remoção servidor público municipal
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento ... da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; ... III - pelos ... ARTIGO 72 ... Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... deverão indicar suplente, que será servidor de nível hierárquico igual ou superior ao ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de ... ou diretamente por meio da prefeitura municipal, conforme previsto no art. 333 deste Código.” ...