remuneração do trabalho do preso
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Em vigor
Código Penal Militar
... a correspondência pelo padrão de remuneração ... Pena superior a dois anos, imposta a ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO ... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: ... a) à ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação ... tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de cumprir esta ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à ... qualquer natureza, auferidos como remuneração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017591-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0017591-35.2021.8.19.0001 RECORRENTE: WANDERSON NUNES BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DE PRESIDIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO CABRINI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAUSA MADURA PARA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... ção dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável ... a parcela ou à totalidade da remuneração ... § 4º O disposto no parágrafo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057769-60.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
PROCESSO Nº 0057769-60.2020.8.19.0001 RECORRENTE: WELLINGTON TAVARES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO CABE À FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO QUE É O RESPONSÁVEL DIRETO PELAS UNIDADES PRISIONAIS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TERMO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119757-48.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2022
Recurso Inominado nº 0119757-48.2021.8.19.0001 Recorrentes: Alexandre Calixto Bastos Pereira e Anderson Gama Trindade Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundação Santa Cabrini RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0104274-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0104274-12.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GIVANILDO RODRIGUES RAMOS E YAN RUILONG RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DE PRESIDIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO CABRINI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. REJEIÇÃ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105094-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0105094-31.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EWERTON LUIS SANTANA REPOLHO EMENTA. RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE TRABALHOU DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMUNERAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ... , a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e descrição da composição e da remuneração da administração; ... IV - elaboração e ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... ção dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... ão haja vínculo empregatício nem remuneração de qualquer espécie ... Parágrafo único. A ... Art. 198. Na hipótese de expulsando preso fora das dependências da Polícia Federal, a sua ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... da segurança pública ou do próprio preso ... Art. 4o Os estabelecimentos penais ... VI - existência de locais de trabalho, de atividades sócio-educativas e culturais, de ... II - atribuição de trabalho e sua remuneração; ... III - Previdência Social; ... IV - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... afastamento será facultativo e sem remuneração, durante o período entre a escolha como ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados; ... XII - requisitar elementos de fato e de ... III - não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinação judicial no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... SEÇÃO I Da Remuneração ... ARTIGO 39 ... À lei cabe fixar a ...
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Decisão da Presidência nº 934294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO ... TRABALHO EM INSTITUIÇÃO PRISIONAL ... REMUNERAÇÃO ... O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... V - inscrição do preso em regime semiaberto, na qualidade de segurado facultativo, e o pagamento ... VI - remuneração, nos termos da legislação pertinente ... Art. 8º O Ministério da ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de ... ) e pode se beneficiar da execução do trabalho para posterior cômputo da remição (art. 126, ... atividade laboral, que consistem na remuneração e remição. Entre os direitos do preso está, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico ... #Redação dada ...
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Projeto que obriga preso a pagar suas despesas deve prejudicar mais pobres
PL que obriga preso a pagar suas despesas deve prejudicar mais pobres
... remuneração do trabalho do preso se destine ao ressarcimento ao Estado das despesas ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1337862 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença". Nesse passo, o preso tem ... a atribuição de trabalho e sua remuneração seja, conforme disposições da Lei de Execução ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... II- não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do ... de associação de classe, e sem remuneração; ... III- manifestar, por qualquer meio de ...