remissão da dívida

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  • Acórdão nº 2008/0009480-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REMISSÃO CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. REMUNERAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA. SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA. 1. A extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da Fazenda Pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26 da Lei n. 6.830/80). No entanto,...

    ...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA" ATIVA. REMISSÃO CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. REMUNERA\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
    ...ções administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF e à dívida ativa da União de que conste a existência de débitos em relação aos ... sobre os débitos referidos no caput e no § 1º deste artigo, a remissão fica condicionada à renúncia, por parte do contribuinte, do direito em ...
  • Acórdão nº REsp 1245163 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. Recurso Especial. REMISSÃO DO ART. 14 DA LEI 11.941/2009. CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na assentada do dia 13 de abril de 2011, ao julgar o REsp 1.208.935/AM, sob a minha relatoria e de acordo com o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção deixou consignado que, a respeito da remissão prevista no...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. Recurso Especial. REMISSÃO DO ART. 14 DA LEI 11.941⁄2009. CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA. ..., assim entendidas outras entidades e fundos, inscritos em Dívida Ativa da União no âmbito da PGFN;. 2 - Remissão para todos os débitos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - REMISSÃO - ADJUDICAÇÃO. A Corte Regional decidiu suspender os efeitos da hasta pública realizada, ao fundamento de que a alienação judicial só se aperfeiçoa com a lavratura do auto pelo juiz, nos termos do art. 685-B do CPC, e que, portanto, o prazo para remissão se finda apenas nesse marco (art. 651 do CPC). A discussão diz...

  • Acórdão nº 2006/0273304-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. CUSTAS. ART. 26 DA LEI 6.830/80. 1. O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para a Fazenda Pública - art. 26 da Lei 6.830/80. 2. Aplica-se o citado dispositivo...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. CUSTAS. ART. 26 DA LEI 6.830/80. 1. O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002419320058171280), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0000241-93.2005.8.17.1280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: SUPERMERCADO E BOMBONIERE FERREIRA LTDA ADVOGADO: José Hamilton Ferro De Sousa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA TRIBUTÁRIO...

    ...485, VI, do CPC, por entender que houve a remissão da dívida em decorrência do parcelamento da Lei 11.941/2009. Apelação, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140900-95.2008.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. Tratando-se de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.030/80, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º, uma vez que o processo não passou pela fase cognitiva e, portanto, não foi permitida às partes ampla discussão sobre o tema.

    ...NÃO APLICAÇÃO. Tratando-se de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.030/80, o recurso de revista será analisado ...2. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. ARTIGO 14 DA LEI Nº 11.941/09. NÃO PROVIMENTO. Irretocável ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109900-43.2009.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. Tratando-se de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.030/80, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º, uma vez que o processo não passou pela fase cognitiva e, portanto, não foi permitida às partes ampla discussão sobre o tema.

    ...NÃO APLICAÇÃO. Tratando-se de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.030/80, o recurso de revista será analisado ...2. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. ARTIGO 14 DA LEI Nº 11.941/09. NÃO PROVIMENTO. Irretocável ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8078-03.2005.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto superado o fundamento erigido pelo despacho denegatório em torno da aplicabilidade do § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista não merecia seguimento, diante da incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto superado o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74600-72.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. O procedimento da execução fiscal permite ao executado, no prazo dos embargos, -alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite- (art. 16, § 2º), de sorte que não há restrição...

    ...O Termo de Inscrição na Dívida Ativa, e, portanto, título executivo extrajudicial, autorizando, assim, ...2. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Em que pese ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109300-13.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto superado o fundamento erigido pelo despacho denegatório em torno da aplicabilidade do § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista não merecia seguimento, pois a agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se...

    ...RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto superado o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59800-09.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 892, § 2º, DA CLT. Tratando-se de execução de dívida fiscal, fundada em título executivo extrajudicial, inaplicável a limitação do artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. 2. REMISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº 11.94

    ...Tratando-se de execução de dívida fiscal, fundada em título executivo extrajudicial, inaplicável a REMISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2475400-78.2005.5.11.0012) 03-10-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 14 DA LEI 11.941/09. REMISSÃO DA DÍVIDA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. De início, registre-se que em se tratando de processo de execução fiscal não se aplicam as restrições impostas pelo art. 896, § 2.º, da CLT e pela Súmula 266/TST. Pois bem, estabelece o artigo 14 da Lei nº 11.941/2009

    ...REMISSÃO DA DÍVIDA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. De início, ...
  • Acórdão nº REsp 1201091 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. Recurso Especial. CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.941/2009. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o

  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
    ...ão obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito.     § 1º No caso de ter a criança nascido morta, ...    5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-801140-50.2006.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. o Tribunal Regional registrou que -O valor da dívida, segundo a própria União, a fls. 45/46, não ultrapassa o importe fixado na lei, correspondente a R$ 10.000,00, pois equivale a R$ 4.537,41 (fls.45/46). Os requisitos exigidos pela lei são concomitantes, conforme disposto no art. 14, acima transcrito, e encontram-se...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. o Tribunal Regional registrou que "O valor da dívida, segundo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299100-30.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.

    ...6ª Turma ACV/pc AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57800-45.2005.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. ART. 896, -A-, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...- EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. ART. 896, "A", ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85000-02.2005.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO (PGFN) 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. O procedimento da execução fiscal permite ao executado, no prazo dos embargos, -alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite- (art. 16, § 2º), de sorte que não...

    ...O Termo de Inscrição na Dívida Ativa, e, portanto, título executivo extrajudicial, autorizando, assim, ...896, alíneas "a" e "c", da CLT. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Em que pese ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6100-48.2005.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. O procedimento da execução fiscal permite ao executado, no prazo dos embargos, -alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite- (art. 16, § 2º), de sorte que não há restrição...

    ...O Termo de Inscrição na Dívida Ativa, e, portanto, título executivo extrajudicial, autorizando, assim, ...896, alíneas "a" e "c", da CLT. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Em que pese ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11162-79.2013.5.18.0011)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DO VALOR DEVIDO . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Decisão monocrática recorrida explícita no sentido de que ,

    ... buscam meramente o direito de apurar o valor remanescente da dívida, abatidos . os montantes já depositados, para que fosse ... remissão da dívida, basta que solicitem na Secretaria da Vara a atualização dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299500-41.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto superado o fundamento erigido pelo despacho denegatório em torno da aplicabilidade do § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista não merecia seguimento, diante da incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto superado o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71500-72.2007.5.23.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. REMISSÃO DE DÍVIDA. LEI 11.941/09. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. REMISSÃO DE DÍVIDA. LEI 11.941/09. As alegações constantes da minuta de agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-52.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR REMISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO TOTAL SUPERIOR A R$ 10.000,00. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO INVESTIGAR A FAZENDA NACIONAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS EM NOME DO MESMO EXECUTADO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do artigo 14 da Lei nº 11.941/09. Agravo de...

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR REMISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO TOTAL SUPERIOR A R$. 10.000,00. NECESSIDADE DE O ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em...

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