remoção ex ofício
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Acórdão Nº 0006378-92.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. UNIDADE DE SEGURANÇA MÁXIMA DE CARIRI DO TOCANTINS. MOTIVAÇÃO IDONÊA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. O ato administrativo que determina a remoção de servidores, mesmo ostentando natureza discricionária, exige a regular motivação, a fim de possibilitar o seu controle de...
... Insurge-se em desfavor da remoção ex ofício , consubstanciada na transferência da cidade de Gurupi-TO ... -
Acórdão nº 0800422-10.2022.8.14.0032 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA SEM MOTIVAÇÃO PRÉVIA E ... Alega que a remoção ex-ofício, ocorreu sem procedimento administrativo regular e prévio, tampouco dando ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPUBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTEPROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSAAOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO EVEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a motivação do atoadministrativo deve ser explícita, clara e...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Sergio Moro abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e ... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ... qualquer alteração do conteúdo em anexo aos Laudos ... (remoção, acréscimo, alteração de arquivos ou parte de ... arquivos), bem como ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001302-08.2019.5.07.0025), 2020-05-07
... , requer a declaração de nulidade do ato administrativo de remoção praticado em desfavor do impetrante, com o imediato retorno ao local de ... ção feita à Secretaria de Saúde do Município, através do Ofício nº 169/2019, de uma Auxiliar de Serviços Gerais para a Unidade de Saúde ...
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Acórdão Nº 0000036-38.2017.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-01-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE UMARI. SERVIDOR PÚBLICO.REMOÇÃO EX OFFICIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. COMUNICAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO REMOÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se
... CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE UMARI. SERVIDOR ... REMOÇÃO EX OFFICIO. DISCRICIONARIEDADE DA ... ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE O FORMAL. COMUNICAÇÃO POR ... MEIO DE SIMPLES OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO ... REMOÇÃO. CONCESSÃO DA ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício; ... II – os bancos, as casas bancárias, as Caixas Econômicas e demais ... beneficio somente após o transcurso de três anos do ato de remoção ou dispensa de que decorreu a concessão anterior ... Art. 188. Para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000615-80.2019.5.06.0341), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO BNB. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DO EMPREGADO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. A Corte Superior tem a diretriz da matéria consubstanciada na Súmula n. 43 do TST, no sentido de que a transferência, sem efetiva comprovação da necessidade do serviço, mesmo nos casos excepcionados pelo art. 469, em seu § 1º, da...
... Disciplinar não pautou a decisão administrativa da remoção, tanto que em sede de Contestação sequer fez menção ao PAD, eis que ... nº 2019/1280, de 28/06/2019, que, embora trate da remoção ex-ofício de Arcoverde para Jaboatão dos Guararapes, ainda não está vigente, não ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a...
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Acórdão nº 1.0000.20.482240-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO EX OFFICIO - MOTIVAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REMOÇÃO A PEDIDO ANTERIOR - MOTIVO DE SAÚDE - PARTICULARIDADE - INTIMAÇÃO DO SEVIDOR - AUSÊNCIA - PEDIDO DE ACESSO - SEM RESPOSTA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SEGURANÇA CONCEDIDA- O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010961120214058308), 26-04-2022
PJE 0801096-11.2021.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FILHO DE MILITAR. REMOÇÃO DE OFÍCIO. DEPENDENTE ESTUDANTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ART. 1º DA LEI 9.536/1997. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PRIVADA PARA PÚBLICA. INSTITUIÇÕES NÃO CONGÊNERES. SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR QUE DESTOA DA APONTADA NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. 1. Apelação de sentença que...
... seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em ... único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, ...
