remoção servidor público municipal
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... Art. 4º A aprovação municipal e distrital da Reurb de que trata o § 4º do ... - RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ... § 4º Não impedirá ... 105. Na hipótese de decisão pela remoção ...