remição remissão
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Decisão monocrática Nº 193343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE ... 87, vol. 2) ... Menciona que “a possibilidade de remissão de pena pela aprovação no ENCCEJA est[aria] levando os presos a buscarem ...
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Acordao N° 1369037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio - agravo em execução. Negativa de seguimento. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Remissão da pena. Conclusão dos ensinos fundamental e médio por meio do encceja. Previsão na recomendação n. 44 do cnj. Constrangimento ilegal configurado. Negado seguimento ao habeas corpus. Ordem concedida de ofício. 1. O habeas corpus não é o...
... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS ... DE OFÍCIO. REMISSÃO DA PENA. CONCLUSÃO DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E ... MÉDIO POR MEIO DO ... ção de Competência de Jovens e Adultos), é cabível a remição de sua ... pena, nos termos da Recomendação n.º 44 do CNJ ... 5 ... -
Acordao N° 1359026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio - enem. Estudo por conta própria. Possibilidade. Art. 126 da lep. Recomendação nº 44/2013 do cnj. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da pena em razão de atividades que não estejam expressas no art.
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ... EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ... finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ... -
Acórdão Nº 8000891-19.2023.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 05-10-2023
... ) (evento 1, OUT4).Adianta-se, razão lhe assiste.Para fins de remição pelo estudo, neste caso específico, aplica-se o disposto no art. 126 da ... do ENCCEJA (5), de modo a resultar 13 (treze) dias de remissão para cada aprovação. Precedentes: Agravo de Execução Penal n ...
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Acórdão nº 0809440-20.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 30-01-2024
... EMENTA : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. REALIZAÇÃO DE CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ... de Origem já concedeu 80 (oitenta) horas de estudo para fins de remissão – o que representou 07 (sete) dias de remição de pena segundo a ...
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Processo nº 0037818-25.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... condominiais. Hasta pública. Remissão da execução. ... lembrar que a remição" da execução é a possibilidade do ... devedor de efetuar \xC2" ...
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Acordao N° 1258659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Recurso de agravo em execução. Remição da pena pela aprovação no enem. Decisão que negou a benesse em razão do condenado já possuir curso superior antes de adentrar no sistema prisional. Negado. Não aplicação da recomendação nº 44, do cnj. Recurso desprovido. 1. A defesa requer a concessão de dias remidos pela aprovação no exame nacional do ensino médio - enem, uma vez, no seu entendimento, que...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ... ENEM. DECISÃO QUE NEGOU A BENESSE EM ... ção nº 44, do Conselho Nacional de Justiça, que prestigia a remissão da pena pelo mérito do ... condenado no seu aprimoramento pelo estudo. No ... -
Acórdão Nº 0001886-76.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. CURSO PROFISSIONALIZANTE NA MODALIDADE À ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU REMISSÃO POR ESTUDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0631730-69.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ... DE REMISSÃO DE PENA. JUIZ SINGULAR DETERMINANDO DILIGÊNCIAS ... ORDEM CONHECIDA E ... na apreciação dos pedidos de remição da pena e de atualização dos cálculos da execução ... 02 ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPELO ESTUDO. SALDO REMANESCENTE. PRETENSÃO DE CÔMPUTO.POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. Nos termos do entendimento mais recente desta Corte, uma vezadmitido o cômputo das horas excedentes na remição pelo trabalho,não há razão plausível para inadmitir tal contagem quando se tratade remição por estudo. Precedentes.2. Agravo provido a
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Decisão Monocrática N° 07297362120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2021
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL TORRES BRAGA, ora paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da VEP, que indeferiu o pedido de remissão da pena pela aprovação no ENEM, sob o fundamento de que o sentenciado já havia concluído o ensino médio quando de seu recolhimento (id 29043630). O impetrante alega que a aprovação no Exame Nacional do...
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Acórdão Nº 4002039-13.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... DE REMIÇÃO DE PENA POR REALIZAÇÃO DO ENEM – RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... ÁREAS DE CONHECIMENTO E REMISSÃO DE PENA PELO TEMPO ... CORRESPONDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO ...
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Acórdão Nº 4001844-28.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... DE REMIÇÃO DE PENA POR REALIZAÇÃO DO ENEM – RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... EM TRÊS ÁREAS DE CONHECIMENTO E REMISSÃO DE PENA PELO TEMPO ... CORRESPONDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0018459-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REMIÇÃO. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS ... DESCONTO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR ... remissão como pena cumprida" (fl. 4) ... Colaciona julgados desta Corte em abono ...
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Decisão monocrática Nº 235145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... PENAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE ... 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por ...
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Acordao N° 1368987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Atividade educacional realizada em período anterior ao cumprimento da pena. Impossibilidade. Desprovimento. 1. No presente caso, o agravante postula o benefício, em razão de atividade educacional realizada em período anterior à execução penal, situação não prevista em lei. 2. Note-se que o instituto da remissão tem por finalidade a...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ATIVIDADE ... EDUCACIONAL REALIZADA EM PERÍODO ... 2. Note-se que o instituto da remissão tem por finalidade a ressocialização do condenado, pelo trabalho ... ou ... -
Acórdão Nº 08029172920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 02-06-2022
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. ÊXITO PARCIAL NO ENEM (ART. 126 DA LEP C/C REC. 44/2013 DO ... remissão estão previstos no art. 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal e não ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DOCNJ. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA ? ENSINO FUNDAMENTAL. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação nosentido de não admitir...