remissão da dívida
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção direta, em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo ... às instituições financeiras públicas federais os custos da remissão e dos rebates definidos neste artigo para as operações ou parcelas das ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a ... da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca. (NR). Art. 195-A. O Município poderá solicitar ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ... nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida. ARTIGO 404. É lícito à parte inocente provar com ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 15 de abril de 1994, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ...§ 1º A remissão de que trata o caput deste artigo abrange o saldo devedor atualizado pelos ...
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Da remissão de dívida
20.1 - Considerações introdutórias - 20.2 - Conceito de remissão de dívida - 20.3 - Modos de remissão - 20.4 - Efeito da remissão - 20.5 - A remissão em caso de solidariedade
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - concessão de descontos, conforme quadro constante do Anexo IX desta Lei, para a liquidação da dívida até 31 de dezembro de 2015, devendo incidir o desconto percentual sobre a soma dos saldos devedores por mutuário na data da renegociação, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA À CIFRA DE 144 MIL REAIS E QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000, 00, SÃO ÍNFIMOS. RAZOABILIDADE DO VALOR EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO AGRAVADO, DIANTE DA REMISSÃO DA DÍVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
...DO . RECURSO . PELO . AGRAVADO, . DIANTE . DA . REMISSÃO . DA . DÍVIDA. . AGRAVO . REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. ...§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83100-60.2006.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DA DÍVIDA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
...(8ª Turma). GDCJPS/ebb/dps AGRAVO. - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DA DÍVIDA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83100-60.2006.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DA DÍVIDA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
...(8ª Turma). GDCJPS/ebb/dps AGRAVO. - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DA DÍVIDA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7000-95.2005.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DA DÍVIDA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
...(8ª Turma). GDCJPS/crn/ep AGRAVO. - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DA DÍVIDA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos no ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...#Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022. ARTIGO 24. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida ...ão do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 44067 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA POR LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios a favor da parte executada quando a extinção da execução fiscal dá-se em razão da superveniência de lei estadual...
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Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO NO ATO DE ARREMATAÇÃO. 1. Recursos especiais da Fazenda Nacional e Castro Lima Patrimonial Ltda. provenientes de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39900-29.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DA SÚMULA 126 DO TST.Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GMACC/mda/lfg/hta AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DA SÚMULA 126 DO TST.Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1700-58.2005.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DE DÍVIDA - ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009 - ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO O posicionamento majoritário desta C. Turma é no sentido de que, uma vez consignado pela instância ordinária que o débito consolidado do contribuinte em 31/12/2007 não ultrapassava o montante de R$ 10.000,00 (de
...GDCJPS/pv/ar AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DE DÍVIDA. - ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009 - ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83200-52.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...5ª Turma EMP/igr AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124300-92.2004.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DAS ARREMATANTES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E DE NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
...6ª Turma ACV/rl/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DAS ARREMATANTES. ... -
Acórdãos nº AIRR-21100/2006-0025-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. O e. Tribunal Regional, ao examinar o contexto fático-probatório, consignou expressamente que a própria União demonstra que em 28/08/2006 o valor consolidado da dívida correspondia à R$ 4.648,45 (quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), portanto, valores inferiores...
... REVISTA – EXECUÇÃO FISCAL – REMISSÃO DA. DÍVIDA ATIVA. O e. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por ... A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1139726 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REMISSÃO DA DÍVIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.736/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A Primeira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.132.363/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1/7/2010, por unanimidade, firmou entendimento de que a remissã
...EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REMISSÃO DA DÍVIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.736⁄2003. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69600-50.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. Na hipótese, as circunstâncias fáticas registradas na v. decisão do e. Tribunal Regional não autorizam a reforma do julgado, na forma pretendida pela União. Inviável o reexame de fatos e provas, nesta fase recursal, por força da Súmula nº 126 desta Corte, pelo que se impõe a...
...EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. Na hipótese, as circunstâncias fáticas registradas na ... -
Acórdão nº REsp 1246515 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMESSA DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA HIPÓTESE. 1. A ação rescisória somente é cabível para rescindir sentença de mérito, ou seja, aquela que efetivamente acolheu ou deixou de...
...ência da prescrição, satisfação do crédito, transação, remissão da dívida, renúncia ao crédito e demais hipóteses legais, tais quais ... -
Acórdão nº 2011/0024443-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PAES. LEI Nº 10.684/2003. EXCLUSÃO. VALOR IRRISÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA. 1. "A Lei 10.684/03 não contempla a hipótese de exclusão do contribuinte do PAES por ser irrisório o valor da prestação em comparação com o débito consolidado. Precedentes: REsp 1100843/PR, DJe 02/12/2009; REsp 1119618/RS, DJe 05/10/2009." (AgRgREsp nº 1.088.884
...2. A reinclusão no parcelamento não caracteriza remissão da dívida, já que restabelecida a sentença que determinou o novo ...