remoção servidor público municipal
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ... e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; ... II - Certificado ou Certidão de Registro de ... Serviços de reboque para remoção de matérias ou obras flutuantes ... Empresas ...