Remissão por ato infracional da criança e do adolescente
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Acordao N° 1749270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Infância e juventude. Apelação do mpdft. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Remissão homologada como forma de exclusão do processo com imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não imposição judicial de medidas protetivas em favor do adolescente (art. 101 do eca). Rejeição. Providências aptas a serem alcançadas pelo mp...
... APELAÇÃO DO MPDFT. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... CRIME DE AMEAÇA. REMISSÃO ... DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DO ADOLESCENTE ... (ART. 101 DO ECA). REJEIÇÃO. PROVIDÊNCIAS ... Reza o art. 201, VIII, do Estatuto da Criança" e do Adolescente que compete ao Ministério ... P\xC3" ... -
Acordao N° 1399767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso de agravo. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Remissão como forma de suspensão do processo. Recusa injustificada do adolescente em cumprir as condições do acordo. Estatuto da criança e do adolescente. Arts. 126, 127, 128 e 188 do eca. Revogação da remissão com prosseguimento da ação socioeducativa. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O...
... RECURSO DE AGRAVO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ... ILÍCITO DE NTORPECENTE. REMISSÃO COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO ... PROCESSO. RECUSA INJUSTIFICADA DO ADOLESCENTE EM CUMPRIR AS ... CONDIÇÕES DO ACORDO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTS. 126, ... 127, 128 E 188 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009920-77.2018.8.19.0061 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E ANULOU O ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL NO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Edital que, em...
... Fato classificado como ... ato infracional, em virtude de o apelado contar, à época, ... Homologação da remissão, ... nos termos do artigo 181 do Estatuto da nça e do ... Adolescente – ECA. Conforme destacado pela douta ... do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ... TRIBUNAL DE ... -
Acordao N° 1281165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado e posse de munições. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inviabilidade. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Confissão. Reconhecimento. Inviabilidade. Adequação da medida socioeducativa. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença escorreita. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 215 do estatuto da criança e do...
... 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a concessão de ... em sede de remissão como forma de suspensão do feito e semiliberdade ... infracionais e, ainda, o ato infracional foi praticado com violência ou grave ameaça a ... -
Acordao N° 1374087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Indevida. Apreensão em flagrante. Palavra dos policiais. Internação. Aplicação de medida mais branda. Incabível. Reiteração no cometimento de infrações graves. Gravidade do ato infracional. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis. Recurso...
... ATO INFRACIONAL" ANÁLOGO AO ... TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICA\xC3" ... inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o jovem ostenta ... remissão judicial, ainda que cumulada com alguma medida ... -
Acordao N° 1726055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Adolescente com 14 anos à época dos fatos. Sentença de extinção do feito por força de cumprimento de remissão. Devolução da quantia apreendida com o adolescente ao seu responsável legal. Recurso do ministério público. Pretensão de decretação de perdimento da quantia. Alegação de que a...
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... REMISSÃO ... DEVOLUÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA COM O ... 1. Segundo o artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a remissão não implica ... o ... -
Acordao N° 1307108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Preliminar. Alegação de inconstitucionalidade do art. 4º da lei n. 13. 654/18. Rejeitada. Liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Insuficiente para promover reeducação. Cumprimento de liberdade assistida. Prática de nova infração. Semiliberdade. Adequação e
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ... que o adolescente foi beneficiado pela remissão como ... forma de exclusão e pela liberdade ... -
Acordao N° 1230410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao porte de drogas para uso próprio. Recurso da defesa. Preliminar de não conhecimento. Interesse recursal. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990. Doutrina da proteção integral. Pedido de concessão de remissão como forma de extinção...
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO ... REMISSÃO COMO FORMA DE ... EXTINÇÃO DO PROCESSO ... adolescente, o que, de certa forma, seria ... providência ... fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da ... proteção ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... Neste caso, é imprescindível que o ato infracional tenha sido praticado antes de a pessoa tornar-se imputável, é dizer, ... (B) a concessão da remissão, que prescinde da homo-logação da Autoridade Judiciária, é medida que ...
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Acordao N° 1409356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra dos policiais. Filmagem. Palavra do usuário. Internação. Cabível. Reiteração no cometimento de infrações graves. Gravidade do...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ... ório que comprovou a autoria do adolescente no ato infracional ... análogo ao tráfico de ... remissão judicial, ainda que cumulada com alguma medida ... inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o jovem ostenta ... -
Acórdão nº 1001575-94.2021.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
EMENTA APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DIREÇÃO PERIGOSA E FALSA IDENTIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – CONCESSÃO DE REMISSÃO (ECA, ART. 180) - FACULDADE DO MP - NÃO IMPLICAÇÃO DE RECONHECIMENTO OU ADMISSÃO DE CULPA - CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR –
... )Assunto: [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, De Trânsito, Análogo a Crime ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DIREÇÃO PERIGOSA E FALSA IDENTIDADE ... ÇÃO DA SENTENÇA – CONCESSÃO DE REMISSÃO (ECA, ART. 180) - FACULDADE DO MP - NÃO ... -
Acordao N° 1723562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação criminal. Ato infracional. Recurso defensivo. Estatuto da criança e do adolescente. Conduta análoga ao delito de roubo majorado. Efeito suspensivo. Não concessão. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Ineficiência. Reiteração infracional. Determinação de semiliberdade. Necessidade. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis do representado. Apelação desprovida. Sentença...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL. RECURSO DEFENSIVO. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDUTA ANÁLOGA AO DELITO DE ROUBO ... , já havia sido beneficiado com remissão c/c liberdade assistida, praticando a nova ... -
Acordao N° 1294585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Confissão. Aplicação de medida socioeducativa mais branda. Impossibilidade. Reiteração infracional. Internação. Sentença mantida. 1. Aplicando-se o eca, não se considera a confissão para abrandar a medida socioeducativa, que visa prevenir a prática de novos atos infracionais, reeducar e
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO ... IMPOSSIBILIDADE ... REITERAÇÃO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... remissão anterior de pena não configure maus ... -
Acordao N° 1819714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo de instrumento. Recurso ministerial. Estatuto da criança e do adolescente. Audiência de apresentação. Realização necessária. Interrogatório do representado. Final da instrução processual. O estatuto da criança e do adolescente, ao estabelecer o procedimento a ser adotado em caso de representação do ministério público em razão da prática de ato infracional (artigos 184 e 186), prevê...
... RECURSO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA DE ... Público em razão da prática de ato infracional (artigos 184 e 186), prevê expressamente a ... judiciária, que poderá conceder a remissão judicial, além de ouvir o jovem e seus ... -
Acordao N° 1731667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado. Extinção do feito por remissão. Utilidade. Lapso temporal. Maioridade. Recurso do ministério público. Interesse no prosseguimento do feito. Configurado. I - afasta-se a remissão aplicada como forma de extinção de processo no qual se apura prática de ato infracional análogo a
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... EXTINÇÃO DO FEITO POR REMISSÃO. UTILIDADE. LAPSO TEMPORAL. MAIORIDADE ... -
Acordao N° 1280722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao roubo circunstaciado pelo concurso de pessoas. Confissão. Violação a acordo internacional. Não ocorrência. Aplicação de medida mais branda. Impossibilidade. Gravidade acentuada do ato infracional. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis do apelante. Recurso desprovido. 1. O não reconhecimento da confissão como...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... ROUBO CIRCUNSTACIADO PELO ... Unidas de Direito da Criança, pois ao adolescente infrator, diferentemente do ... assistida (ameaça), em sede de remissão, pode ser utilizada para valorar de forma ... -
Acordao N° 1815183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Recurso ministerial. Estatuto da criança e do adolescente. Audiência de apresentação. Realização necessária. Interrogatório do representado. Final da instrução processual. O estatuto da criança e do adolescente, ao estabelecer o procedimento a ser adotado em caso de representação do ministério público em razão da prática de ato infracional (artigos 184 e 186), prevê...
... RECURSO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA DE ... Público em razão da prática de ato infracional (artigos 184 e 186), prevê expressamente a ... judiciária, que poderá conceder a remissão judicial, além de ouvir o jovem e seus ... -
Acordao N° 1815186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Recurso ministerial. Estatuto da criança e do adolescente. Audiência de apresentação. Realização necessária. Interrogatório do representado. Final da instrução processual. O estatuto da criança e do adolescente, ao estabelecer o procedimento a ser adotado em caso de representação do ministério público em razão da prática de ato infracional (artigos 184 e 186), prevê...
... RECURSO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA DE ... Público em razão da prática de ato infracional (artigos 184 e 186), prevê expressamente a ... judiciária, que poderá conceder a remissão judicial, além de ouvir o jovem e seus ... -
Acordao N° 1815189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Recurso ministerial. Estatuto da criança e do adolescente. Audiência de apresentação. Realização necessária. Interrogatório do representado. Final da instrução processual. O estatuto da criança e do adolescente, ao estabelecer o procedimento a ser adotado em caso de representação do ministério público em razão da prática de ato infracional (artigos 184 e 186), prevê...
... RECURSO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA DE ... Público em razão da prática de ato infracional (artigos 184 e 186), prevê expressamente a ... judiciária, que poderá conceder a remissão judicial, além de ouvir o jovem e seus ... -
Acordao N° 1815090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Recurso ministerial. Estatuto da criança e do adolescente. Audiência de apresentação. Realização necessária. Interrogatório do representado. Final da instrução processual. O estatuto da criança e do adolescente, ao estabelecer o procedimento a ser adotado em caso de representação do ministério público em razão da prática de ato infracional (artigos 184 e 186), prevê...
... RECURSO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA DE ... Público em razão da prática de ato infracional (artigos 184 e 186), prevê expressamente a ... judiciária, que poderá conceder a remissão judicial, além de ouvir o jovem e seus ... -
Acordao N° 1815076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Recurso ministerial. Estatuto da criança e do adolescente. Audiência de apresentação. Realização necessária. Interrogatório do representado. Final da instrução processual. O estatuto da criança e do adolescente, ao estabelecer o procedimento a ser adotado em caso de representação do ministério público em razão da prática de ato infracional (artigos 184 e 186), prevê...
... RECURSO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA DE ... Público em razão da prática de ato infracional (artigos 184 e 186), prevê expressamente a ... judiciária, que poderá conceder a remissão judicial, além de ouvir o jovem e seus ... -
Acordao N° 1395817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Exclusão do processo. Remissão extrajudicial cumulada com medidas socioeducativas. Descumprimento reiterado das condições impostas. Situação de vulnerabilidade evidenciada. Revogação da remissão e retomada do feito. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. As medidas socioeducativas têm caráter predominantemente pedagógico....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... EXCLUSÃO DO PROCESSO ... REVOGAÇÃO DA REMISSÃO E ... RETOMADA DO FEITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ... por outro ato infracional, a respeito de liberdade assistida aplicada e ... -
Ato infracional
... O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa ... (c) a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade ...
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Acordao N° 1272313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Recurso do ministério público. Readequação de medida socioeducativa. Semiliberdade. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Apropriação da medida. Recurso conhecido e provido. 1. Diante das condições pessoais, sociais e intrafamiliares do menor e da gravidade da infração
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ... sido concedido a ele o benefício da remissão e aplicadas ... as medidas socioeducativas de ... -
Acordao N° 1239454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ação socioeducativa. Ato infracional análogo ao roubo. Medida socioeducativa de semiliberdade. Proporcionalidade e atualidade. Sentença mantida. 1. Conforme art. 100, viii, do eca, a aplicação das medidas socioeducativas deve levar em consideração a proporcionalidade e a atualidade, devendo a intervenção ser a necessária e adequada à situação de...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO ... CATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA DE ... 2. Ainda que remissão anterior de pena não configure maus ...