovar comparecimento às aulas para remir pena
A remição da pena pelo estudo não precisa de comprovação de aproveitamento escolar. Basta que o preso compareça às aulas. Essa é a jurisprudência que vem se consolidando no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em ao menos quatro julgamentos deste ... -
Acórdão Nº 208468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS NÃO ESCOLARES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – remição...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA ... POR ESTUDO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES ... -
Acórdão Nº 195430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Aplicação da legislação pertinente. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. 1. Não se comprovou ter havido equívoco no cálculo para a remição pretendida pela defesa pelas instâncias antecedentes, sendo aplicada ao caso a legislação pertinente. Com efeito, tal como...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO ... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE ... ilegalidade em razão da remição de pena calculada em 52 dias” ... Precedentes ... Agravo regimental a que se ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1214596 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, sendo o benefício, ora...
... EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO ... REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0246049-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEP ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. LEITURA. NÃO OBEDIÊNCIA À RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. DESVINCULAÇÃO A PROGRAMA OFICIAL (SAP OU FUNAP). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS.1. O Tribunal de origem reconheceu a inidoneidade dos documentos apresentados pelo apenado, pois as resenhas das obras lidas foram...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050323020194058400), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA EM FACE DE ESTUDOS. INDULTO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Processo que tramita desde 2014, que indeferiu Pedido do Apenado de Remição e para que fosse oficiado ao Diretor da Penitenciária Federal para informar o tempo total de estudo do Custodiado no Curso de...
... 2ª Vara Federal (RN), que indeferiu Pedido do Apenado de Remição e para que fosse oficiado ao Diretor da Penitenciária Federal para ... ério legal de avaliação, a remição de 04 (quatro) dias de sua pena". Ao final de até 12 (doze) obras lidas e avaliadas, terá a ... -
Acórdão nº 2007/0210220-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de Justiça pacificou-se no sentido de que o apenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos ...
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Acórdão nº HC 205635 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CONTAGEM COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA ...
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Acórdão Nº 230948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE ... OBTENÇÃO DE REMIÇÃO" DA PENA POR TEMPO DE ESTUDO ... APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO M\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDOS. ART. 126 DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONALDE JUSTIÇA CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI9.394/1996. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO MÉDIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC602.425/SC, Rel....
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Acórdão Nº 208530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Remição de pena. 3. Dúvida sobre a quantidade de dias trabalhados, a ser solvida pela prestação de novas informações. 4. Programa de leitura de livros literários. 5. Agravo regimental desprovido.
... Agravo regimental em habeas corpus. 2. Remição de pena. 3. Dúvida ... sobre a quantidade de dias trabalhados, a ser ... -
Acórdão nº 2007/0082444-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO DO ÓBICE. REMIÇÃO DE PENA. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVOREGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO DA PENA. CÁLCULO COM BASE NOS DIAS TRABALHADOS. OMISSÃO DOESTADO. REMIÇÃO FICTA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DOSTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A remição da pena pelo trabalho se dá...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em ... ARTIGO 123 ... A remição do aforamento será feita pela importância correspondente a 17% ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a realizaçã
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Acórdão Nº 211599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO À DISTÂNCIA ... COMPROVAÇÃO. FATOS E PROVAS. JURISPRUDÊNCIA ... pena imposta ao paciente, seria necessária a análise do conjunto ...