Remissão por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão nº 0533580-19.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2019
... Aracy Lima Borges ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... 28, DA LEI Nº 11.343/06) ... REMISSÃO CUMULADA COM ADVERTÊNCIA ... E MEDIDA PROTETIVA ...
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Acórdão nº 0535304-58.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... SIMPLES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA ... COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ...
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Acórdão nº 0536190-91.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... PARA CONSUMO PESSOAL. REMISSÃO CONCEDIDA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO AO ...
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Acordao N° 1690981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Revogação da remissão suspensiva. Descumprimento da medida socioeducativa imposta cumulativamente. Recurso provido. 1. Constatado o descumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente, bem como a recalcitrância deste mesmo após ser advertido, a revogação da remissão e o regular...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA ... após ser advertido, a revogação da remissão e o regular prosseguimento do ... feito é medida ... -
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. OITIVA DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.1. Não há nulidade na adoção do procedimento previsto no art. 184 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois, em conformidade com a jurisprudência desta Corte...
... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO ... DE ATO INFRACIONAL. OITIVA DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA ... DO ... possibilidade de oferecimento da remissão ... durante a audiência de apresentação do ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... 4. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E ATO INFRACIONAL – DIREITO MATERIAL ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) Wesley, ... (B) poderá aplicar remissão judicial se o adolescente for primário e não se tratar de fato passível ...
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Decisao Nº 0001346-68.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PLEITO RECURSAL DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADOLESCENTE, DO REPRESENTANTE LEGAL E DO DEFENSOR SOBRE A PROPOSTA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ME DE AMEAÇA. REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... -
Acórdão nº 0546043-90.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Mayo de 2019
... Aliomar Silva Britto ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... EMENTA: REMISSÃO EXTRAJUDICIAL COM ... APLICAÇÃO DE MEDIDA EDUCATIVA ... APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA ... PODER ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026794-48.2020.8.19.0068 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1.Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica do representado em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras que julgou...
... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS ... PREVISTOS NOS ARTS. 33 E ... adolescente a Medida Socioeducativa de INTERNAÇÃO pelo ... propositura de remissão. A oitiva procedida pelo Parquet, que, aliás, ... no Estatuto da Criança e do Adolescente, verificando a necessidade e ... -
Acórdão Nº 0016394-84.2013.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-10-2017
PROCESSUAL E CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. REMISSÃO PROCESSUAL CUMULADA COM ADVERTÊNCIA. TENDO EM VISTA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO FATO, QUAIS SEJAM: PRIMARIEDADE DO MENOR; DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA; AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... APELAÇÃO CÍVEL. ATO ACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO ... REMISSÃO PROCESSUAL CUMULADA COM ADVERTÊNCIA. TENDO EM ... de forma reiterada que o roubo é ato infracional grave da qual a ... medida correta a se aplicar ... -
Decisao Nº 0503912-87.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ARTIGO 120, DO ECA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE...
... REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... IV - No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como primado a ... infrator, bem assim permitir a remissão dos maus atos, de modo a possibilitar seu ... -
Acordao N° 1719743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de roubo. Remissão como forma de suspensão do processo. Medida socioeducativa de internação aplicada em processo de ato infracional anterior. Retificação da sentença remissiva. Concessão de ofício de remissão como forma de extinção do processo. Recurso conhecido e provido. 1. O juízo da vij não tem competência...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. REMISSÃO COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO ... PROCESSO. MEDIDA ... -
Acórdão nº 0558634-84.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO ... 126 ... a 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é autorizada a remissão ...
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Acórdão nº 0535050-85.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Noviembre de 2018
... Apelante: Adolescente ... Defensor Público: Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ... A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... DE ...
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Acordao N° 1712030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio. Extinção do processo pela remissão judicial. Maioridade penal. Continuidade do procedimento infracional. Ausência de função pedagógica. Ineficácia ao processo de reeducação e ressocialização da jovem. Recurso conhecido e desprovido. 1. A peculiaridade do caso denota que a continuidade do procedimento
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REMISSÃO ... JUDICIAL. MAIORIDADE PENAL. CONTINUIDADE DO ... -
Acordao N° 1711993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Extinção do processo pela remissão judicial. Maioridade penal. Continuidade do procedimento infracional. Ausência de função pedagógica. Ineficácia ao processo de reeducação e ressocialização dos jovens. Recurso conhecido e desprovido. 1. A peculiaridade do caso denota que a continuidade do...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REMISSÃO ... JUDICIAL. MAIORIDADE PENAL. CONTINUIDADE DO ... -
Acórdão nº 0503924-17.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Septiembre de 2018
... APELANTE: ADOLESCENTE ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE REMISSÃO ... APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MEDIDA ...
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Acordao N° 1406927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Estatuto de criança e do adolescente. Agravo de instrumento do mpdft contra decisão do juízo da vara regional de atos infracionais da infância e juventude do df. Indeferimento de pedido de revogação de remissão como forma de exclusão do processo, cumulada com medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. Ato infracional análogo ao crime de roubo...
... Acórdão Nº ... Estatuto de Criança e do Adolescente. Agravo de Instrumento do MPDFT ... revogação de remissão como forma de exclusão do processo, cumulada com ... Ato infracional análogo ao crime de ... roubo circunstanciado ... -
Acordao N° 1664393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Agravo de instrumento. Vara regional de atos infracionais da infância e da juventude do distrito federal. Ato infracional análogo ao crime roubo circunstanciado. Remissão como forma de exclusão do processo cumulada com medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida. Revogação da remissão. Possibilidade. Descumprimento reiterado. Recurso provido. 1. A remissão pré-processual
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... LIBERDADE ASSISTIDA. REVOGAÇÃO DA REMISSÃO. POSSIBILIDADE ... DESCUMPRIMENTO REITERADO ... (artigo 126, “caput”, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente) sujeita-se a revisão ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013210-18.2016.8.19.0014 (Criminal), 06-06-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. .DA PRELIMINAR. A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público diante da notícia da prática de um ato infracional e, após ouvir o menor, reunirá elementos de convicção suficientes para que possa...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... da representação, (2) concessão da remissão ou ... (3) o arquivamento do processo. E por ser ... -
Acórdão nº 0533358-51.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ... DROGAS. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO, CUMULADA ...
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Acórdão nº 0532601-57.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO ... 126 a 128 do Estatuto ... da Criança e do Adolescente, é autorizada a remissão pré- ...
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Acórdão nº 50104562820218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... em virtude da prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, ... 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui mera faculdade do ... pedido de concessão do benefício da remissão judicial ao adolescente, fulcro no art. 126, do ...
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Acórdão nº 50088373020208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...
... em virtude da prática do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, ... a autoria delitiva imputada ao adolescente, na medida em que a pretensão ministerial vem ... da representação, a concessão de remissão ao representado ou, acaso assim não se entenda, ... 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui mera faculdade do ... -
Decisao Nº 0001348-38.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-08-2021
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS - HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE REMISSÃO IMPROPRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SEM OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DE DEFESA TÉCNICA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Sentença homologatória de proposta de
... EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990) ATO ... DROGAS - HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE REMISSÃO IMPROPRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA ... que lhe for atribuído qualquer ato infracional que importe em aplicação de medida ...