remoção servidor público municipal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... Jari condiciona, no art. 23, parágrafo único, a remoção do servidor a pedido, por motivo de saúde, à comprovação de enfermidade atestada por junta médica oficial, cuja eficácia de tratamento se faça prolongada e só possível de ocorrer com mudança de domicílio funcional e residencial; 2) não havendo a servidora se submetido a exame por junta médica oficial, para comprovação da necessidade de remoção a tratamento de saúde, descabida é sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... Jari condiciona, no art. 23, parágrafo único, a remoção do servidor a pedido, por motivo de saúde, à comprovação de enfermidade atestada por junta médica oficial, cuja eficácia de tratamento se faça prolongada e só possível de ocorrer com mudança de domicílio funcional e residencial; 2) não havendo a servidora se submetido a exame por junta médica oficial, para comprovação da necessidade de remoção a tratamento de saúde, descabida é sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... Jari condiciona, no art. 23, parágrafo único, a remoção do servidor a pedido, por motivo de saúde, à comprovação de enfermidade atestada por junta médica oficial, cuja eficácia de tratamento se faça prolongada e só possível de ocorrer com mudança de domicílio funcional e residencial; 2) não havendo a servidora se submetido a exame por junta médica oficial, para comprovação da necessidade de remoção a tratamento de saúde, descabida é sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... Jari condiciona, no art. 23, parágrafo único, a remoção do servidor a pedido, por motivo de saúde, à comprovação de enfermidade atestada por junta médica oficial, cuja eficácia de tratamento se faça prolongada e só possível de ocorrer com mudança de domicílio funcional e residencial; 2) não havendo a servidora se submetido a exame por junta médica oficial, para comprovação da necessidade de remoção a tratamento de saúde, descabida é sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... Jari condiciona, no art. 23, parágrafo único, a remoção do servidor a pedido, por motivo de saúde, à comprovação de enfermidade atestada por junta médica oficial, cuja eficácia de tratamento se faça prolongada e só possível de ocorrer com mudança de domicílio funcional e residencial; 2) não havendo a servidora se submetido a exame por junta médica oficial, para comprovação da necessidade de remoção a tratamento de saúde, descabida é sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PARACATU - INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA. - Evidente a ilegalidade do ato administrativo discricionário, não motivado, que determina a remoção do servidor municipal.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PARACATU - INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA. - Evidente a ilegalidade do ato administrativo discricionário, não motivado, que determina a remoção do servidor municipal.

... Comprovação da Real Necessidade do Serviço Público. Ainda, Sobreleva-se Tratar de Remoção de Apenas um Servidor, sem Indicação de Qualquer Critério Objetivo para Sua Escolha. Outrossim, como Acertadamente Julgou a Douta Magistrada de Primeira Instância, a Remoção de Professores Deve Decorrer da Necessidade do Serviço Público e Ser Justificada a Escolha do Profissional, Tendo em Vista Ser Penoso para a Maioria Deles Exercer a Profissão na...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... observância aos transtornos que seriam gerados ao servidor, quanto à necessidade de adequação à nova rotina de trabalho, além de sua locomoção mais difícil por morar em lugar diferente da comunidade para a qual foi transferido. 4 - Não há especificação da autoridade coatora demostrando o interesse público que justificasse a transferência do servidor público municipal, portanto, o ato de remoção do impetrante não foi motivado, não apresentando...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... ato administrativo, por ausência de motivação da remoção do servidor, por si só, não basta para a procedência do pedido de indenização por dano moral, competindo à parte autora desincumbir-se da comprovação do alegado. IV - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou os da segunda instância, só serão definidos em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... ação Pública Determinar, Discricionariamente, a Remoção de Seus Servidores, Este Ato Deve se Submeter, como Todos os Atos por Ela Praticados, a Todos os Princípios Norteadores da Administração Pública, Cabendo ao Judiciário Verificar a Sua Legalidade e Proclamar Eventuais Nulidades, de Forma a Conter os Abusos Cometidos Pelo Poder Público.

... iolação ao Princípio da Legalidade.Prevendo a lei municipal a possibilidade de remoção de servidor, e observados todos os requisitos legais para tanto: prévia autorização do Presidente da Câmara; fim determinado e prazo certo; existência de portaria; não ocorrência de desvio de função e ausência de redução de vencimento do servidor, não há falar em ilegalidade do ato de remoção, impondo-se, assim, a denegação da segurança.

... iolação ao Princípio da Legalidade.Prevendo a lei municipal a possibilidade de remoção de servidor, e observados todos os requisitos legais para tanto: prévia autorização do Presidente da Câmara; fim determinado e prazo certo; existência de portaria; não ocorrência de desvio de função e ausência de redução de vencimento do servidor, não há falar em ilegalidade do ato de remoção, impondo-se, assim, a denegação da segurança.