remissão da dívida
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes ... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... custas cartorárias decorrentes do processo de renegociação de dívida poderão ser incluídas nos respectivos contratos de financiamento, na ... remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção direta, em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo ... às instituições financeiras públicas federais os custos da remissão e dos rebates definidos neste artigo para as operações ou parcelas das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de ... nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida ... ARTIGO 404 ... É lícito à parte inocente ...
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - concessão de descontos, conforme quadro constante do Anexo IX desta Lei, para a liquidação da dívida até 31 de dezembro de 2015, devendo incidir o desconto percentual sobre a soma dos saldos devedores por mutuário na data da renegociação, ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83100-60.2006.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DA DÍVIDA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... (8ª Turma) ... GDCJPS/ebb/dps AGRAVO ... - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DA DÍVIDA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83100-60.2006.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DA DÍVIDA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... (8ª Turma) ... GDCJPS/ebb/dps AGRAVO ... - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DA DÍVIDA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7000-95.2005.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DA DÍVIDA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... (8ª Turma) ... GDCJPS/crn/ep AGRAVO ... - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DA DÍVIDA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 1o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as condições e os limites previstos neste artigo ... § 1o Considera-se de pequeno ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos no ...
- Da remissão de dívida
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44067 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida ... ão do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará ...
- Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39900-29.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... GMACC/mda/lfg/hta AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DA SÚMULA 126 DO TST.Confirmada a ordem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1700-58.2005.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... GDCJPS/pv/ar AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DE DÍVIDA ... - ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009 - ARQUIVAMENTO DEFINITIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83200-52.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... 5ª Turma EMP/igr AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... Deve ser confirmada a negativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124300-92.2004.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DAS ARREMATANTES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E DE NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/rl/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DAS ARREMATANTES ... -
Acórdãos nº AIRR-21100/2006-0025-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... REVISTA – EXECUÇÃO FISCAL – REMISSÃO DA ... DÍVIDA ATIVA. O ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1139726 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REMISSÃO DA DÍVIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.736⁄2003. HONORÁRIOS ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo ... ão obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito ... #Renumerado do art. 54, com nova redação, pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... III - pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da ... ano, em total constante e discriminável conforme o estado real da dívida ... § 1º A Primeira prestação vencer-se-à no último dia do ...