remoção servidor publico

... que, em casos semelhantes ao em tela nos quais o servidor público é removido em decorrência de participar de concurso de remoção do respectivo órgão, mesmo em se tratando de remoção a pedido, existe interesse da Administração, que tem por escopo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgão e unidades administrativos.

... que, em casos semelhantes ao em tela nos quais o servidor público é removido em decorrência de participar de concurso de remoção do respectivo órgão, mesmo em se tratando de remoção a pedido, existe interesse da Administração, que tem por escopo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgão e unidades administrativos.

... NISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DE CÔNJUGE. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. COABITAÇÃO. REQUISITO DISPENSÁVEL. 1. Restou comprovado documentalmente que o deslocamento da companheira do apelante foi realizada no interesse da Administração. 2. A anterior coabitação não constitui requisito da remoção para acompanhamento de cônjuge/companheiro, não cabendo à Administração...

... no procedimento que indeferiu a movimentação da servidora, razão pela qual a intervenção do Poder Judiciário, especialmente no tocante à análise do mérito do ato administrativo ora atacado, não encontra guarida. 3. Apelação desprovida.

... extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção de ofício. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com...

... que a participação da autora no concurso de remoção acarretaria prejuízos à União. 3. Caso em que mantida a sentença que assegurou à parte autora o direito de participar do concurso de remoção.

... que seja comprovado que o cônjuge, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tenha sido deslocado no interesse da Administração. 3. O Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Corte, firmaram o entendimento segundo o qual na remoção a pedido de servidor público está presente o interesse da Administração, em virtude do objetivo de adequar sua força de...

• Códigos

... fato do autor ter obtido na via administrativa a remoção almejada, a partir de circunstância consolidada após o ajuizamento da ação, não torna procedente a remoção por motivo de saúde. A remoção foi à pedido, à vista do interesse e conveniência da administração, não tendo qualquer relação com eventual patologia dos dependentes do autor.

... de aplicação do artigo 36 da Lei n.º 8.112/90, o servidor que labora em universidade pública federal é considerado integrante de quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, e não pertencente àquela específica instituição de ensino. Precedentes. 3. A Lei n. 8.112/90, ao tratar da remoção por motivo de saúde, não estipulou se o deslocamento do servidor a esse título deva se dar forma precária ou definitiva, o que não

... nistração, à qual compete organizar seu quadro de servidores do modo que melhor atenda ao interesse público envolvido, e, conforme entendimento dos tribunais pátrios, a remoção deve ser sempre motivada, ainda que a motivação seja posterior à prática do ato. 2. Outrossim, da análise dos fundamentos trazidos ao judiciário pela parte recorrente, notadamente no que se refere aos motivos que levaram à remoação dos servidores, esta demanda o devido...

... ituição Federal como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. Quanto às demais alegações, não verifica-se risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação que justifique a concessão da liminar pela via extraordinária, sem a formação do devido contraditório. A concessão de antecipação dos

... de tratamento no local de lotação do servidor, sendo a remoção condicionada à comprovação por junta médica oficial ou perícia judicial), tem o servidor o direito subjeito à remoção, independentemente do interesse da Administração. 4. Os atestados e laudos emitidos pelos médicos da genitora da autora, além de constituírem prova unilateral, possuem o viés de serem correspondentes ao de assistente técnico da parte autora, não...

... III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, condiciona a remoção por motivo de saúde à comprovação por junta médica oficial, além de, no caso de dependente, à prova de dependência econômica, com respectiva anotação no assentamento funcional. Ademais, há um requisito implícito imprescindível à remoção: a capacidade laborativa. 3. In casu, a Administração constatou a ausência de capacidade laborativa da requerente, havendo menção, inclusive, ao...

... 914/12 DA RFB. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A remoção a pedido ocorre a critério da Administração, ou seja, se submete à apreciação de conveniência e oportunidade. 2. Os critérios para a permuta, trazidos pela Portaria 105/11, da RFB, de fato, são objetivos, mas não afastam a lei, que estabelece que a remoção se dá no interesse da Administração, tendo em vista a hierarquia entre elas. Portanto, não basta apenas que restem atendidos os...

... Instituições de Ensino Superior, Na Hipótese de Remoção de Servidor Público No Interesse da Administração, a Congeneridade, À Luz do Entendimento Consagrado Na Jurisprudência. 7. Não cabe Ao Poder Judiciário Inovar No Ordenamento Jurídico, Com a Criação de Direito Não Previsto Em Lei Em Sentido Formal, Sob Pena de Imiscuir-se Na Atividade Legislativa, Conduta que Lhe É Defesa, À Luz do Princípio Constitucional da Separação de Poderes. 8. Apelo