remoção servidor público municipal

... as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional" (art. 3º, caput, da Lei complementar nº 116/2001), e, uma das suas modalidades é relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo (art. 3º, §1º, IX). Constatada a ausência de motivação e legalidade do ato, detém a servidora o direito à indenização pelo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... o que não é o caso dos autos, porquanto o ato de remoção foi inicialmente veiculado por decreto e, depois, realizado por meio de ato administrativo.4. Recurso não provido.

... o que não é o caso dos autos, porquanto o ato de remoção foi inicialmente veiculado por decreto e, depois, realizado por meio de ato administrativo.4. Recurso não provido.

... o que não é o caso dos autos, porquanto o ato de remoção foi inicialmente veiculado por decreto e, depois, realizado por meio de ato administrativo.4. Recurso não provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REMOÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DESPIDO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

... dos arts. 196, 226 e 230, da CF. A Secretaria Municipal de Saúde de Itapipoca e a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará declararam que não dispõem de todos os serviços especializados para o tratamento da seguinte patologia: Síndrome do X Frágil (Transtorno do espectro Autista) (id. 4058100.14673511 e id. 4058100.14673516). 8. Resta inconteste o preenchimento dos requisitos necessários para remoção da parte autora, conforme decidido na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... DE ADVERTÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REMOÇÃO, OUTROSSIM, QUE SE DEU EM RAZÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, E NÃO A TÍTULO DE SANÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. REQUISITO DE DOLO/CULPA DEMONSTRADO. ART. 257, § 3º, DO CTB. SERVIDOR (CONDUTOR) QUE DEVE RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS. RECLAMO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE....

... de trabalho (Abaré/BA), sendo certo que a sua remoção posterior para Glória/BA (10% apenas mais distante) não criou nenhum novo empecilho comparativamente à sua situação anterior. 9. Ainda que seja compreensível o desejo do recorrente de estudar em localidade mais próxima (Paulo Afonso/BA está a 12 Km de Glória/BA), o fato é que a necessidade regular de deslocamento do particular para estudo/trabalho é anterior à remoção entre Abaré/BA e...

... do. Em se tratando de ato discricionário, a remoção do servidor é feita à luz dos critérios de conveniência e oportunidade, questão de mérito administrativo que escapa ao controle jurisdicional. Ao Poder Judiciário cabe apenas o exame da sua legalidade. Não há nos autos prova cabal da prática de qualquer ato administrativo que evidencie a ocorrência de uma remoção da servidora de forma imotivada. A análise da efetiva ocorrência

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

... da discricionariedade, afastando-se do interesse público.Apesar de ser inquestionável a possibilidade de cessão de servidor público a outra pessoa de direito público, tal ato depende de previsão na legislação municipal, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade.Motivações genéricas e abstratamente vinculadas ao interesse público, ainda que formais, sem a particularização do motivo determinante do deslocamento do servidor, equivalem à ausên

... da discricionariedade, afastando-se do interesse público.Apesar de ser inquestionável a possibilidade de cessão de servidor público a outra pessoa de direito público, tal ato depende de previsão na legislação municipal, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade.Motivações genéricas e abstratamente vinculadas ao interesse público, ainda que formais, sem a particularização do motivo determinante do deslocamento do servidor, equivalem à ausên

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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