Remissão por ato infracional da criança e do adolescente

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Remissão. Extinção. Inadequada. Utilidade. Lapso temporal. Maioridade. Recurso do ministério público. Interesse no prosseguimento do feito. Configurado. I - afasta-se a remissão aplicada como forma de extinção do processo no qual se apura prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, diante

PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO art. 157, § 2.º, I, c/c art. 14, II, art. 155, § 4.º, II, art. 155, § 4.º, I, e art. 155, § 4.º, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO....

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A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Remissão. Extinção do processo. Inadequada. Utilidade. Lapso temporal. Maioridade. Recurso do ministério público. Interesse no prosseguimento do feito. Configurado. I - afasta-se a remissão aplicada como forma de extinção do processo

Apelação. Penal. Processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo à contravenção. Porte de arma branca. Representação rejeitada. Prévia oitiva informal. Providência prescindível. Sentença cassada. 1. Conforme o enunciado n. 25 da súmula do tjdft, a prévia oitiva informal de adolescente não é condição de procedibilidade para o oferecimento de representação no processo...

Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Duplo efeito do recurso. Ausência de dano irreparável. Audiencia por videoconferência. Possibilidade. Nulidade não configurada. Ausencia de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa mais branda. Não...

Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Recurso do ministério público. Remissão como forma de suspensão do processo. Requisitos não analisados. Agravo provido. 1. A remissão pela autoridade judiciária como forma de suspensão do processo, após iniciado o procedimento, autorizada no parágrafo primeiro do artigo 126 do estatuto da criança e do adolescente, exige decisão fundamentada...

Turma criminal. Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Suposto ato infracional análogo ao crime de ameaça. Rejeição da representação. Recurso do ministério público. Oitiva informal do menor. Prescindibilidade. Autoria e materialidade. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos da súmula nº 25 deste e. Tribunal de justiça: ?a prévia oitiva informal de adolescente não é condição de...

• Direito constitucional sistematizado

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Desclassificação para roubo qualificado por lesão corporal grave. Impossibilidade. Medida socioeducativa. Participação de menor importância. Confissão. Menoridade. Atenuante genérica do artigo 66 do código penal. Abrandamento da medida. Inviabilidade. Semiliberdade mantida. Violência contra a...

Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Ato infracional análogo à tentativa de roubo majorado. Revogação da remissão suspensiva. Descumprimento da medida socioeducativa. Decisão mantida. 1. Constatada a resistência no cumprimento da medida socioeducativa e descaso para com a justiça, bem como a falta de controle do responsável legal sobre o menor, a revogação da remissão pré-p

• Bateria de simulados: magistratura

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo a homicídio qualificado. Remissão como extinção do processo. Internação aplicada por fato posterior. Art. 45, §2°, da lei 12. 594/2012. Persistência do interesse de agir. Prosseguimento do feito. 1. A lei n. º 12. 594/2012 (sinase), no artigo 45, § 2º, veda a imposição de uma nova internação, por atos infracionais praticados...

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Rejeição da representação. Recurso do ministério público. Acolhimento. Oitiva informal de adolescente. Desnecessidade. 1. Nos termos da súmula nº 25 deste tribunal de justiça, ?a prévia oitiva informal de adolescente não é condição de procedibilidade para o oferecimento de representação no processo de...

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Extinção do processo. Não cabimento. Aplicação de remissão como forma de suspensão do processo. Necessidade de manutenção da medida. Sentença reformada. 1. Verificada a gravidade do ato infracional (roubo praticado mediante grave ameaça à vítima), em conjunto com  outras incursões do apelado na seara...

Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Tempestividade do recurso. Absolvição. Incabível. Palavra da vítima. Reconhecimento pessoal. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Internação. Aplicação de medida mais branda. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. REMISSÃO. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DEFESA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. INVALIDAÇÃO. 1. Esta Turma Julgadora tem posicionamento consolidado no sentido de que, não obstante a expressa previsão legal da possibilidade, ainda que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALPETIÇÃO (1727) Nº 1000710-20.2023.8.11.0000 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: J. H. M. D. S., N. G. V. B. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO...

Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Extinção das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços a comunidade impostas em cumulação com a remissão como suspensão do processo. Impossibilidade. Interesse de agir por parte do estado. Ressocialização do jovem. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. 1. A ressocialização de jovens deve ser feita de...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição