Remissão por ato infracional da criança e do adolescente

Estatuto da criança e do adolescente. Recurso do ministério público. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Art. 45, §§ 1º e 2º, da lei n. 12. 594/2012. Impossibilidade. Interesse no prosseguimento do feito configurado. Utilidade. Lapso temporal. Maioridade. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. O § 2º do artigo 45 da lei do sinase (lei n. 12. 594/2012) não dispensa a apuraçã

Agravo de instrumento. Penal. Vara da infância e juventude. Pedido de homologação de remissão pré-processual cumulada com medida protetiva de tratamento de toxicômanos. Necessidade de prévia e expressa anuência do adolescente. Preliminares. Invasão da função ministerial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação à proteção constitucional ao ato jurídico perfeito. Contrariedade ao artigo 81, §2

Estatuto da criança e do adolescente. Remissão como forma de exclusão do processo. Atribuição do ministério público. Homologação com divergência total ou parcial. Nulidade. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. A remissão pré-processual é atribuição do ministério público de, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, conceder o perdão administrativo...

Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo a furto qualificado. Remissão judicial. Extinção do processo sem realização de audiência de apresentação. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. É certo que o juiz pode conceder remissão, com o fim de suspender ou extinguir o processo, em qualquer fase do procedimento antes da prolação da sentença de...

Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Revogação da remissão suspensiva. Descumprimento da medida socioeducativa imposta cumulativamente. Decisão mantida. 1. Constatado o descumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente, bem como a recalcitrância deste mesmo após ser advertido judicialmente, a revogação da remissão e o...

Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo a receptação. Remissão judicial. Extinção do processo sem realização de audiência de apresentação. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. É certo que o juiz pode conceder remissão, com o fim de suspender ou extinguir o processo, em qualquer fase do procedimento, antes da prolação da sentença de mérito,...

Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional correlato ao tráfico ilícito de entorpecentes. Descumprimento de medidas socioeducativas aplicadas com a remissão como forma de exclusão do processo. Revogação. Necessidade de esgotamento das providências para o cumprimento das medidas. Decisão mantida. 1. Não esgotadas as providências a cargo do juízo da execução com...

Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. Pedido de suspensão da designação de audiência una. Acolhimento. Necessidade de realização da audiência de apresentação e de continuação. Procedimento previsto no estatuto da criança e do adolescente. Recurso conhecido e provido. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento do hc 127. 900/am, decidiu...

Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao roubo e à ameça. Remissão judicial como forma de suspensão do processo. Ausência dos requisitos do art. 126 do eca. 1. Não se mostra adequada a remissão como forma de suspensão do processo quando o ato infracional praticado é grave, além de o adolescente se encontrar em situação de risco devido ao uso de...

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Remissão como forma de suspensão. Descumprimento de medidas socioeducativas. Revogação. Mantida a remissão para extinção do processo. Retomada do curso processual. Recurso provido. 1. A remissão condicional se equipara a uma transação, sendo razoável concluir que o descumprimento...

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Extinção do processo pela remissão judicial. Maioridade penal. Continuidade do procedimento infracional. Ausência de função pedagógica. Ineficácia ao processo de reeducação e ressocialização do jovem. Recurso conhecido e desprovido. 1. A peculiaridade do caso denota que a continuidade do procedimento...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 112, VI C/C ART. 121, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA...

Estatuto da criança e do adolescente. Apelação criminal. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Remissão judicial. Extinção do processo. Recurso do ministério público. Pedido de revogação. Cabimento. Requisitos não preenchidos. Superveniência da maioridade. Interesse no prosseguimento do feito. Súmula 605 do superior tribunal

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Dirigir veículo automotor sem habilitação legal. Efeito suspensivo indeferido. Audiência por videoconferência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria demonstradas. Provas robustas. Oitiva policial, das vítimas e de testemunhas. Confissã

Penal e processo penal. Apelação criminal. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Oitiva informal prévia. Desnecessidade para o oferecimento e recebimento de representação no processo de apuração de ato infracional. Recurso conhecido e provido. 1. A oitiva informal do adolescente, na forma prevista nos artigos 179 e 180 do estatuto da criança e do adolescente, é providência de natureza...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso do ministério público. Ato infracional análogo ao crime de desacato. Remissão como forma de extinção do processo mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 126 do estatuto da criança e do adolescente dispõe que a remissão como forma de extinção do processo deve atender ?às circunstâncias e conseqüê

Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Remissão cumulada com liberdade assistida. Descumprimento reiterado. Revogação da remissão com retomada do curso do processo. Decisão mantida. 1. As medidas socioeducativas têm caráter predominantemente pedagógico. Buscam, exclusivamente, a reeducação e ressocialização do jovem. 2....

Apelação criminal. Ato infracional. Recurso do ministério público. Estatuto da criança e do adolescente. Conduta análoga ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, por três vezes. Caracterização. Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços comunitários. Ineficiência. Reiteração infracional. Substituição por regime de semiliberdade. Necessidade. Circunstâncias

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional correlato ao roubo majorado. Descumprimento de medidas socioeducativas aplicadas com a remissão como forma de exclusão do processo. Revogação. Necessidade de esgotamento das providências para o cumprimento das medidas. Decisão mantida. 1. Não esgotadas as providências a cargo do juízo da execução com vistas ao cumprimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REMISSÃO IMPRÓPRIA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA DE ADVERTÊNCIA PELO JUIZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação - e não de perdão - e é por isso mesmo denominada de remissão imprópria,...

Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Revogação da remissão pré-processual. Descumprimento da medida socioeducativa imposta cumulativamente. Não esgotadas as providências cabíveis pelo juízo de execução. 1. A remissão pré-processual sujeita-se à revisão judicial a qualquer tempo, de modo que pode ser revista e cancelada, com o...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DA LEI PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, I, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO....

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Representação criminal. Conduta análoga ao crime de tráfico de drogas. Remissão judicial. Observancia a natureza da infração, suas consequencias e circunstâncias. Crime hediondo. Demora na tramitação do feito. Maioridade, irrelevancia. Incidencia da súmula 605 do stj. Sentença cassada. 1. A remissão é um instituto jurídico previsto...

Apelação da vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas e ao crime de falsa identidade. Recurso da defesa. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Efeito suspensivo. Indeferimento. Pedido de improcedência da representação quanto aos atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado....