remoção servidor público municipal
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... , por ato do chefe da repartição, servidor para exercer as funções de encarregado do ... do Imposto", conforme legislação municipal, respeitados os tamanhos mínimos dos quadros e ... § 1º Se não for possível efetuar a remoção das mercadorias ou objetos apreendidos, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... ípios em que não houver diretório municipal organizado, a convenção municipal destinada a ... vantagens, de qualquer espécie, de servidor público, estatutário ou não, da ... remoção ...