remoção servidor público municipal

... ou de seus agentes.4. A mudança da lotação dos servidores públicos insere-se na seara dos atos administrativos discricionários, os quais, desde que pautados na legalidade, não devem ser alterados pelo Poder Judiciário.5. Uma vez indicado, de forma expressa, o motivo ensejador da transferência da lotação do servidor, não há que se falar na ilegalidade do correspondente ato administrativo. 6. Recurso não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 96/2010, ARTIGO 90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REMOÇÃO DE OFÍCIO. ATO QUE NÃO PODE SER PRATICADO COMO FORMA DE PUNIÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE DEVEM SER APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

... de ato administrativo que altera a lotação de servidores da UPA para outras unidades de saúde, quando devidamente motivado o ato, tendo em vista que o servidor público, salvo em hipóteses específicas previstas na Constituição, não tem direito à inamovibilidade, detendo a Administração Pública a prerrogativa de proceder à sua lotação e remoção de acordo com a conveniência e oportunidade.

... . 14, § 1º, Lei n.º 12.016/2009. II - Apesar de o servidor público não ter direito à imutabilidade de sua lotação, tendo a Administração Pública a discricionariedade quanto à distribuição de seus servidores, considerando as necessidades do serviço público, o ato de remoção deve ser devidamente motivado, sob pena de nulidade.

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

... e perigo de ineficácia do provimento final.2. A remoção de servidor público depende da existência de vaga disponível e é regida por critérios de discricionariedade administrativa.3. A contratação temporária não comprova, por si só, a existência de cargo vago.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/09, art. 7º, III; Lei n.º 7.109/1977, art. 70, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS n.º 49.659/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia...

... e perigo de ineficácia do provimento final.2. A remoção de servidor público depende da existência de vaga disponível e é regida por critérios de discricionariedade administrativa.3. A contratação temporária não comprova, por si só, a existência de cargo vago.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/09, art. 7º, III; Lei n.º 7.109/1977, art. 70, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS n.º 49.659/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia...

... e perigo de ineficácia do provimento final.2. A remoção de servidor público depende da existência de vaga disponível e é regida por critérios de discricionariedade administrativa.3. A contratação temporária não comprova, por si só, a existência de cargo vago.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/09, art. 7º, III; Lei n.º 7.109/1977, art. 70, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS n.º 49.659/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE MOTIVAR O ATO ADMINISTRATIVO, EVITANDO QUE O JUÍZODISCRICIONÁRIO SE CONVOLE EM ARBITRÁRIO. NULIDADE. EMBORA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETENHA A PRERROGATIVA DE ORGANIZAR O SERVIÇO PÚBLICO, OS SEUS ATOS DEVEM SER PAUTADOS PELA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO