remição remissão
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Não existe remissão ao art. 83 ... O art. 83, I e VI "c", que rege a falência, foi ... - É indiscutível o direito do filho do executado de remição dos bens penhorados, sobretudo quando se trata de objetos de estimação ...
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Da Execução Forçada
... busca subsidiária ao CPC não estão previstos embargos para a remição (da execução). No processo civil, ter-se-ia o agravo de instrumento; no ... o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida — a transação ocorre quando as partes terminam o ...
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Da Execução Forçada
... busca subsidiária ao CPC não estão previstos embargos para a remição (da execução). No processo civil, ter-se-ia o agravo de instrumento; no ... o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida - a transação ocorre quando as partes terminam o ...
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Índice alfabético remissivo
... alheias, 69, 180 - sobre imóveis, 202 garantia, 71, 180 remição", 169 superfície, 101 ... - superfície por pessoa jurídica de direito p\xC3" ... Remembramento, 513 ... Remição, 169 ... Remissão, 170 ... Renúncia, 94 ... Requisitos, 309 ao interdito, 96 ato ...
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Acórdão Nº 0101187-81.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2022
Agravo em Execução Penal. Remissão da pena por hora de estudo. Contagem. Progressão de regime. Critério subjetivo. Supressão de instância. Competência. Juízo da execução.- A legislação permite que parte da pena imposta ao condenado seja remida pelo estudo e a jurisprudência indica como a contagem deve ser feita. Estando demonstrado que a Decisão que concedeu parcialmente a remição de pena do
... Agravo em Execução Penal. Remissão da pena por hora de ... Progressão ... subjetivo. Supressão de ... demonstrado que a Decisão que concedeu parcialmente a ... remição de pena do paciente pelo estudo, seguiu os ... parâmetros indicados pela ... -
Não há justiça sem Deus
... indesejáveis, onde a culpa e a expiação (castigo) possuem remissão 32 ... Revista Judiciária do Paraná – Ano X – n. 9 – Maio ... á a regeneração da humanidade, através da reparação, remição e remissão para a evolução da segurança e da justiça, como modo de ...
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Do direito das obrigações imobiliário
... , a dação em pagamento, a novação, a compensação, a remissão e a confusão. 1) Consignação em pagamento (arts. 334 a 345 do CC): é a ... remição, que vem do verbo remir e significa pagamento. A remissão, ou perdão da ...
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Da Execução por Quantia Certa
... 651 do CPC revogado ... Conceito ... O substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano jurídico; daí o caráter ... , contudo, confundir o termo remição com a forma homófona remissão , significante de indulgência, misericórdia, compaixão. O art. 13 da ...
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Execução por quantia certa - continuação
... 835, do CPC, ao qual o art. 882, da CLT, faz expressa remissão integrativa (estamos atualizando essa referência, com vistas ao CPC de ... manter esses bens em seu patrimônio, poderia solicitar a remição da execução. Em segundo, como enfatizamos antes, o art. 888, § 1º, da ...
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Acórdão Nº 4000332-15.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A REMIÇÃO DA ... PENA PELO TRABALHO – SÚPLICA DE CONSIDERAÇÃO ... DOS DIAS EM ... 1120) – POSSIBILIDADE DE REMISSÃO FICTA NOS CASOS ... EM QUE A ATIVIDADE LABORATIVA ERA EXERCIDA DE ...
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Da Penhora
... até a venda do bem em hasta pública (arrematação), pela remição (art. 651, CPC (art. 826, NCPC) e art. 13 da Lei n. 5.584/1970) ou ... 787, revogado), nem com remissão do direito material (art. 385, CC). Ambas as remiçoes de direito ...
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Do direito das obrigações
... 7) A renúncia à solidariedade não se confunde com a remissão (Enunciado 350 do CJF). A renúncia à solidariedade extingue o Haftung ... 7.9. TEORIA DO PAGAMENTO ... Pagamento (remição, do verbo remir) significa extinção, ou seja, cumprimento da ...
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Acordao N° 1282715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional de ensino médio - enem, sem a certificação de conclusão de ensino médio. Recurso provido. 1) ainda que a certificação de conclusão do ensino médio, desde 2017, não possa ser obtida por meio de aprovação no exame nacional de ensino médio - enem, o êxito do agravante no enem 2019, deve ser considerado para fins de remissão, uma...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME ... NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM, SEM A ... deve ser considerado para fins de remissão, uma vez que representa dedicação do sentenciado ao ... estudo, durante ... -
Acordao N° 1330231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos - encceja. Duas áreas de conhecimento. Possibilidade. Recurso provido. 1) a jurisprudência do superior tribunal de justiça, conferindo interpretação mais ampla ao artigo 126, da lep, admite a remissão proporcional das horas de estudo, em razão de aprovação em...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ... EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE ... 126, da LEP, admite a remissão" proporcional das horas de estudo, em razão de aprovação em algumas ... \xC3" ... -
Acórdão Nº 4000239-41.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DE PENA – DECISÃO QUE DEIXOU DE ... CONCEDER A REMIÇÃO DE PENA POR ... DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA PERMITIR A REMISSÃO" DE PENA ... PELA LEITURA E RESENHA DE LIVROS – LEI ESTADUAL 17.329/2012 \xE2" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.013128-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 1999
ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS LEVADA A EFEITO MEDIANTE OFERTA DE SINAL, CORRESPONDENTE A 20% DO PREÇO, ADMITIDO COMO CAUÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA QUE NÃO VEIO A SE COMPLETAR EM FACE DE INCIDENTE INSTAURADO NO PROCESSO SOBRE PEDIDO DE REMISSÃO DOS BENS, PELA EXECUTADA, AGASALHADO PELO JUIZ COMO SENDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DO ARREMATANTE IMPROVIDO PELO TRIBUNAL DE ALÇADA, CUJO ACÓRDÃO ACABOU...
... EM FACE DE INCIDENTE INSTAURADO NO PROCESSO SOBRE PEDIDO DE REMISSÃO DOS BENS, PELA EXECUTADA, AGASALHADO PELO JUIZ COMO SENDO DE REMIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 5009216-24.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... que, nos autos n. 0035668-95.2015.8.24.0023, deferiu ao apenado remição da pena em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de ... ão e aprovação total nas matérias, o apenado faz jus à remissão de 88 (oitenta e oito) dias. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Domicílio tributário
... Trata-se aqui de remição, quitação da obrigação e não de remissão, perdão da dívida ...
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Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... ão da obrigação previstos na legislação, como o pagamento, a remissão e a novação, mesmo quando realizada “fora” dos autos ... 4.1. gamento ou remição ... O art. 304 do Código Civil prevê o pagamento como uma das formas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078093120204050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0807809-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TENORIO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS S / A ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
- Acórdão Nº 5033963-19.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
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Acórdão nº 1.0456.11.002255-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - DIAS DE TRABALHO - CÁLCULO BASEADO NO ATESTADO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1- Para fins de remição de pena em razão de atividades laborativas, verifica-se que tal cômputo deve ter como base de cálculo os dias efetivamente laborados, conforme consta do atestado de trabalho para fins de remissão de pena juntados aos autos.
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - DIAS DE TRABALHO - CÁLCULO BASEADO NO ATESTADO DE TRABALHO - ... laborados, conforme consta do atestado de trabalho para fins de remissão de pena juntados aos autos ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ... -
Acórdão nº 1.0456.11.002255-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - DIAS DE TRABALHO - CÁLCULO BASEADO NO ATESTADO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1- Para fins de remição de pena em razão de atividades laborativas, verifica-se que tal cômputo deve ter como base de cálculo os dias efetivamente laborados, conforme consta do atestado de trabalho para fins de remissão de pena juntados aos autos.
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - DIAS DE TRABALHO - CÁLCULO BASEADO NO ATESTADO DE TRABALHO - ... laborados, conforme consta do atestado de trabalho para fins de remissão de pena juntados aos autos ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ... -
Decisões Monocráticas nº 112960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... 126 da LEP prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes ...
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Decisão da Presidência nº 112960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... 126 da LEP prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes ...