remoção servidor público municipal
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... para serem levadas ao conhecimento público são obrigadas a registrar, junto à Justiça ... ço público estadual, distrital ou municipal; ... IV - entidade de direito privado que receba, ... Disposições Finais ... Art. 81. Ao servidor público da administração direta ou indireta da ... d) a transferência ou remoção ex officio de policiais civis e militares e de ...