Remissão das Dívidas
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Ilhéus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... /BA) - Processo 0503619-52.2017.8.05.0103 - Procedimento Comum - Remissão das Dívidas - AUTOR: JOSE BONIFACIO COSTA FILHO - RÉU: B2W Companhia ...
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Decisão monocrática Nº 5680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação ...
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Decisão monocrática Nº 5655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação ...
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A recuperação judicial do produtor rural - pessoa física: requisitos legais e jurisprudenciais
... ção da empresa, assim como de mecanismos mais flexíveis para remissão das dívidas e da dilação dos prazos de pagamento. Entretanto, o ...
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Acórdão Nº 0020575-49.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
EMENTA Repouso semanal remunerado. Concessão da folga compensatória. É irregular a compensação do trabalho em dia destino ao descanso semanal remunerado quando a folga é concedida após o sétimo dia de trabalho consecutivo. Aplicação da OJ 410 da SDI-I do TST.
... qualquer forma, registro que a limitação legal não implica em remissão das dívidas contraídas pelo empregado ... Corolário, entendo que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089611720184058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0808961-17.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Alexandre Jose Gois Lima De Victor ADVOGADO: Vitoria Cordeiro Dias De Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... Lei nº 11.941/2009 (REFIS), nas seguintes modalidades: "(i) Dívidas não parceladas anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB (ii) ... e encargo legal -, estabelecendo-se percentuais distintos de remissão para cada uma ... Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até ... -
Acórdão nº 50024618120188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMÓVEL DE TERCEIRO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA EM CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO POR QUEM DETINHA PODERES PARA TANTO (PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO POR INSTRUMENTO PÚBLICO). INCAPACIDADE E/OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO EMBARGANTE NÃO COMPROVADOS. BOA-FÉ DA COOPERATIVA. VALIDADE DA ALIENAÇÃO PROCEDIDA. Ausente prova da incapacidade...
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... RELATOR: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24-03.2021.5.06.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA APRESENTADA PELA PARTE RECLAMADA. COMPETÊNCIA DO JULGADOR NA DIREÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
... REMISSÃO DAS DÍVIDAS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 52387652920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO LIMINAR DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE DOIS SEMOVENTES (ÉGUAS) DE PROPRIEDADE DO RÉU. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TRABALHA PARA O DEMANDADO CUIDANDO DOS ANIMAIS. PEDIDOS DO REQUERIDO DE EMPRÉSTIMO DE VALORES EM ESPÉCIE E DE EMPRÉSTIMO DE CHEQUES. ARGUIÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE ABANDONO DOS ANIMAIS....
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... RELATORA: ... -
Acórdão nº 50132321820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENETO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS. QUANDO OS HONORÁRIOS FOREM FIXADOS EM QUANTIA CERTA, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §16, DO CPC. NO CASO, DESCABE A APLICAÇÃO DO REFERIDO...
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 50287397120218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROSSEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NOS TERMOS DO IRDR Nº 70076146703, JULGADO PELA 4ª. TURMA DESTE TRIBUNAL, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EXECUTIVO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... RELATOR: ... -
Processo nº 0018260-33.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... PROMOVE NOVAÇÃO, MAS VERDADEIRA REMISSÃO" DAS DÍVIDAS. ... ABUSIVIDADE DO PLANO. PROVIMENTO \xC2" ...
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Acórdão nº 12212325 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... APLICAÇÃO DE REMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF ... o Decreto n° 1.194, de 18.08.2008, que concedeu a remissão das dívidas advindas do ICMS, para extinguir a execução, nos termos do art. 598 c/c ...
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Decisão Monocrática nº 50002197820228210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO CERTO. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. APELO DO AUTOR E DA RÉ DESPROVIDOS.
... EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE ... ção (Capítulo VII), a Confusão (Capítulo VIII) e a Remissão das Dívidas (Capítulo IX) ... No ordenamento Civil não há previsão ... -
Confaz vai elaborar novo texto consensual contra guerra fiscal
Confaz vai elaborar novo texto consensual contra guerra fiscal
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Acórdão nº 0005031-03.2009.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... Assunto : Remissão das Dívidas ... Cuida-se de Apelação Cível que julgou extinta a Ação ...
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Decisao Nº 0000022-74.1990.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO. INCIDENTE DE REMIÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, DETERMINA O DEPÓSITO E POSTERIOR LEVANTAMENTO DA QUANTIA APURADA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MANDADO RECEBIDO PELO GERENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE DO ATO ATINGIDO.
... Assunto : Remissão das Dívidas ... Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ... -
Acórdão nº 1001351-04.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – ERRO MATERIAL – NOME DA AGRAVANTE TROCADO – SIMPLES ERRO MATERIAL CORRIGIDO – RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITO INFRINGENTE.Os Embargos Declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como...
... 11.0003Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Remissão das Dívidas, Fornecimento de Água, Água e/ou Esgoto]Relator: Des(a) ... -
Acórdão Nº 0768724-73.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
... PROCESSUAL CIVIL ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. LEI ... MUNICIPAL Nº 9.859/2011. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ... Fortaleza, previu a remissão das dívidas tributárias ... decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de ...
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Negócio jurídico processual em sede de execução fiscal como forma de acesso à justiça
A relação antagônica entre fisco e contribuinte estabelece barreiras que, além de gerar colapso no Poder Judiciário com congestionamento processual, não resulta em efetiva arrecadação e, por consequência, não representa efetivo acesso à justiça. Ante a morosidade sistêmica das execuções fiscais, bem como a imprescindibilidade de posturas do direito público consensual, compreende-se a...
... ção fiscal como instrumento tradicional para satisfação de dívidas fiscais é atestada pela alta taxa de congestionamento de execuções ... ± o montante das dívidas ativas que prescrevem e caracterizam remissão involuntária de créditos tributários e não tributários; IV ± a ... -
Decisão Monocrática nº 5038047-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Julio de 2017
... de Saúde - PROSUS, com os efeitos daí decorrentes (moratória, remissão e obtenção de certidão de regularidade fiscal) ... A parte agravante ... apta aos benefícios previstos na lei: a) moratória das dívidas tributárias e não tributárias administradas pela Secretaria da Receita ...
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Decisão Monocrática nº 5038047-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Julio de 2017
... de Saúde - PROSUS, com os efeitos daí decorrentes (moratória, remissão e obtenção de certidão de regularidade fiscal) ... A parte agravante ... apta aos benefícios previstos na lei: a) moratória das dívidas tributárias e não tributárias administradas pela Secretaria da Receita ...
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Decisão Monocrática nº 5038047-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Julio de 2017
... de Saúde - PROSUS, com os efeitos daí decorrentes (moratória, remissão e obtenção de certidão de regularidade fiscal) ... A parte agravante ... apta aos benefícios previstos na lei: a) moratória das dívidas tributárias e não tributárias administradas pela Secretaria da Receita ...
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Decisão monocrática nº 2014.04582780-16 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 30-07-2014
... que concede remissão das dívidas oriundas de ICMS com ... denúncia espontânea ou constante ...