remoção ex ofício

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Sentença que declara a prescrição originária do crédito tributário e julga extinta a execução. Recurso interposto pelo exequente, postulando a anulação do julgado, com o prosseguimento do feito executivo. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174, do

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMOÇÃO DE SERVIDOR - EX-OFÍCIO - LIMINAR PARA CONTINUAR COM A MESMA REMUNERAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VERBA IRREPETÍVEL - RISCO DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO. O art. 300 que autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo....

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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOBSERVÂNCIA. I - Administração poder relocar seus servidores quando considerar necessário para o melhor atendimento ao interesse público, tal remanejamento deve ser feito de forma criteriosa, fundamentada, sob pena de eivar-se de nulidades. II – Evidenciado que o ato...

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E MOTIVAÇÃO. AFRONTA AO INCISO II E PARÁGRAFOS DO ART.25 DA LEI MUNICIPAL Nº187/98. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES LOTADO EM XANGAI, EXERCENDO A FUNÇÃO DE CÔNSUL ADJUNTO. REMOÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A SECRETARIA DE ESTADO, NO BRASIL. REMOÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS PEDIDOS "B" E "E" DA EXORDIAL. MÉRITO. CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SE RESTRINGE A SUA LEGALIDADE, SENDO...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFICIO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A remessa necessária condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo juízo ad quem, tanto que a sentença somente transita em julgado após a

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFICIO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A remessa necessária condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo juízo ad quem, tanto que a sentença somente transita em julgado após a

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFICIO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃOCONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Para que seja válido o ato administrativo deve apresentar regularidade em todos os seus elementos de formação, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFICIO. MENSAGEM ENCAMINHADA VIA APLICATIVO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com a legislação

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFICIO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com a legislação processual vigente, para que o recurso de apelação seja

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE -PRESTAÇÃO DE CONTAS - QUESTÃO PRECLUSAA remoção de inventariante ex officio é autorizada pela parte inicial do caput do art. 622, do CPC, notadamente quanto à falta de prestação de contas, conforme disposição do inciso V do art. 622, do CPC.No que tange à prestação de contas quanto ao depósito

Processo: 0621716-02.2017.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Estado do CearáAgravado: Alexandro dos Santos GoisCustos legis: Ministério Público EstadualEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇAO DE SERVIDOR EX OFICIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PONTUAL E OBJETIVA. CONFIRMAÇÃO DALIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.A controvérsia deste

EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. LEI N. 9.536/97. MUDANÇA DE SERVIÇO SEM MODIFICAÇÃO DE SEDE DE TRABALHO E DE DOMICÍLIO. MUNICÍPIOS PRÓXIMOS. REMOÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança requestada objetivando assegurar a transferência

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. NÃO ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. REMOÇÃO/RECOLOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CTB. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA E AUSÊNCIA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. REMOÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MOTIVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. - Havendo nos autos prova pré-constituída

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE OFFÍCIO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESCENDENTE ACADÊMICA COM 19 ANOS - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - TRANSFERÊNCIA EX OFÍCIO ENTRE FACULDADES - LEGITIMIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1 - Segundo consta dos autos, a autora - 19 anos -, é acadêmica do curso de Medicina em Palmas, contudo, sua genitora, Professora...

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1010511-57.2023.8.11.0000– Alto Garças.Agravante: Cezalpino Mendes Teixeira Junior. Agravado: Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças.E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – REMOÇÃO DO INVENTARIANTE INCIDENTALMENTE EX OFICIO – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS – ART. 623, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA REMOVIDO EX OFFÍCIO. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. LEI ESTADUAL 4.133/99. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A teor do disposto na Lei Estadual 4.133/99,

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA REMOÇÃO DE OFÍCIO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. CONTROVÉRSIA PAUTADA NA VALIDADE E EFICÁCIA DE ATO EMANADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Tem-se, na origem,

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SOLICITOU AO PROCURADOR GERAL A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU CRIMINAL, PARA APURAR POSSÍVEL VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANTE A VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NA IMPRENSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃ

0005054-03.2016.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. Logo, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decore

Agravo de Instrumento – inventário - remoção de inventariante ex oficio – Reiterada inércia da inventariante em cumprir ou mesmo justificar o desatendimento de determinações para a promoção do andamento do feito – requisitos do art. 622 II do CPC evidenciados - Cerceamento de defesa - Inocorrência. Desnecessidade de observância do artigo 623 do CPC, restrito às hipóteses de incidente de remoção...