Remissão por ato infracional da criança e do adolescente

7387 resultados para Remissão por ato infracional da criança e do adolescente

  • Acórdão nº 0524713-37.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
    ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO DE ... MEDIDA ...
  • Acordao N° 1395620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022

    Agravo de instrumento. Recurso do ministério público. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Remissão cumulada com liberdade assistida e prestação de serviços. Descumprimento reiterado. Revogação da remissão com retomada do curso do processo. Recurso provido. 1. O instituto da remissão imprópria não possui caráter de penalidade e não pressupõe

    ... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ME DE ... LATROCÍNIO TENTADO. REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA E ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021673-70.2021.8.19.0014 (Cível), 11-10-2022

    APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE....

    ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... Adolescente por Prática de Ato Infracional e da Nota ... de Pleno e Formal Conhecimento da ... de tóxicos e beneficiado com a remissão, cumulada ... com liberdade assistida - que, ao ...
  • Acórdão nº 0302679-68.2015.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
    ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Matheus Rocha Almeida ... INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS - ... SENTENÇA ... 101, III e IV, do ... Estatuto da Criança e do Adolescente ... II – Decisum em absoluta ... infrator, bem assim permitir a remissão dos ... maus atos, de modo a possibilitar seu ...
  • Acórdão nº HC 198447 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL" EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇ\xC3" ... V.Apesar de o adolescente ter respondido a outros procedimentos, nos quais foi beneficiado com a remissão, em obediência ao art. 127 do ECA, o qual ... Criança" e do Adolescente – Inocorrência – Interpreta\xC3" ...
  • Acordao N° 1749279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Penal. Processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional. Remissão judicial. Extinção do processo. Interesse no prosseguimento do feito. Demonstrado. 1. A aplicação da remissão, como forma de extinção do processo, deve atender ?às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato...

    ... PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL. REMISSÃO ...
  • Acórdão nº 50109102520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
    ... ância Velha sob o fundamento de que o adolescente está residindo no respectivo município.  ... julgamento e processamento do ato infracional não é a residência do menor, mas sim o lugar ... do artigo 147, §1º, do Estatuto da Criança e Adolescente. Disse que os autos devem retornar ... de execução da medida aplicada em remissão ... Com vista dos autos, lançou parecer a douta ...
  • Acordao N° 1368876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021

    Apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Recurso defensivo. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990. Doutrina da proteção integral. Alegação de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Pedido de improcência da representação por insuficiência de provas.

    ... ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... ATO INFRACIONAL GRAVE. ADOLESCENTE EM ... SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGEM ... Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção ... em meio aberto aplicadas em sede de remissão por ... idêntico ato infracional anterior) ...
  • Decisao Nº 0553002-77.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-07-2021

    APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA E OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS. REALIZAÇÃO DE ATO SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA DO ADOLESCENTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO SUMÁRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA NA ORIGEM. INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA...

    ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ...
  • Acordao N° 1412720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022

    Penal. Processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Recurso do ministério público. Ato infracional. Violação de domicílio. Porte de drogas para consumo pessoal. Suspensão do processo. Remissão judicial cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. Não cumprimento das condições impostas. Revogação da remissão e retomada do processo. Possibilidade....

    ... PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO. RSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO INFRACIONAL ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PORTE DE DROGAS ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011626-46.2021.8.19.0011 (Criminal), 09-11-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO ATO INFRACIONAL E PROCEDENTE COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REMISSÃO HOMOLOGADA NO QUE CONCERNE AO ADOLESCENTE A. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE...

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... SEGUNDO ATO INFRACIONAL E PROCEDENTE COM RELAÇÃO ... AO PRIMEIRO E ... SEMILIBERDADE. REMISSÃO HOMOLOGADA NO QUE ... CONCERNE AO ADOLESCENTE A ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000877-89.2018.8.19.0070 (Criminal), 31-01-2019

    APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (I) Preliminar DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional,

    ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... representação, (2) concessão da remissão, ou (3) se ... cabível o arquivamento do ...
  • Acórdão nº HC 191130 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL" EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇ\xC3" ... MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ADOLESCENTE QUE PRATICOU 5 ATOS INFRACIONAIS. CONCESSÃO DE ... nos quais o menor foi beneficiado com a remissão, em atenção ao art. 127 do ECA, resta ... 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com reavaliação da ...
  • Acordao N° 1690863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023

    Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional correlato a receptação. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Remissão judicial. Extinção do processo. Ausência dos requisitos. Autoria e materialidade comprovadas. Internação. Medida adequada. Sentença mantida. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme

    ... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ... NÃO CABIMENTO ... REMISSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS ...
  • Acordao N° 1723313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023

    Penal. Processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional. Remissão judicial. Extinção do processo. 1. A aplicação da remissão, como forma de extinção do processo, deve atender ?às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional?, nos termos do art. 126 do estatuto da criança

    ... PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL. REMISSÃO ...
  • Acordao N° 1741821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023

    Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória de adolescente. Liberação pelo juízo a quo. Recurso do ministério público. Reiteração na seara infacional não configurada. Concessão de remissão nas passagens anteriores pela vara da infância. Ausentes requisitos legais. Necessidade da medida não demonstrada. Agravo

    ... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... RNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. LIBERAÇÃO PELO JUÍZO ... A QUO. RECURSO DO ... CONCESSÃO DE REMISSÃO NAS ... PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA ... dispõe o artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por ... essa razão, as ...
  • Decisao Nº 0500558-96.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-12-2020

    APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EVIDENCIADOS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA...

    ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... socioeducativas diversas, tais como, remissão cumulada com medida protetiva de inclusão em ...
  • Acordao N° 1712040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Estatuto da criança e do adolescente. Recurso do ministério público. Ato infracional correlato a crime de lesão corporal grave. Superveniência da maioridade penal. Condenação penal definitiva. Cumprimento de medidas socioeducativas em decorrência de outros atos infracionais. Remissão processual. Manutenção do interesse de agir do estado. Recurso provido. 1. A teor do art. 126, do eca, devem ser...

    ... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO ... ATO INFRACIONAL CORRELATO A CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE ... INFRACIONAIS. REMISSÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO ...
  • Acórdão nº 0526059-23.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Enero de 2018
    ... Apelante: Adolescente ... Def. Público: Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ... DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ... REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA DE ...
  • Decisão Monocrática nº 50135688520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE REMISSÃO SUSPENSIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIDO. Nos procedimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo recursal, salvo nos...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... REMISSÃO" SUSPENSIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA de Presta\xC3" ... A. em virtude da prática do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas ...
  • Acórdão nº 0300478-77.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Junio de 2018
    ... CRIMINAL DEFENSIVA. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 28, ... REMISSÃO E ... DESCUMPRIMENTO. REPRESENTAÇÃO ... JULGADA ... previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
  • Acordao N° 1719676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023

    Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao crime de injúria. Desnecessidade de representação da vítima. Ação socioeducativa pública incondicionada. Legitimidade do ministério público. Ordem denegada. 1. Conforme arts 171 e seguintes do estatuto da criança e do adolescente, não há qualquer imposição da necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação, e isso...

    ... INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE INJÚRIA ... arts 171 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há qualquer imposição ... dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para a ...
  • Acordao N° 1723586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023

    Apelação do ministério público. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstaciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria demonstradas. Emprego de arma de fogo demonstrada. Palavra da vítima. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Potencialidade lesiva presumida. Ônus defensivo. Medida socioeducativa. Liberdade...

    ... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTACIADO PELO ... do artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao aplicar a medida ... remissão judicial, ainda que cumulada com alguma medida ...
  • Acórdão nº 0523857-73.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2018
    ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL EQUIPARADO ... MAJORADO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO ... CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ...
  • Acordao N° 1810329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2024

    Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Gravidade concreta do ato. Passagens anteriores. Reiteração. Situação de vulnerabilidade do adolescente evidenciada. Ordem denegada. 1. Há elementos suficientes a indicar uma situação de flagrância, em que o adolescente, em tese, praticava ato análogo ao crime de tráfico de drogas. 2. O adolescente possui

    ... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... ADOLESCENTE ... EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA ... 1. Há ... a remissão e a aplicação de medidas socioeducativas mais ... 4. O artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza que o jovem permaneça ...

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