remoção ex ofício
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nº 2000.34.00.025990-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. DEPENDENTE DE MILITAR REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. LEI N. 9.394/96, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI N. 9.536/97, ART. 1º. 1. A Lei n. 9.536/97, art. 1º, assegura ao dependente de servidor público federal civil ou militar, estudante, transferência ex officio, em razão de comprovada remoção ou transferênc
... que o requerente esteja, "à data da publicação do ato de remoção ou transferência, regularmente registrado em IES legalmente reconhecida e ... amparar as situações decorrentes da transferência funcional de ofício, nem por isso restou afastada, em plano secundário, a política de acesso ... -
nº 2000.01.00.002947-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. DEPENDENTE DE MILITAR REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. LEI N. 9.394/96, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI N. 9.536/97, ART. 1º. 1. A Lei n. 9.536/97, art. 1º, assegura ao dependente de servidor público federal civil ou militar, estudante, transferência ex officio em razão de comprovada remoção ou transferênci
... transferência obrigatória ao argumento de que, por ocasião da remoção ou transferência de seu genitor, não se encontrava regularmente ... requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a ... -
Decisão monocrática Nº 1321109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
... “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO EX OFÍCIO DE SERVIDORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO ATO ...
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Acórdãos nº 4004327-68.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4004327-68.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE INVENTARIANTE. DIVERSAS INTIMAÇÕES NOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO, INCLUSIVE SOB PENA DE REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ATUAÇÃO DESIDIOSA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. TRAMITAÇÃO EM AUTOS...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de prática habitual, para os quais a autoridade de trânsito, de ofício, adotará as medidas de sua competência ... Art. 46. De acordo com as ... Penalidade: Grupo 3 e remoção ... b) afastado da guia de calçada (meio-fio); ... Penalidade: Grupo 4 e ...
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Acórdão nº 2001.34.00.002914-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Enero de 2006
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. LEI Nº 9.536/97, ART. 1º. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I - A Lei n. 9.536/97, art. 1º, que regulamenta o parágrafo único do art. 49, da Lei nº 9.394/96, assegura ao dependente de servidor público federal...
... não estava matriculada na instituição de ensino na data da remoção do servidor. Aponta, ainda, que sendo a mesma egressa do curso de ... requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício e que essa acarrete mudança de domicílio ... No presente caso, a ... -
Decisões Monocráticas nº 35204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... Ensino, em escola diversa, e, em relação ao cargo efetivo; a remoção ex-oficio, possibilitando o seu remanejamento para outra unidade escolar, ...
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Decisão monocrática Nº 1395455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... ATO ADMINISTRATIVO DE "REMANEJAMENTO"/REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ... entanto, ainda que a remoção de servidor possa ser realizada de ofício pela Administração, em decorrência do interesse público (art. 35, I, ...
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Acórdão Nº 0013089-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EX OFFICIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. No caso em tela, deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa; visto que a remoção da Agravante da função de...
... , tampouco teve qualquer alusão sobre a possibilidade de sua remoção do encargo de inventariante ... Frisa-se, por oportuno, que em ações ... Desse modo, apesar da previsão legal de remoção de ofício de inventariante (art. 622 do CPC), é descabido realizá-la de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000292020214058402), 03-08-2021
PJE 0800029-20.2021.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PRIVADA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE NÃO SÃO CONGÊNERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à transferência da autora do Curso de Graduação em
... não considerado no julgado: no procedimento administrativo de remoção do seu cônjuge estão presentes os motivos claros e objetivos da ... 1.093/2020, de 17/11/20) não contém a expressão "remoção de ofício" ou equivalente, e a justificativa contida na parte introdutória do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127935820184058300), 03-05-2022
PJE 0812793-58.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR. ART. 36, I, DA LEI 8.112/1990. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que proceda à remoção do autor para a APS Mário Melo, no prazo de...
... o autor, servidor público, direito para reivindicar a sua remoção à lotação originária ... Sustenta o embargante, em síntese, que ... ão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004279-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.004279-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO...
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Decisao Nº 8041844-41.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 20-05-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REMOÇÃO EX OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA SE CONCEDIDA AO ...
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Decisão Monocrática Nº 0628576-77.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. NECESSIDADE DE SERVIDOR CARACTERIZADO PELA VACÂNCIA DE CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA UNIDADE ESCOLAR. OFÍCIO EXPLICITANDO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AMPARAR A
... TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE ... SUSPENSÃO DE REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR ... PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTEMENTE ... AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA UNIDADE ESCOLAR ... OFÍCIO EXPLICITANDO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS ... PARA REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Administrativo e Constitucional
... Servidor público estadual ... Remoção ex oficio para localidade diversa daquela para qual o candidato se ...
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Acórdão Nº 0014415-74.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MANDAMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO INQUINADO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A remoção de ofício é ato discricionário da
... CÍVEL EM AÇÃO MANDAMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REMOÇÃO EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ... CONTROLE ... SEGURANÇA ... CONCEDIDA ... 1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498585-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA OUTRA PENITENCIÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO - SEGURANÇA DENEGADA. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para corroborar a pretensão deduzida em juízo, de modo que não há falar
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Acórdão nº 1.0000.20.498585-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA OUTRA PENITENCIÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO - SEGURANÇA DENEGADA. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para corroborar a pretensão deduzida em juízo, de modo que não há falar
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESPELHO DE CORREÇÃO. PADRONIZAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. TRANSPARÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. LEI ORGÂNICA DO TJDFT. LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Os feriados dispostos por lei federal aos tribunais do Poder Judiciário...
... Tribunal Superior - notadamente no que diz respeito à remoção ... ex ofício de servidor público (RMS 42.696/TO, de minha ... -
Decisao Nº 8018248-33.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-07-2020
... POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO, SOB O REGIME DO REDA PARA A MESMA ... No caso da remoção ex ofício, esta correrá no interesse do ensino, mediante justificativa e audiência ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ofício dirigido ao Chefe do D. Log ou ao Comandante da RM, conforme o caso, ... cais, sob vigilância de guarda especial, capaz de fazer a sua remoção, em caso de emergência; ... c) antes do embarque e após o desembarque de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deprecante ao juizo deprecado por intermédio do escrivão do 1º Ofício da 1ª Vara Civil, si houver na comarca mais de um ofício ou vara, ... ção do cabecel, nos casos e na forma estabelecidos para a remoção dos tutores curadores ... O cabecel poderá ser dispensado pelos ...
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Acórdão Nº 0010646-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL POR NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. UNIDADE DE SEGURANÇA MÁXIMA DE CARIRI DO TOCANTINS. MOTIVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de aparente regularidade a proclamação de ato administrativo (remoção funcional) ultimada em observância aos requisitos legais atinentes à sua validade,...
... Insurge-se em desfavor da remoção ex ofício , consubstanciada na transferência da cidade de Gurupi-TO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021927920164058100), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0802192-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: PAULO CESAR PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges APELANTE: GERUSA HOLANDA BORGES PINHEIRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga...
... , para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido remoção, bem como negou provimento à apelação da parte autora, condenando-a ao ... a ausência de prova de que a transferência do militar se deu de ofício. Consta dos autos apenas a publicação do Boletim do Comando Geral - BCG ...