remoção ex oficio servidor publico federal
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... ção do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar ... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ... e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ão caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, ... cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal; ... V - conceder ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... ços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a disponibilidade do Juiz Federal ou do Juiz ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... da Justiça Militar, bem como para remoção, por motivo de interesse público, destes ... , revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação da autoridade ... para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, ... II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que ... de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 11 ... Todos os ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; ... III - os processos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... ção de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com ... A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... , quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de ... óvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato da autoridade ... I - na remoção do aterro, da construção, obra e dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... , os escrivães e demais serventuários de ofício; ... II - os bancos, as casas bancárias, as ... ós o transcurso de três anos do ato de remoção ou dispensa de que decorreu a concessão ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Público de Escrituração Digital - SPED." ... "Art ... , mas antes de qualquer procedimento de ofício; e ... IV - em 25% (vinte e cinco por ... II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR
... CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ... Supremo Tribunal Federal ... remoção ex ofício de ... Superior Tribunal de Justiça ... servidor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Paragrafo Unico do Artigo 49 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ... , se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão ... ão de projetos de atenção à saúde do servidor e de políticas afirmativas de equidade, no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... ágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência ... e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ômicos e de doações feitas pelo poder público; ... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ... II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que ... a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... ção de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... éscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, § 1º) ... , em ato do chefe da repartição, servidor para exercer as funções de encarregado do ... § 1º Se não for possível efetuar a remoção das mercadorias ou dos objetos apreendidos, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza ... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art. 11. O concurso ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... artigo, entende-se por modalidades de remoção": ... I - de ofício, no interesse da Administraç\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1267223 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE SERVIDORA ESTADUAL. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE NATUREZA PÚBLICA. CONGENERIDADE. MATRÍCULA. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a prerrogativa legal de transferência de aluno ou dependente concedida a servidor público federal estende-se também a servidores estaduais, municipais e do Distrito...
... HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS UFPEL PROCURADOR :PATRÍCIA VARGAS ... ência de aluno ou dependente concedida a servidor público federal estende-se também a servidores ... Federal, nos casos de transferência de oficio, e entre estabelecimentos de ensino congêneres ... da Administração a caracterizar a remoção de ofício, inviável, nesta via extraordinária, ... -
Acórdão nº 2006/0066690-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE UNIVERSIDADE CONGÊNERE NA LOCALIDADE. LEI Nº 9.536/97. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao militar removido ex officio assiste o...
... LUIZ FUX RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE UFRN PROCURADOR : DINARA ... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA. TRANSFERÊNCIA EX ... superior, quando requerida em razão de remoção ou transferência de ofício desses servidores ... -
Acórdão nº 2007/0111777-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE PARTICULAR. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CURSO AFIM. PRECEDENTES. 1. O acórdão a quo...
... (S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE FURG PROCURADOR : PAULO ROBERTO ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ... , se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ... -
Acórdão nº 2006/0063854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE PARTICULAR. ESPOSA DE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 205, 226, 227 E 229 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO....
... RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE PROCURADOR : PAULO ROBERTO RUBIRA ... seio desta Corte, entendimento de que o servidor" municipal, estadual ou federal, aluno de institui\xC3" ... de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu ... , se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Federal" - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocaç\xC3" ... de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio imobiliário da ...
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Acórdão nº 2007/0207294-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE FEDERAL. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA, EM CURSO DIVERSO. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CURSO IDÊNTICO. PRECEDENTES. 1. O
... JOSÉ DELGADO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES PROCURADOR : MARCELO ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ... , se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , caminhos ou passagens de domínio público ... § 2º Para os efeitos dêste Regulamento, ... ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e definições, ... os quais a autoridade de trânsito, de ofício, adotará as medidas de sua competência ... § 3º Ao servidor público responsável pela inobservância do ... Penalidade: Grupo 3 e remoção ... b) afastado da guia de calçada (meio-fio); ...