remoção ex ofício
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005718120204058205), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800571-81.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUAR DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Marana Sotero De Sousa APELADO: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... remoção ou transferência de ofício com mudança de domicílio ... Em diversos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018201020214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801820-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MILCA MARIA BASTOS DE LIMA ADVOGADO: Thaiz Alves Cavalcanti De Albuquerque AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801261-91.2021.4.05.8200 -
... Art. 103 A transferência escolar ex oficio será concedida para prosseguimento de estudos do mesmo curso de origem ... , não será aceita declaração como documento comprobatório de remoção ou de redistribuição ... Acerca da matéria objeto deste AGTR, o art ... -
Acórdão nº 3233983 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-05-2020
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE. REMOÇÃOEX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDOE CERTO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. I. Conquanto o servidor público nãoseja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para escoladiversa...
... MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ... MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011591120174058103), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801159-11.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA OTHYLIA ARAUJO BEZERRA SEITZ ADVOGADO: THIAGO CAVALCANTE ARAGÃO E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... "convites", que, na verdade, trataram-se de imposição velada de remoção sob ameaças de tornar o ambiente de trabalho mais duro, inclusive com o ... a autora, separando-a de seu esposo, removendo um deles, ex ofício , para local de trabalho distante, que impossibilitasse ou dificultasse a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042212-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. DEMONSTRADOS INTERESSE E CONVENIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. - Segundo a melhor doutrina, o mandado de segurança deve estar alicerçado em exclusiva e esclarecedora prova documental dos fatos alegados pelo impetrante, não admitindo a via utilizada que a
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Acórdão nº 1.0000.20.042212-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. DEMONSTRADOS INTERESSE E CONVENIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. - Segundo a melhor doutrina, o mandado de segurança deve estar alicerçado em exclusiva e esclarecedora prova documental dos fatos alegados pelo impetrante, não admitindo a via utilizada que a
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - praticar atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, exoneração a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048115220164058400), 12-05-2020
PJE 0804811-52.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CÔNJUGE. ESPOSA, EMPREGADA PÚBLICA, TRANSFERIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, para garantir ao demandante o direito à realização de matrícula no...
... A Lei 9.536/1997 regulamenta a remoção ex officio de funcionários em benefício da Administração, garantindo ... requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a ... -
Acórdão nº 0015076-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... AGRAVADOS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA ... PORTARIA DE REMOÇÃO Nº 001/2017. ATO ... DISCRICIONÁRIO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE ... receber o oficio nº. 02/2010, encaminhando pela diretora do ... Colégio Jânio Quadros, ...
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Decisão monocrática Nº 1424033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... para transferência ex officio em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, uma vez que não houve transferência sua ou ...
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Acórdão nº 0000410-45.2013.8.05.0242 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2015
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. REMOÇÃO SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ... ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ... sem motivação ... Ao examinar o Ofício n° 7/2013 (fl. 29), que constitui o ato ... administrativo impugnado ...
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Acórdão nº 1.0000.17.065699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - TRANSFERÊNCIA ENTRE FACULDADES - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9.536/97 - LEI 9.394/96 - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.- A Lei nº 9536/97, que regulamentou o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394/96, disciplina que a transferên
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Acórdão Nº 0628193-02.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... da conduta do Município de Quixadá (CE), na remoção da Agravante, sendo esta ... servidora pública efetiva, ocupante do cargo ... Vê-se, ... portanto, que, para ser válida a remoção ex ofício, deve a autoridade competente, ... necessariamente, evidenciar claramente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... a vigência até 31/12/2017; b) foi cientificado, por meio do ofício nº 1478/2017/GIGOV/CA CEF, da obrigatoriedade da devolução da quantia ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Pet - 100-71.2012.5.90.0000) 26-09-2012
... PETIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ... INSURGIMENTO CONTRA REMOÇÃO EX OFÍCIO ... DE DIRETORES DE VARAS DO TRABALHO ... LOCALIDADE ...
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Acórdão nº 0500360-22.2017.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... remoção do impetrante, VICENTE ANTÔNIO DE JESUS PINHEIRO, servidor ... público ... ofício do seu anterior posto de trabalho, no qual desempenhava as atividades por ...
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Acórdão Nº 0004129-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... deste Tribunal Superior – notadamente no que diz respeito à remoção ex ofício de servidor público (RMS 42.696/TO, de minha relatoria, ...
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Processo nº 0014099-43.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Ato Administrativo. Impugnação À Transferência Ex Officio de Servidora Pública Estadual. Juízo a Quo Defere O Retorno Ao Status Quo Em Tutela de Urgência. Em Sede Recursal, a Tutela Tem Seus Efeitos Suspensos Antecipadamente. Ausência Do Processo Administrativo que Culminou Com O Ato Impugnado. Determinação de Juntada Pelo Recorrente Em Três...
... remoção ... - Acórdão Nº 5009740-67.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087588920194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0808758-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LARA VIANA DE PAULA CABRAL ADVOGADO: Rubens Ferreira Studart Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800972-32.2019.4.05.8103 - 18ª VARA...
... ou militar estudante, ou seu dependente estudante, quando a remoção ou transferência de ofício acarrete mudança de domicílio, bem como ... -
Acórdão nº 0851932-65.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 22-01-2024
... MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX-OFFÍCIO DE SERVIDOR EFETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ... na apreciação da legalidade, ou não, do ato de remoção ex-ofício do impetrante, servidor efetivo no cargo de policial penal junto à SEAP, ...
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Acórdão nº 0851186-03.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 24-07-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX-OFFÍCIO DE SERVIDOR EFETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ... na apreciação da legalidade, ou não, do ato de remoção ex-ofício do impetrante, servidor efetivo no cargo de policial penal junto à SEAP, ...
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AVISO DE ADIAMENTO
... - Contratação de serviços de transporte de bens, por motivo de remoção ex-oficio, do servidor Renato Izolino Manoel Prado Lima, para fora de seu ...
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Acórdão nº 3129351 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-05-2020
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS. REMOÇÃO“EX OFFICIO” DA SEDE DO MUNICÍPIO PARA O INTERIOR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATOADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR OS TERMOSDA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O ato administrativo de transferênciadeve
... SERVIDORAS PÚBLICAS. REMOÇÃO “EX OFFICIO” DA SEDE DO MUNICÍPIO PARA O INTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ... que o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex ofício , em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não ... -
Acórdão nº 1.0607.17.002526-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - REMOÇÃO - EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - VÍCIO DE FINALIDADE - RESOLUÇÕES 31/2017 E 37/2017 - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A CE/89, no art. 13, § 2º, determina que "o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade." 2. O ato da Administração Pública de remoção de servidor ex officio, em que pese...
... da unidade familiar so aplicados no caso de remoo a pedido e no de oficio. Deduz que o ato administrativo legal diante da possibilidade de ...