remoção servidor publico

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Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
- Códigos
... XI - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções cabíveis; ... XII - ... a) remoção a pedido ou por permuta; ... b) alteração parcial da lista bienal ...