Remissão por ato infracional da criança e do adolescente
-
Acórdão nº 0545411-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2019
... Apelante: Adolescente ... Def. Público: Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... SENTENÇA QUE HOMOLOGA A REMISSÃO CUMULADA ... COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ério Público; regras para oferecimento de representação ou remissão por parte deste mesmo órgão; disciplinamento das audiências de ... de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, ... -
Execução de medidas socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... II – cópia do termo que propõe a remissão como forma de suspensão do processo cumulada com ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas bíveis; ... II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ...
-
Acórdão nº 0545672-29.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ...
-
Acórdão nº 0500919-84.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... Aracy Lima Borges ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Antônio Cavalcanti da Rocha ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO A ... 289, § 1º, DO CP) ... REMISSÃO C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... COMUNIDADE ...
-
Acórdão nº 0586594-83.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... ORIGEM: SALVADOR-BA ... APELANTE: ADOLESCENTE – I. M. V. C ... DEFENSOR PÚBLICO: BEL. BRUNO ... APELAÇÃO CRIME – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, UT, DA ... LEI ANTITÓXICOS. REMISSÃO CUMULADA COM ... ADVERTÊNCIA. ARTIGO 180, II C/C ... ARTIGO 127 DO ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CONCEDIDA PELO ...
-
Acórdão nº 0550647-94.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL, ANÁLOGO AO ... DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO", CUMULADA COM MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA DE ADVERT\xC3" ...
-
Acórdão nº 0546106-18.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2019
... Comarca : Salvador ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL, ANÁLOGO AO ... QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO", CUMULADA COM MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA DE ADVERT\xC3" ...
-
Acórdão nº 0567665-65.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2018
... CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. REMISSÃO CUMULADA COM ... A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ...
-
Decisão Monocrática nº 50048960220218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. MERAS RECOMENDAÇÕES. NULIDADE INOCORRENTE. Para fins de reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do art. 226 do CPP, que contempla meras recomendações, não acarreta nulidade, amparada a condenação em outras provas, suficientes à verificação da autoria. Precedentes do
... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, suficientes as informações existentes no ... Precedentes do TJRS ... ATO INFRACIONAL. EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, ... Precedentes do TJRS ... PEDIDO DE REMISSÃO. SOMENTE ANTES DA SENTENÇA. ART. 188 DO ECA ... -
Acórdão nº 0518141-36.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2016
... Luiz Fernando Lima ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Antonio Cavalcanti da Rocha ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO ... ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO, COMETIDO ... socioeducativa de remissão com liberdade assistida, o que denota ... que o ...
-
Acórdão nº 0532271-60.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO ... CONCESSÃO PELO INISTÉRIO PÚBLICO DE REMISSÃO CUMULADA COM ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... PREVISTO NO ART. 179 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS ...
-
Acordao N° 1671889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Agravo de instrumento. Vara regional de atos infracionais da infância e da juventude do distrito federal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Remissão como forma de exclusão do processo cumulada com medida de de liberdade assistida. Revogação da remissão. Descumprimento reiterado. Não esgotadas providências cabíveis pelo juízo de execução. Recurso desprovido. 1. A remissão pré-processual
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... TRÁFICO. REMISSÃO COMO ... (artigo 126, “caput”, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente) sujeita-se a revisão ... -
Acórdão nº 0536227-84.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO DE ... MEDIDA ...
-
Acórdão nº 0559567-57.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI ... 8.069/1990). ATO ... RECURSO DA DEFESA ... REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO CUMULADA ... e 117, do ECA, pela prática de ato infracional ao crime de roubo majorado, ... previsto no art ...
-
Acórdão nº 0554714-05.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2019
... Luiz Fernando Lima ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... MEDIDA DE REMISSÃO CUMULADA COM A DE ... ADVERTÊNCIA E OUTRAS DE ...
-
Decisao Nº 0518796-03.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-05-2020
APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 10.826/03, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO: RECEBIMENTO DO RECUR-SO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELA-ÇÃO. CONDICIONAMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA...
... Apelante: Adolescente ... Defensor Público: Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 15 E 16 ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELA-ÇÃO ... INFRACIONAIS, JÁ TENDO SIDO APLICADA REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... -
Acórdão nº 0503668-74.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI ... 8.069/1990). ATO ... PENAL. RECURSO DA DEFESA. REMISSÃO ... CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CUMULADA ... ECA, pela prática de ato infracional ao crime de roubo majorado, previsto no art ...
-
Acórdão nº 0555923-09.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS ... REMISSÃO. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009634-50.2018.8.19.0045 (Criminal), 04-04-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, e...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... concessão da remissão, ou (3) se cabível o ... arquivamento do ... -
Acórdão nº 0532598-05.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL EQUIPARADO ... DROGAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA ... COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ...
-
Acórdão nº 0549330-61.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... DROGAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA ... COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ...
-
Acordao N° 1719648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Recurso do ministério público. Ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciado. Superveniência da maioridade penal. Decurso do tempo. Remissão processual. Manutenção do interesse de agir do estado. Recurso provido. 1. A teor do art. 126, do eca, devem ser analisados, para a concessão da remissão, as circunstâncias e consequências do fato, o...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO ... ATO INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... DECURSO DO TEMPO. REMISSÃO ... PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão nº 0533580-19.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2019
... Aracy Lima Borges ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... 28, DA LEI Nº 11.343/06) ... REMISSÃO CUMULADA COM ADVERTÊNCIA ... E MEDIDA PROTETIVA ...