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Acórdão nº 0004239-17.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Marzo de 2014
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDOR À DISPOSIÇÃO E SUBSEQUENTE REMOÇÃO DE OFICIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. No libelo do MPF, o servidor público (policial rodoviário federal), lotado na 4/17 Delegacia da PRF/Uberlândia/M
... no pólo passivo da ação, já que não foi o responsável pela remoção do servidor, sendo que apenas colocou-o à disposição da ... Destaca que o inspetor Cipriano Geraldo, através do ofício n ... 19/99, colocou à disposição da 4ª Superintendência da PRF o ... -
Acórdão nº 0004239-17.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Marzo de 2014
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDOR À DISPOSIÇÃO E SUBSEQUENTE REMOÇÃO DE OFICIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. No libelo do MPF, o servidor público (policial rodoviário federal), lotado na 4/17 Delegacia da PRF/Uberlândia/M
... no pólo passivo da ação, já que não foi o responsável pela remoção do servidor, sendo que apenas colocou-o à disposição da ... Destaca que o inspetor Cipriano Geraldo, através do ofício n ... 19/99, colocou à disposição da 4ª Superintendência da PRF o ... -
Acórdão nº 0004239-17.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Marzo de 2014
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDOR À DISPOSIÇÃO E SUBSEQUENTE REMOÇÃO DE OFICIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. No libelo do MPF, o servidor público (policial rodoviário federal), lotado na 4/17 Delegacia da PRF/Uberlândia/M
... no pólo passivo da ação, já que não foi o responsável pela remoção do servidor, sendo que apenas colocou-o à disposição da ... Destaca que o inspetor Cipriano Geraldo, através do ofício n ... 19/99, colocou à disposição da 4ª Superintendência da PRF o ... -
Acórdão nº 0004239-17.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Marzo de 2014
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDOR À DISPOSIÇÃO E SUBSEQUENTE REMOÇÃO DE OFICIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. No libelo do MPF, o servidor público (policial rodoviário federal), lotado na 4/17 Delegacia da PRF/Uberlândia/M
... no pólo passivo da ação, já que não foi o responsável pela remoção do servidor, sendo que apenas colocou-o à disposição da ... Destaca que o inspetor Cipriano Geraldo, através do ofício n ... 19/99, colocou à disposição da 4ª Superintendência da PRF o ... -
Acórdão nº 0004239-17.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Marzo de 2014
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDOR À DISPOSIÇÃO E SUBSEQUENTE REMOÇÃO DE OFICIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. No libelo do MPF, o servidor público (policial rodoviário federal), lotado na 4/17 Delegacia da PRF/Uberlândia/M
... no pólo passivo da ação, já que não foi o responsável pela remoção do servidor, sendo que apenas colocou-o à disposição da ... Destaca que o inspetor Cipriano Geraldo, através do ofício n ... 19/99, colocou à disposição da 4ª Superintendência da PRF o ... -
Acórdão nº 1.0429.05.008303-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE PROCESSO DISCIPLINAR - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO E VERBAS DEVIDAS - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. I - Apesar de o servidor público não ter direito à imutabilidade de sua lotação, tendo a Administração Pública a discricionariedade quanto à distribuição de seus servidores em face das...
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Acórdão nº 1.0000.22.037223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- VERBA INDENIZATÓRIA - REMOÇÃO EX OFFICIO - AGENTE PENITENCIARIO - LEI ESTADUAL Nº 869/52 - TUTELA DE URGENCIA - REQUISITOS - PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. É possível o deferimento da antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública em casos desse jaez, desde que restem demonstrados, satisfatoriamente, os...
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Acórdão nº 1.0000.22.037223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- VERBA INDENIZATÓRIA - REMOÇÃO EX OFFICIO - AGENTE PENITENCIARIO - LEI ESTADUAL Nº 869/52 - TUTELA DE URGENCIA - REQUISITOS - PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. É possível o deferimento da antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública em casos desse jaez, desde que restem demonstrados, satisfatoriamente, os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039236920194058500), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0803923-69.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA FEITOSA BARRETO ADVOGADO: Danniel Alves Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... Autora objetivava a suspensão/anulação do concurso interno de remoção, regido pelo Edital nº 509/2019 - SEGED, relativo ao cargo vago de ... ão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." ... O acórdão embargado ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE UNIVERSIDADEESTRANGEIRA. NO CASO, HÁ CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE CONSISTE NAPRÉVIA ACEITAÇÃO DA DISCENTE POR UNIVERSIDADE FEDERAL NO BRASIL(UFRN). POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE VERTENTE, DE NOVA REMOÇÃO DAALUNA, DENTRO DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR, PARA O MESMOCURSO, EM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091941420204050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0809194-14.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANUSIA FERREIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA E REMOÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ANTERIOR CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO....
... Alagoas (TRE/AL), redistribuições obrigatórias e remoções de ofício enquanto não julgada definitivamente a demanda originária ... Na ... Eleitorais antes da realização do concurso interno de remoção ... O magistrado federal de origem indeferiu o pedido liminar, ... -
Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EXOFFICIO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIAIMPRESCINDÍVEL. ATO ADEQUADAMENTE MOTIVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Na angusta via do mandado de segurança, que não admite dilaçãoprobatória, não podem ser levadas em conta alegações não amparadaspelo acervo...
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Decisao Nº 8000301-40.2017.8.05.0019 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ... ção da vontade, sobretudo, quando se trata de remoção de ofício de servidor público ... Após detido exame dos fatos e direitos que ...