remoção servidor público municipal

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    ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... 456 ... Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência ...
  • Princípios da administração pública
    ... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de ... em todos os níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma ... Perito Criminal, determina sua remoção ex officio , da Capital para localidade bem ...

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