Remissão do aforamento dos bens imóveis da União
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca. (NR). Art. 195-A. O ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ... que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...édio da Secretaria do Patrimônio da União" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3"... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ...f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou ...III - pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...§ 2º O aforamento se dará quando coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo ao ...#Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. III - pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ção e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III ...ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ...remissão à matrícula e aos registros;. II – o valor ...f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento. CAPÍTULO II. Da ação de exigir contas. ARTIGO ... conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União. § 2º As ações coordenadas deverão ser ...ções, a administração patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de firmar convênios e ..., o cadastramento e a fiscalização dos imóveis da União e a incorporação imobiliária ao ... alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão, concessão de direito real de uso ou ...ão do ato de designação por meio de remissão...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida. ARTIGO 404. É lícito à parte ...ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., esteja inscrito no Cadastro Nacional de Imóveis" Rurais (CNIR) ou outro que vier a substituí-lo. \xC2"...101, e concederá o aforamento, devendo o foreiro comprovar sua regularidade ...bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ..., se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível ... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Ainda que ...ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento. Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento. CAPÍTULO II. DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Art. ... conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia ...
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Livro II - Do processo de execução
... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 598. Lei nº ...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela ..., o processo de execução o simples aforamento da ação necessariamente conexa. O contrário ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Direito processual civil
... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ...§ 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ..., pelo qual quem deu causa ao aforamento da demanda é que deve responder pelo pagamento ... e venda não inscrita no registro de imóveis. . O referido verbete, criado em 1984, não ... damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a ...
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Direito tributário e processual tributário
...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou na competência dos Estados e do Distrito ...O que é a enfiteuse? A enfiteuse (ou aforamento) é uma modalidade de direito real sobre coisa ...5/1961. Etapa: Remissão de dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
..., segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3"... metais preciosos, móveis e semoventes, imóveis, navios e aeronaves), como os incorpóreos ... a família constituída pelo casamento ou união estável. Nesse sentido, o entendimento sumulado ... remição da execução com remissão do débito exequendo. Na remição ocorre o ... os bens penhoráveis depois do aforamento da execução. Se o credor não conseguir apontar ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... hospedagem, locação de veículos ou de imóveis. Fala-se ainda em vantagem direta e indireta para ... e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...ão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, ...; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ...320 – objeto de remissão expressa no art. 321, caput . Em casos tais, ...ção trabalhista, para se evitar o aforamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, as ...Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... autoral em se tratando da ruína de bens imóveis adquiridos através de qualquer empreendimento, e ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., gerando expectativas em relação ao aforamento da ação de indenização por perdas e ...remissão e, também a transação. Na segunda hipótese ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2"...ção); 2) a associação, através da união de empresas, sobretudo por via contratual; 3) a ... por sucessão dos adquirentes de imóveis quanto aos impostos relativos: à propriedade, ao ...60 da Lei n. 11.101 faz remissão ao § 1º do art. 141 da mesma Lei e não ao ...8.987); g) aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ..., se o autor não puder individuar os bens demandados; . II — quando não for possível ... ação rescisória, não fazer nenhuma remissão ao art. 344, do mesmo Código. O art. 972 se ... pessoas ou coisas, até mesmo antes do aforamento da ação principal. O inspecionamento no curso ...Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ...União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... efeitos comuns e que a isenção ou remissão" de crédito exonere a todos os obrigados quando n\xC3"... que não haja registro no cartório de imóveis, comprovado que o imóvel penhorado foi adquirido ... 128) Terreno de marinha. Aforamento. Penhora do domínio útil. Possibilidade. É ...
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Legislação
..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... . programa dE aprEndizagEm CLT LTr . de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ...aforamento, a que se referem o art. 4º da Lei n. 13.240, de ... V — a remissão a qualquer documento constante de outro processo ...
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COVID. Legislação correlata
... VII — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, . ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ...ção do procedimento do resgate de aforamento — art. 549 — CPC — consignação no lugar ... — matrícula própria no registro de imóveis — Súmula n. 449 — STJ . BENEFÍCIO ... a outra infração autuada — Remissão à análise feita em processo correlato — ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ...ção, exceto no que concerne aos imóveis, cuja alienação requer outorga uxória. [..] ...ário e com a adjudicação judicial, remissão ou venda da coisa; . 9. Hipoteca : trata-se de ... – Lei 3.071/1916, a enfiteuse, aforamento...