remoção ex oficio servidor publico federal
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... da Justiça Militar, bem como para remoção, por motivo de interesse público, destes ... , revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação da autoridade ... para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 9536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Paragrafo Unico do Artigo 49 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ... , se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ão caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, ... cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal; ... V - conceder ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... ços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a disponibilidade do Juiz Federal ou do Juiz ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, ... II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que ... de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 11 ... Todos os ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; ... III - os processos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do ... , observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no ... , ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... ário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... X- aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania ... transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de o de sua família, por motivo de remoção ou transferência ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que ... a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... ção de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com ... A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... éscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, § 1º) ... , em ato do chefe da repartição, servidor para exercer as funções de encarregado do ... § 1º Se não for possível efetuar a remoção das mercadorias ou dos objetos apreendidos, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... , quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de ... óvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato da autoridade ... I - na remoção do aterro, da construção, obra e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... ção do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar ... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ... e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... , os escrivães e demais serventuários de ofício; ... II - os bancos, as casas bancárias, as ... ós o transcurso de três anos do ato de remoção ou dispensa de que decorreu a concessão ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... pode ser requerida ou declarada de ofício" em qualquer grau de jurisdição ... #Inclu\xC3" ... na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de ... , sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Público de Escrituração Digital - SPED." ... "Art ... , mas antes de qualquer procedimento de ofício; e ... IV - em 25% (vinte e cinco por ... II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... ção de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ... Supremo Tribunal Federal ... remoção ex ofício de ... Superior Tribunal de Justiça ... servidor ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... ágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência ... e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza ... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art. 11. O concurso ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... artigo, entende-se por modalidades de remoção": ... I - de ofício, no interesse da Administraç\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1267223 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... transferência de aluno ou dependente concedida a servidor público federal estende-se também a servidores estaduais, municipais e do Distrito Federal, nos casos de transferência de oficio, e entre estabelecimentos de ensino congêneres. 2. Se o Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, assentou que, no caso, ficou configurado o interesse da Administração a caracterizar a remoção de ofício, inviável, nesta via...
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Acórdão nº 2006/0066690-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE UFRN PROCURADOR : DINARA ... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA. TRANSFERÊNCIA EX ... superior, quando requerida em razão de remoção ou transferência de ofício desses servidores ...
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Acórdão nº 2007/0111777-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE FURG PROCURADOR : PAULO ROBERTO ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ... , se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ...
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Acórdão nº 2006/0063854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE PROCURADOR : PAULO ROBERTO RUBIRA ... seio desta Corte, entendimento de que o servidor" municipal, estadual ou federal, aluno de institui\xC3" ... de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu ... , se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ...