remoção servidor público municipal
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... na proibição dêste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de ... fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente.? ... ?Art. 420. A carteira, ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ... Art. 30. É vedada a servidor do Ministério do Trabalho e Previdência Social ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... DA TRANSFERÊNCIA E DA REMOÇÃO ... Art. 52. A transferência far-se-á: ... I ... serviço público federal, estadual ou municipal"; ... II – o período de serviço ativo nas Fôr\xC3" ... razão do cargo de maior vencimento do servidor" falecido ... § 2º A despesa correrá pela dota\xC3" ...