remocao conjuge trf
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Acórdão nº 2015/0308065-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR DA MARINHA DO BRASIL, TRANSFERIDO EX OFFICIO. ART. 36, III, A DA LEI 8.112/90. REQUISITOS ATENDIDOS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Regime Jurídico dos Servidores P
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Acórdão nº 2011/0241317-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, ao tratar de remoção para acompanhar cônjuge, decidiu a controvérsia
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Acórdão nº 2015/0193133-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO PREVALENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA...
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Acórdão nº 2012/0038627-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE EMPREGADO DE EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO DO ART. 36, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI 8.112/1990 DESCUMPRIDO. DIREITO NÃO CONFIGURADO. 1. A remoção a pedido de servidor para...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067251320184058100), 17-11-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, 'A', DA LEI N°. 8.112/90. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira contra sentença que julgou procedente o pedido contido na...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08034666020184050000), 06-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. NÃO ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE NO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI 8112/90. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar à autoridade impetrada, ou quem suas vezes fizer, que proceda
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...
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Acórdão nº 2004.34.00.000261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO. 1. “Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária” (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG). 2. Pedido de...