remoção ex offício
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... Ao servidor estudante, removido ex officio de posto no exterior para o Brasil, fica assegurado matrcula em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do ... remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; ...
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Acórdão nº 2015/0258678-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMOÇÃO EX OFFICIO . MOTIVAÇÃO CONSIDERADA ... INSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 2011/0311242-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMOÇÃO EX ... da Fazenda, consubstanciado na remoção ex officio dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Paragrafo Unico do Artigo 49 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
... Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de ... seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA ... de custo, seja na remoção ex officio , seja na levada a efeito a pedido do interessado, ...
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Acórdão nº RMS 29206 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA PARA QUAL O CANDIDATO SE ...
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Acórdão nº 2015/0129119-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REMOÇÃO ... ções Exteriores a promover a remoção ex officio de servidores lotados no ...
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Acórdão nº 2014/0211346-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... REMOÇÃO EX OFFICIO . MANDADO DE SEGURANÇA. ...
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Acórdão nº 2013/0151649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMOÇÃO EX OFFICIO . DESVIO ...
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Acórdão nº 2015/0003018-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. INTERESSE PÚBLICO. EXISTÊNCIA. ART. 65 DA LOMAN. PRECEDENTES DO STJ. 1. A orientação do STJ se consolidou no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da Loman, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do...
... ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. REMOÇÃO A ... prevista no art. 65, I, da Loman, seja na remoção ex officio , seja ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 61523 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO" A PEDIDO. INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. OMISSÃO. N\xC3" ... "[ ... ] o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex officio", seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas est\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0179743-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, inciso I, da LOMAN - Lei Complementar n.º 35/79 -, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. Precedentes. 2. Tendo em vista que a agravante busca, no...
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. O magistrado faz jus à ... LOMAN – Lei Complementar n.º 35⁄79 –, seja na remoção ex officio", seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas est\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0141065-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO: POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INOCORRÊNCIA. 1 - Processo que retornou do Supremo Tribunal Federal, com decisão que reconhecera a incompetência originária daquela Corte para o julgamento da controvérsia
... remoção, além de dizer respeito a um número restrito de juízes, ... officio ou a ... -
Acórdão nº 2004/0068624-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. EMBAIXADORA EM SERVIÇO NO EXTERIOR. REMOÇÃO EX OFFICIO. PORTARIA MINISTERIAL ...
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Acórdão nº 2010/0155187-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PARA PRESTAR SERVIÇOS EM UNIDADE ... de origem, ao afirmar ser nulo o ato que determina a remoção ex officio de servidor público sem a devida motivação, apoiou-se em norma de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8330 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. DIREITO RECONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DO STJ ... , I, da Loman – Lei Complementar 35⁄1979, seja na remoção ex officio", seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas est\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0109471-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO EX-OFFICIO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A", DA LEI N. 8.112⁄90 ...
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Acórdão nº RMS 33729 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO DE CÔNJUGES. REMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910⁄1932. TERMO A QUO ... 1. Trata-se na ... administrativo de Disposição Funcional em razão da remoção ex-officio de seu cônjuge para cidade diversa ... 2. O acórdão julgou extinto o ...
- Acórdão nº EDcl no Ag 1424449 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0036012-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE MAGISTRADO À PEDIDO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes,...
... INOCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE MAGISTRADO À PEDIDO. DIREITO ... officio ou a pedido, é devida a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1368615 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ ... 1 ... que o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex officio", seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas est\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 64318 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0142529-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A questão não se amolda às hipóteses de transferência ou remoção, ex officio, trata-se, sim, de provimento originário. Aplicação do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais