remoção ex ofício
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Decisão Monocrática Nº 0050128-78.2021.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECISÃO EX-OFFICIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 18 TJCE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. Tratam os autos de Embargos de Declaração interpostos por Município de Marco em face do acórdão proferido por esta relatoria nos autos da Apelação Cível n°
... DECISÃO EX-OFFICIO ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO ... AUSÊNCIA. SÚMULA 18 TJCE. REDISCUSSÃO DA ... -
Acórdão Nº 0000079-80.2009.8.06.0208 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. NULIDADE DO ATORECONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Remoção ex officio de professora da rede municipal para outra unidade escolar.2. Conquanto seja possível a remoção de ofício de
... REMESSA OBRIGATÓRIA ... MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... -
Acórdão Nº 0000005-26.2009.8.06.0208 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. NULIDADE DO ATORECONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Remoção ex officio de professora da rede municipal para outra unidade escolar.2. Conquanto seja possível a remoção de ofício de
... REMESSA OBRIGATÓRIA ... MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1267223 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE SERVIDORA ESTADUAL. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE NATUREZA PÚBLICA. CONGENERIDADE. MATRÍCULA. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a prerrogativa legal de transferência de aluno ou dependente concedida a servidor público federal estende-se também a servidores estaduais, municipais e do Distrito...
... , municipais e do Distrito Federal, nos casos de transferência de oficio, e entre estabelecimentos de ensino congêneres ... 2. Se o ... configurado o interesse da Administração a caracterizar a remoção de ofício, inviável, nesta via extraordinária, rever tal entendimento ... -
Decisão Monocrática N° 07237447920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2021
1. O requerente agrava da decisão da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (Proc. 0007943-74.2015.8.07.0001 - id 95785471) que o removeu da função de inventariante por falta de impulso ao inventário, embora para tanto intimado por diversas diversas vezes ? CPC 622. Afirma, em síntese, ser o único herdeiro, beneficiário da gratuidade de justiça e que a nomeação de pessoa estranha encarecerá o...
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Acórdão nº 2007/0111777-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE PARTICULAR. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CURSO AFIM. PRECEDENTES. 1. O acórdão a quo...
... seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o ... -
Acórdão nº 2007/0126095-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ART. 1º, DA LEI 9.536/97. EXIGÊNCIA DE CONGENERIDADE (ADI 3.324/DF) NÃO ATENDIDA. 1. O art. 1º, da Lei 9.536/97, na hipótese de transferência entre instituições de ensino superior, em decorrência de remoção de servidor público no interesse da...
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA ENTRE ... públicos, civis ou militares, removidos ou transferidos de ofício, têm direito à matrícula em instituição de ensino superior do local ... -
Acórdão nº 2003.38.03.002079-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA COMPULSÓRIA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM MANIFESTO INTERESSE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da remoção, tal como previsto no art. 36 da Lei n. 8112/1190, "é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede." 2. Na hipótese dos autos, ainda que tenha havido pedido...
... falta do pressuposto exigido na lei, no caso, o da presença, na remoção da servidora, do chamado interesse da Administração, já que a referida ... Federal, para a localidade de Uberlândia, se deu a pedido ou de ofício, sendo apenas esta última hábil a lhe assegurar a transferência para o ... -
Acórdão nº 2003.38.03.002079-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA COMPULSÓRIA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM MANIFESTO INTERESSE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da remoção, tal como previsto no art. 36 da Lei n. 8112/1190, "é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede." 2. Na hipótese dos autos, ainda que tenha havido pedido...
... falta do pressuposto exigido na lei, no caso, o da presença, na remoção da servidora, do chamado interesse da Administração, já que a referida ... Federal, para a localidade de Uberlândia, se deu a pedido ou de ofício, sendo apenas esta última hábil a lhe assegurar a transferência para o ... -
nº 96.01.05473-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Diciembre de 1997
DEPENDENTES. ART. 99, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.112/90. SÚMULA Nº 03-TRF/1ª REGIÃO.1. A teor do parágrafo único do art. 99 da Lei 8.112/90, é assegurada a transferência compulsória aos dependentes de servidores que tenham que mudar de domicílio para exercer cargo ou função pública, em razão de remoção ex-oficío.2. Súmula 03-TRF/1ª Região.3. Sentença mantida.4.
