remuneração do trabalho assalariado
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se refere o artigo 16, a partir de 1º de ... ção, calculados sôbre o total de remuneração, recebido, salvo em relação aos chefes de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, pagos ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; ... que recebam rendimentos de trabalho assalariado", em moeda estrangeira, de autarquias ou repartiç\xC3" ... éstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... temporrio a ocorrncia de todo acidente cuja vtima seja um assalariado posto sua disposio, considerando-se local de trabalho, para efeito da ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , cotista, debenturista, sócio ou assalariado, nem tão pouco ter qualquer interêsse direto ou ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... b) justa remuneração do capital; ... c) melhoramentos e expansão ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... A despesa operacional relativa à remuneração mensal dos sócios, diretores ou administradores ... de Renda na Fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, vigorante no mês a que corresponder ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... , que recebam rendimentos do trabalho assalariado", em moeda estrangeira, de autarquias ou repartiç\xC3" ... Acréscimo de Remuneração Resultante da Incidência da Contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... (três por cento) sôbre o total da remuneração mensal paga aos empregados, não computado o 13º ... Impôsto de Renda, como de empregado assalariado ... Parágrafo único. Para os efeitos dêste ... 1963, incidente sôbre os rendimentos do trabalho, classificados na cédula " C ", será cobrado, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) ... , no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... e) até o último dia útil do segundo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do ... terra, em que predominem o trabalho assalariado ou contratos de arrendamento e parceria, não ...
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Acordao N° 1631977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidora pública. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo na base de cálculo do terço constitucional de férias. Tema 424 do stj. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada nos seguintes termos: ?(. . . ) ante o exposto, julgo procedente
... remuneração com 1/3 (um terço) de férias, tal abono não ... como rendimento/remuneração do trabalho assalariado (art. 16 da Lei 4.506/64). Assim, ... -
Acordao N° 1768167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizados especiais de fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Terço constitucional de férias e abono de permanência. Prescrição. Protesto interruptivo. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado...
... base a remuneração ou subsídios do mês em que asfériasforam ... trabalho assalariado (art. 16, II, da Lei 4.506/64). A ... -
Acordao N° 1768052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizados especiais de fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Prescrição. Inocorrência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial da fazenda pública que reconheceu
... base a remuneração ou subsídios do mês em que asfériasforam ... trabalho assalariado (art. 16, II, da Lei 4.506/64). A ... -
Acordao N° 1787458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizados especiais de fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Terço constitucional de férias e abono de permanência. Prescrição. Protesto interruptivo. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado...
... como base a remuneração ou subsídios do mês em que asfériasforam ... rendimento/remuneração do trabalho assalariado (art. 16, II, da Lei 4.506/64). A ... -
Acordao N° 1615149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Abono permanência. Servidor. Base de cálculo. Terço constitucional. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada nos seguintes termos:? (. . . ) ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução
... às férias, visto fazer parte da remuneração. Asseverou que a r. sentença julgou ... o seu ... rendimento/remuneração do trabalho assalariado, senão veja-se:”( ... ) Acrescenta o ... -
Acordao N° 1671000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo na base de cálculo do terço constitucional de férias. Tema 424 do stj. Precedentes. Recurso conhecido e não provido 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4° juizado especial da fazenda pública do...
... remuneração do mês em que as ... férias foram gozadas ter ... rendimento/remuneração do trabalho assalariado (art. 16, II, da Lei 4.506/64). A ... -
Acordao N° 1647482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidora pública. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo na base de cálculo do terço constitucional de férias. Tema 424 do stj. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença proferida pelo juízo do 1º juizado especial da fazenda pública do df,...
... remuneração com 1/3 (um terço) de férias, tal abono não ... como rendimento/remuneração do trabalho assalariado (art. 16 da Lei 4.506/64). Assim, ... -
Acordao N° 1812172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial da fazenda. Administrativo. Servidor público. Terço constitucional de férias e abono de permanência. Prescrição. Protesto interruptivo. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais para "r
... base a remuneração ou subsídio do mês em que asfériasforam ... trabalho assalariado (art. 16, II, da Lei 4.506/64). A ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou ... I - a remuneração" paga a terceiros, desde que com vínculo empregat\xC3" ...
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Acordao N° 1615815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor. Base de cálculo. Abono permanência. Terço constitucional. Servidor. Base de cálculo. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada nos seguintes termos:?(. . . ) ante o exposto, julgo procedente o pedido inaugural, para declarar que o abono de permanência deve...
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Acórdão nº 2014/0149582-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMUNERAÇÃO ... produto do capital, do trabalho" ou da combinação de ambos (inciso I), e\xC2" ... rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de ...
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Acórdão nº 2016/0104263-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUALQUER NATUREZA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE ... trabalho assalariado estão sujeitos à incidência ...