remoção servidor público municipal
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Acórdão nº 0816164-40.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 16-07-2024
... MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS ... ato de remoção de servidor público municipal revela a ilegalidade e culmina com a declaração ...
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Acórdão nº 1.0000.20.084009-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
... em cumprimento de ordem judicial.- O fato de a remoção dos servidores públicos tratar-se de ato discricionário, e não vinculado, não desincumbe a Administração Pública de conferir motivação ao ato administrativo, sob pena de invalidá-lo.- É líquido e certo o direito à obtenção de medida que se sobrepõe a interesse indisponível de terceiros interessados.V.V.MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - AUTORIDADE COATORA: FORO ESPECIAL: INOCORRÊNCI
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051997920164058100), 06-04-2021
... do ano de 2013 até 2016 junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa - PI, tendo assumido o cargo de enfermeira em Fortaleza-CE em 01/03/2016. Assim, quando a impetrante ingressou no curso de direito da Universidade Regional do Cariri no primeiro semestre de 2015, ela nunca residiu, durante o curso, com a sua irmã, tendo se separado, portanto, por vontade própria, não havendo que se falar em manutenção da unidade familiar no...
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Acórdão nº 1.0000.21.206871-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
... ato administrativo em caso de ilegalidade. 2. A remoção ex officio do servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, desde que devidamente motivado. 3. É válido o ato administrativo que, com fundamento no interesse público, determina a remoção do servidor público, inexistindo, por conseguinte, direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.
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Acórdão nº 1.0582.17.000395-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
... - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - RECONDUÇÃO PARA A LOTAÇÃO DE ORIGEM - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, pode efetuar a transferência de servidor para organizar e distribuir as funções dos órgãos públicos, de forma a melhor atender o interesse público e sua conveniência,...
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Acórdão nº 0000708-87.2015.8.14.0057 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO PARA LOTAÇÃO MAIS DISTANTE. IMPACTO NO QUADRO ... desempenho de suas funções na Escola Municipal de Ensino Fundamental Raimundo Maia como se ... ção possa ser efetivada a pedido do servidor, nas hipóteses legais, ou no interesse da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.077779-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
... ato que determinou a transferência de ofício do servidor e deixando-se de justificar a conveniência de sua remoção para o interesse público, a suspensão liminar do ato impugnado é medida que se impõe. (Des. MR)V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Para a concessão da medida liminar, é necessária a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... para serem levadas ao conhecimento público são obrigadas a registrar, junto à Justiça ... ço público estadual, distrital ou municipal; ... IV - entidade de direito privado que receba, ... Disposições Finais ... Art. 81. Ao servidor público da administração direta ou indireta da ... d) a transferência ou remoção ex officio de policiais civis e militares e de ...
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Acórdão Nº 0900078-85.2015.8.24.0070 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
... perspectiva, e a própria norma local admite, de remoção de ofício no interesse da Administração, mas "no âmbito do mesmo quadro", como disposto na legislação municipal. Aqui, é possível constatar a existência de efetivo desvio de função na movimentação do agente, como ressaltado pelo Ministério Público, comprometendo a viabilidade do ato impugnado. 3. A improbidade administrativa tem definição legal muito ampla. Está associada intuitivamente a
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Decisao Nº 8012380-06.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REMOÇÃO ...
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Acórdão Nº 0015629-35.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-04-2024
... - PALMAS E OUTRO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: DIREITO TIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE CIDADE. SUPOSTO ATO DE PERSEGUIÇÃO DA ... no interesse público e na legislação municipal ... 4. Juntamente com a presunção de ... interesse público, e considerando que o servidor público não está amparado pelo direito da ...
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Decisão da Presidência nº 707700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMOÇÃO PARA DESEMPENHAR ...
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Decisões Monocráticas nº 707700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMOÇÃO PARA DESEMPENHAR ...
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Acórdão nº 4707577 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-03-2021
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL DURANTE ESTÁGIO ...
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Acórdão Nº 0018543-29.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-07-2018
... REMOÇÃO DE SERVIDOR ... ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ... pelo apelante contra ato do Secretário Municipal de Educação de ... Na peça exordial, o ...
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Acórdão nº 0800612-79.2022.8.14.0029 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-11-2023
... RECORRIDO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARACANÃ, MUNICIPIO DE MARACANA ... MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 08405464520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-04-2020
... REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO ...
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Acórdão nº 0813075-43.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-04-2024
... TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ... pelo coordenador do setor a remoção do servidor, como forma de preservar o interesse público no ... - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO EX OFFICIO - INTERESSE E ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245194-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2022
... apenas o pedido subsidiário, ou seja, para que o servidor seja lotado para o exercício de funções compatíveis com o seu cargo, sem prejuízo do recebimento de gratificações não relacionadas ao exercício de cargo de confiança. 7. Provimento parcial do recurso.
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Acórdão nº 1.0358.16.002974-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
... da Administração, a transferência/remoção do servidor deve ser motivada, com explicitação das razões fáticas e jurídicas, de modo a legitimar a referida remoção, com o fim precípuo de atendimento ao interesse público.- A Lei nº 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições, traz em seu art. 73, as condutas que são vedadas ao agente público em período de campanhas eleitorais, a fim de garantir a igualdade de oportunidades...
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Acórdão Nº 08000080920188205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-05-2020
... MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE ... - Conforme legislação vigente, o servidor público somente pode ser transferido com sua ... : a) a Apelante é servidora pública municipal efetiva e vinha exercendo a sua função, desde ...
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Acórdão N° 0601584-53.2022.8.04.5900 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 11-10-2023
... ípio de Novo Airão/AM e Secretário Municipal de Educação do Município ... de Novo Airão. erceiro Interessado: Ministério Público do Estado do ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ... TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA LOCALIDADE ... administrativos ... - O ato de remoção do servidor público, por não apoiar determinado ...
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Acórdão Nº 08035849020128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-09-2021
... MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO ... - Conforme legislação vigente, o servidor público somente pode ser transferido com sua ... REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EX-OFFÍCIO. ART. 71, DA LEI MUNICIPAL Nº ...
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Decisão da Presidência nº 759331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... COLOCAÇÃO À ...
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Decisões Monocráticas nº 759331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... COLOCAÇÃO À ...