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Acórdão nº 2004/0099797-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9.536/97. 1. O art. 1º da Lei 9.536/97 exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de dois...
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ... públicos, civis ou militares, removidos ou transferidos de ofício, têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de ... -
Acórdão nº 2006/0066690-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE UNIVERSIDADE CONGÊNERE NA LOCALIDADE. LEI Nº 9.536/97. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao militar removido ex officio assiste o...
... sistema de ensino superior, quando requerida em razão de remoção ou transferência de ofício desses servidores que acarrete mudança de ... -
Acórdão nº 2001/0135845-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. CONCLUSÃO DO CURSO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. O art. 1º, da Lei 9.536/97 exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor...
... ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A CONGENERIDADE ... públicos (civis ou militares) removidos ou transferidos de ofício e seus dependentes têm direito à matrícula em instituição de ensino ... -
Acórdão nº 2005/0193864-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. 1. O art. 1º, da Lei 9.536/97 exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de dois requisitos:...
... AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A ... públicos, civis ou militares, removidos ou transferidos de ofício, têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de ... -
Acórdão nº 2006/0001784-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ART. 99, DA LEI 8.112/90. 1. O art. 1º, da Lei 9.536/97, exige para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no...
... ENSINO SUPERIOR. CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A CONGENERIDADE ... públicos, civis ou militares, removidos ou transferidos de ofício e seus dependentes têm direito à matrícula em instituição de ensino ... -
Acordao N° 1391685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Interesse público. Discricionariedade da administração. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,
... DIREITOADMINISTRATIVO.SERVIDOR ... PÚBLICO.REMOÇÃODE OFÍCIO. INTERESSE PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ... ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ... 4. Aduz que a sua remoção foi promovida de ofício com finalidade de punição, ou seja, houve ... -
Acórdão nº 2007/0207294-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE FEDERAL. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA, EM CURSO DIVERSO. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CURSO IDÊNTICO. PRECEDENTES. 1. O
... seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o ... -
Acórdão nº 2006/0063854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE PARTICULAR. ESPOSA DE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 205, 226, 227 E 229 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO....
... seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o ... -
Acórdão nº 2006/0076481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE UNIVERSIDADE CONGÊNERE NA LOCALIDADE. LEI Nº 9.536/97. PRECEDENTE DO STF. 1. Ao militar removido ex officio assiste o direito à matrícula em...
... sistema de ensino superior, quando requerida em razão de remoção ou transferência de ofício desses servidores que acarrete mudança de ... -
Decisao Nº 8001472-36.2019.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 07-12-2020
... RETORNO DO SERVIDOR À SUA LOTAÇÃO ORIGINAL. DECISÃO DE REMOÇÃO “EX OFÍCIO” DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0002145-90.2008.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 17-08-2015
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REMOÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.1 - A exigência de transferência de ofício para fins de reconhecimento do direito à alteração de Instituição de Ensino, nos moldes pretendidos no presente feito, já foi objeto de
... NECESSIDADE DE ... COMPROVAÇÃO DA REMOÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DE OFÍCIO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1 - A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: ... I - de ofício, no interesse da Administração; ... II - a pedido, a ...
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Decisão monocrática Nº 1424033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... para transferência ex officio em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, uma vez que não houve transferência sua ou ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - praticar atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, exoneração a ...
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Acórdão nº 42162-6/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2009
Apelações Cíveis Simultâneas. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção de Servidores Públicos Municipais sem Motivação Válida. O Juiz a Quo Concedeu a Segurança a Apenas uma das Impetrantes. Recurso das Impetrantes Sucumbentes e do Município Impetrado. a Remoção Arbitrária e Abusiva de Servidor Público Caracteriza Ato Ilegal e Arbitrário do Poder Público, Reparável Pelo...
... A transferencia ex oficio ou remocao de servidor so pode ser efetuada se motivada em razao do ...