remoção servidor publico

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... III, alínea b, da Lei nº 8.112/1990, é possível a remoção do servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 2. A situação envolvendo a lotação do autor no Colégio Militar de Porto Alegre e o tratamento...

... ncionais, ou seja, circunstância que autoriza sua remoção por motivo de saúde para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. 2. o fato de a remoção se dar em instituições de ensino superior diversas (IFC e IFSP) não se constitui como óbice ao deslocamento da servidora, uma vez que o cargo de professor em Instituição de Ensino Superior (IES) federal deve ser encarado como pertencente a um quadro único, vinculado ao...

... nistrativo. . 2. Embora a referida modalidade de remoção se dar independentemente do interesse da Administração, é condicionada à comprovação por junta médica oficial. 3. No caso em apreço, é possível verificar que, diante do pedido de remoção por motivo de saúde formulado pela autora junto à ré, restou devidamente instaurado procedimento administrativo, tendo junta médica oficial concluído que a enfermidade da autora justifica a necessidade ...

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... MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. 1. A Primeira Seção do STJ vem admitindo a extensão da legislação de regência da matéria atinente à transferência, ex officio, do estudante universitário servidor público ao servidor da Administração indireta. 2. Hipótese em...

... Corte, firmaram o entendimento segundo o qual a remoção do servidor, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes, que foi deslocado no interesse da Administração, constitui direito subjetivo, independente do interesse da Administração e da existência de vaga, como forma de resguardar a unidade familiar.

... b, da Lei n. 8.112/90 e se trata de modalidade de remoção a pedido que independe do interesse da Administração, constituindo direito subjetivo do requente, uma vez cumpridos os requisitos legais: a necessidade por razões de saúde das pessoas elencadas, devidamente comprovada por por junta médica oficial. 2. Hipótese em que, preenchidos os requisitos, o servidor faz jus à remoção por motivo de saúde de cônjuge.

... da Lei n. 8.112/90, tratando-se de modalidade de remoção a pedido que independe do interesse da Administração, constituindo direito subjetivo do servidor, desde que devidamente comprovada por por junta médica oficial. 2. Na hipótese, é imprescindível a realização de perícia médica para aferição do atual estado de saúde do pai da autora, a fim de verificar o direito à pretendida remoção da servidora associada à necessidade de saúde do dependente.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. VIABILIDADE. ART. 84, § 2º, DA LEI N.º 8.112/1990. I. O agravante atende ao disposto no art. 84, § 2º, da Lei n.º 8.112/90, fazendo jus à concessão de licença por motivo de afastamento de cônjuge, nos termos em que postulado na inicial da ação. II. O perigo de dano está configurado pelos prejuízos à unidade do núcleo familiar que poderão...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 8.112/1990. Os interesses individuais do militar não se sobrepõem ao interesse público, sendo discricionário o ato de transferência do militar. No entanto, a proteção à família consubstancia valor de grande significação para a coletividade, com...

... 36, III, alínea "a", da Lei 8.112/90, faculta ao servidor obter remoção, independentemente do interesse da Administração, bastando que seja comprovado que o cônjuge, também servidor públicos, tenha sido deslocado no interesse da Administração. Tratando-se de acompanhamento de cônjuge, o interesse público dá lugar ao interesse privado em benefício da manutenção da unidade familiar (art. 226 da CF/88). 3. Hipótese em que caracterizada a remoção...

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR SAÚDE. PROXIMIDADE COM A FAMÍLIA. 1. Comprovada a necessidade de remoção do servidor, por motivo de saúde, deve ser deferida a remoção. Manutenção da sentença no ponto. 2. O cargo de professor(a) de Universidade Federal (ou Instituto Federal) pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como...

... rnando-se menos suportável e tende a angustiar os servidores. Para a Administração, o prejuízo é o mesmo, havendo ou não coabitação anterior.

... seja pré-existente ou não ao ingresso no serviço público. 3. Considerando que o laudo pericial não apenas constatou a relação da doença psiquiátrica do autor com o desempenho de suas funções na Polícia Federal em Criciúma, mas também que a remoção provisória para Itajaí repercutiu favoravelmente no quadro clínico, com superação dos sintomas e retorno às atividades profissionais, é de ser reconhecido o pedido de remoção.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REMOÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR.A presunção de validade que emana dos atos administrativos somente pode ser desconstruída com provas contundentes da desconformidade do ato com a legislação de regência.