remição remissão

4177 resultados para remição remissão

  • Correção parcial
    ... conta ou de cálculo; que concediam ou não a adjudicação e a remição de bens; que anulavam a arrematação, a adjudicação, ou a remissão, ...
  • Panorama Geral da Execução Trabalhista
    ...Atinge diretamente a execução trabalhista, por expressa remissão do art. 882 da CLT; . — na execução de título extrajudicial, após a ...E, supletiva e adaptadamente, muitas regras do CPC. . 7. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO E DE BENS . Remição da execução — o art. 651 do CPC ...
  • Acórdão Nº 5012847-60.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 07-10-2021

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE REMIÇÃO PELO TRABALHO E PELO ESTUDO. PERÍODO EM QUE O APENADO GOZAVA DE PRISÃO DOMICILIAR, EM REGIME SEMIABERTO. DIREITO À REMIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIR OS REQUISITOS AUTORIZADORES, INCLUSIVE A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PORTARIA 5/2019 DO JUÍZO DA VARA DE JARAGUÁ DO SUL. NO ENTANTO, EM RELAÇ

    ...ão opostos pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de remição pelo trabalho e pelo estudo, nos seguintes termos: A defesa opôs embargos ...ão domiciliar.  É o breve relatório.  Decido.  O pedido de remissão pelo trabalho não merece acolhimento.  A remição pelo trabalho é ...
  • Processo nº 0037818-25.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Hasta pública. Remissão da execução. Arrematação. Suspensão do leilão. Inconformismo do arrematante. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da decisão alvejada. Com efeito, a decisão vergasta pautou-se na liberdade de formação do

    ...condominiais.  Hasta  pública.  Remissão  da  execução. . ...remição" da execução é a possibilidade do . devedor  de  efetuar  o\xC2"...
  • Acordao N° 1258659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020

    Recurso de agravo em execução. Remição da pena pela aprovação no enem. Decisão que negou a benesse em razão do condenado já possuir curso superior antes de adentrar no sistema prisional. Negado. Não aplicação da recomendação nº 44, do cnj. Recurso desprovido. 1. A defesa requer a concessão de dias remidos  pela aprovação no exame nacional do ensino médio - enem, uma vez, no seu entendimento, que...

    ...1258659. EMENTA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO. ENEM. DECISÃO QUE NEGOU A BENESSE EM RAZÃO ...ção nº 44, do Conselho Nacional de Justiça, que prestigia a remissão da pena pelo mérito do. condenado no seu aprimoramento pelo estudo. No ...
  • Decisão monocrática Nº 193343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
    ...CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE ...87, vol. 2). Menciona que “a possibilidade de remissão de pena pela aprovação no ENCCEJA est[aria] levando os presos a buscarem ...
  • Decisão Monocrática Nº 0631730-69.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-08-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE REMISSÃO DE PENA. JUIZ SINGULAR DETERMINANDO DILIGÊNCIAS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.01. Conforme relatado, o impetrante sustenta, em síntese, constrangimento ilegal pela demora na apreciação dos pedidos de remição da pena e de atualização dos cálculos da execução.02.

    ...EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. DE REMISSÃO DE PENA. JUIZ SINGULAR DETERMINANDO DILIGÊNCIAS. ORDEM CONHECIDA E ...na apreciação dos pedidos de remição da pena e de atualização dos cálculos da execução. 02. Inicialmente ...
  • Decisão Monocrática N° 07297362120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2021

    Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL TORRES BRAGA, ora paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da VEP, que indeferiu o pedido de remissão da pena pela aprovação no ENEM, sob o fundamento de que o sentenciado já havia concluído o ensino médio quando de seu recolhimento (id 29043630). O impetrante alega que a aprovação no Exame Nacional do...

    ... autoridade coatora o Juízo da VEP, que indeferiu o pedido de remissão da pena pela aprovação no ENEM, sob o fundamento de que o sentenciado ... a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio ? ENEM enseja a remição da pena, a partir da interpretação teleológica da Resolução n. ...
  • Da remissão das dívidas
    ...Enfim, representa uma das modalidades de extinção da obrigação. Há também a remição (escrita com "ç"), regulada pelo Código de Processo Civil, que vem do latim redimere: e que significa o ato pelo qual o devedor ou interessado ...
  • Acórdão Nº 4002039-13.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIMPLANTAÇÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR REALIZAÇÃO DO ENEM – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O EXAME NÃO MAIS CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DE QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O ESTUDO SE REALIZOU DURANTE A EXECUÇÃO DE PENA – IMPROCEDÊNCIA – REALIZAÇÃO DO ENEM QUE PODE SER CONSIDERADA PROVA DE ESTUDO AUTÔNOMO – PRISÃO DO AGRAVADO EM 202

    ...DE REMIÇÃO DE PENA POR REALIZAÇÃO DO ENEM – RECURSO DO MINISTÉRIO. PÚBLICO. ...REMISSÃO DE PENA PELO TEMPO. CORRESPONDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO ...
  • Acórdão Nº 4001844-28.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIMPLANTAÇÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR REALIZAÇÃO DO ENEM – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O EXAME NÃO MAIS CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DE QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O ESTUDO SE REALIZOU DURANTE A EXECUÇÃO DE PENA – IMPROCEDÊNCIA – APROVAÇÃO NO ENEM (AINDA QUE PARCIAL) QUE PODE SER CONSIDERADA PROVA DE ESTUDO AUTÔNOMO – PRISÃO

    ...DE REMIÇÃO DE PENA POR REALIZAÇÃO DO ENEM – RECURSO DO MINISTÉRIO. PÚBLICO. ...REMISSÃO DE PENA PELO TEMPO. CORRESPONDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO ...
  • Acórdão Nº 0001886-76.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. CURSO PROFISSIONALIZANTE NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 126 DA LEI N. 7.210/84 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REMIÇÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PEDAGÓGICOS IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DO...

    ...    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. CURSO PROFISSIONALIZANTE NA MODALIDADE À ...     AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU REMISSÃO POR ESTUDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO ...
  • Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
    ...ão da obrigação previstos na legislação, como o pagamento, a remissão e a novação, mesmo quando realizada “fora” dos autos. . 4.1. ento ou remição . O art. 304 do Código Civil prevê o pagamento como uma das formas de ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0018459-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ...EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REMIÇÃO. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS. DESCONTO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR. ...jurisprudencial francamente majoritária que considera a remissão como pena cumprida" (fl. 4). Colaciona julgados desta Corte em abono de ...
  • Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPELO ESTUDO. SALDO REMANESCENTE. PRETENSÃO DE CÔMPUTO.POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. Nos termos do entendimento mais recente desta Corte, uma vezadmitido o cômputo das horas excedentes na remição pelo trabalho,não há razão plausível para inadmitir tal contagem quando se tratade remição por estudo. Precedentes.2. Agravo provido a

  • Acordao N° 1368987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021

    Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Atividade educacional realizada em período anterior ao cumprimento da pena. Impossibilidade. Desprovimento. 1. No presente caso, o agravante postula o benefício, em razão de atividade educacional realizada em período anterior à execução penal, situação não prevista em lei. 2. Note-se que o instituto da remissão tem por finalidade a...

    ...Acórdão Nº. 1368987. EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ATIVIDADE. EDUCACIONAL REALIZADA EM PERÍODO ANTERIOR ...2. Note-se que o instituto da remissão tem por finalidade a ressocialização do condenado, pelo trabalho. ou ...
  • Acórdão Nº 08029172920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 02-06-2022
    ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. ÊXITO PARCIAL NO ENEM (ART. 126 DA LEP C/C REC. 44/2013 DO ... . Ora, os requisitos para a concessão da remissão estão previstos no art. 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal e não ...
  • Decisão Monocrática Nº 0008774-17.2019.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 14-07-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0008774-17.2019.8.24.0064/50000, de São José Recorrente : Leandro Valmir de JesusAdvogados : Leonardo Pereima de Oliveira Pinto (OAB: 13001/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICALeandro Valmir de Jesus, com fulcro no art. 10

    ...0001205-59.2017.8.24.0023, que deferiu o pleito de remição de pena pela realização de cursos profissionalizantes (fls. 31-36 dos ... in bonam partem deste dispositivo legal, a fim de conceder a remissão por estudo ao recorrente" (fl. 3 deste incidente). . ...

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