remoção servidor público municipal

... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; ... III - os processos que a ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ...