remição remissão
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Decisão monocrática Nº 201238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ART. 126, § 1º, DA LEP. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS ... 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por ...
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Acórdão Nº 0000417-49.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020
... Desembargador Alexandre d’Ivanenko ... EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO ... APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA NÍVEL MÉDIO ... passíveis de remissão são distribuídos ... equitativamente, resultando 10 (dez) para cada ...
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Acórdão Nº 190806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE ... ART. 126 DA LEI DE ... RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... PENAL. REMISSÃO POR ESTUDO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ... Documento assinado digitalmente ...
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Acórdão Nº 4000305-21.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... Dilmari Helena Kessler ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. DECISÃO DE ... INDEFERE BENEFÍCIO DE REMIÇÃO DE PENA PELA ... DA LEI 17.329/2012. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE REMISSÃO DE PENA PELA ... LEITURA. MP E PGJ QUE SE MANIFESTARAM FAVORAVELMENTE AO ...
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Decisão monocrática Nº 193347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2020
... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE ... EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO POR ESTUDO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ...
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Acórdão Nº 187940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CUMULAÇÃO DE REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO E TRABALHO REALIZADOS DE FORMA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS LIMITES MÁXIMOS DIÁRIOS DE JORNADA DE TRABALHO (OITO HORAS) E DE FREQUÊNCIA ESCOLAR (QUATRO HORAS). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I – É permitida a remição da pena em decorrência de realização concomitante...
... PRETENDIDA ... CUMULAÇÃO DE REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO E ... TRABALHO REALIZADOS DE FORMA CONCOMITANTE ... “limite de 8 horas de atividades passíveis de remissão, devendo ser considerada ... apenas a atividade laborativa, porquanto mais ... -
Acórdão Nº 4000228-75.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DE REMIÇÃO DA ... PENA PELA LEITURA COM RESENHA DE LIVROS – POSSIBILIDADE ... – ... DE PENA – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REMISSÃO DE PENA ... PELA LEITURA E RESENHA DE LIVROS – PROCEDÊNCIA – EXEGESE ...
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Acórdãos nº 7007376-97.2018.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Mayo de 2019
... DERAM PROVIMENTO ao recurso para determinar a remissão pela lei tura a que o reeducando faz jus, nos ... de Presidente Prudente, que negou o benefício da remição de pena pela leitura de obra literária e respectiva resenha ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... contexto, visa a possibilitar o exercício das prerrogativas de remição (pelo devedor — art. 651 do CPC) e de adjudicação (pelo credor — ... A Lei n. 11.382/06, ao extinguir a remissão de bens (arts. 787 e 790 do CPC/73), possibilitou que as pessoas ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação ... ência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3º será deferido à massa ou aos credores em concurso, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0264468-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REMIÇÃO. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS ... DESCONTO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR ... remissão. Este último, sim, tem a acepção de perdoar, livrar, libertar ou ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ás, que “o fato de o executado ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse legítimo para propor ... b) Arrematação, adjudicação e remição ... b.a) Arrematação ... Sendo a responsabilidade do devedor de ...
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Remição
... O vocábulo remição origina-se do latim remir, cujo étimo é redimere, com o sentido de comprar outra vez. Não se confunde com remissão, que significa perdoar. A remição é o pagamento do valor de bem penhorado para que este seja excluído da execução ... A Súmula n. 458 do STF ...
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Decisão Monocrática N° 07011628020248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Trata-se de agravo em execução penal interposto por VALDIR MOISES RODRIGUES, contra a decisão de ID 54946934 ? págs. 1/2, em que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal indeferiu o pedido de acréscimo de 1/3 sobre a aprovação no ENCCEJA modalidade Ensino Fundamental, ao argumento de que o deferimento do pedido importaria em dupla homologação de remição. Em suas razões recursais (ID
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Decisão monocrática Nº 193387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE ... ”a base de cálculo a ser considerada para o cálculo da remissão é, portanto, 50% de 1.200 horas, para o ensino médio, e 1.600 horas, ...
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Acórdão Nº 0026629-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
... EXECUÇÃO DE COMISSÃO DE ... LEILOEIRO. HIPÓTESE DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO QUE ... expressamente previsto a hipótese de remissão; ... 2. Decidida a questão, caberia ao agravante impugnar a decisão no ...
- Acórdão Nº 0801260-94.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
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Alienação em leilão judicial
... ísticas e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros (inc. I); ... b) o valor pelo qual o bem foi ... @356. Arrematação e remição da execução ... É muito importante não confundir o ato jurídico com a ...
- Acórdão nº0022429-10.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 26-01-2023
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Decisão monocrática Nº 210277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2021
... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. INDEFERIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO ... 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por ...
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Premissas fundamentais
... Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão" de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido \xC3" ... • adjudicação-remição do bem penhorado por membros da família do executado ... A genuína ...
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... 6.015/73. • Vide Registro ... REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ... Remição de dívida ou de execução. O vocábulo remição provém do verbo remir, do Latim redimere, adquirir de novo. Não se confunde com remissão, do verbo remitir, do Latim remittere, dar ou considerar como pago ou ...