remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
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Em vigor
Código Penal
... a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o so noturno. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...- Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa. Forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, ...VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ...ão estar indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do ... § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta ... feriados e as prorrogações de trabalho noturno", quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5\xC2"...ção do trabalho noturno superior à do diurno;. VII - proteção do salário na forma da lei, ...
- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 31 4.1. Diagnóstico 31 ...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... de mais de dois turnos diurnos e um turno noturno, sem prejuízo do atendimento da demanda. 21. ... de que dispõem os estudantes do período diurno. Esta providência implicará a melhoria do ... sistema de ensino, com níveis de remuneração correspondentes ao seu nível de qualificação ...
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Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
...I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do ...II - Remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 20% ...5º , por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. ARTIGO 9. Sempre ...ão de horários, em escalas de revezamento diurno, noturno ou misto, será estabelecida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-05.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...
... de, no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito a ...HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269-97.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, desde que compreendam o horário diurno e o noturno, no todo ou em parte, tem direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da...
...- DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas ..., no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... § 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput ... e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § ... a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12; ...
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Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Regional não conheceu dos pleitos da reclamada de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que -a via processual adequada para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o...
... COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR. ... periculosidade, o adicional noturno, a. ... superior à do diurno e o adicional de. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-573-47.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA À LEI N.º 5.584/60. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. A fundamentação do recurso de revista no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula n.º 221 desta Corte superior. A arguição genérica de afronta à Lei n.º
...CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ...ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM O DIURNO. 1. A regra insculpida no artigo 73, § 5º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-704-43.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, desde que compreendam o horário diurno e o noturno, no todo ou em parte, tem direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV,...
...- CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas ..., no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1567-06.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o intervalo destinado à marcação de ponto, inclusive o tempo gasto com uniformização, lanche e higiene pessoal, constitui tempo à disposição do empregador. Diretriz perfilhada na Súmula nº 366 do...
...ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. LABOR EM PERÍODO NOTURNO. GAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO. 1. A jornada de trabalho ..., no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-03.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a
...(Ac. 5ª Turma). BP/sg/. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. ... corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1158500-37.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma,...
... de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). ...PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO DE JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO ERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO SOBRE AS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-83.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. A regra insculpida no artigo 73, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho é clara ao estabelecer que -às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo-. Já a cabeça do artigo determina que o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, cujo acréscimo não será inferior a 20% (vinte por...
...NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM O DIURNO. 1. A regra insculpida no artigo 73, § 5º, da ... que o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, cujo acréscimo não será ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-32.2009.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Nos termos da Súmula 444 do TST, -é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada
... coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado ...ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-34.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento assentado no referido verbete é o de que deve...
..., no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento ...3. - ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO EM DIURNO. Nos termos da Súmula 60, II, do TST, cumprida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-08.2008.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA (23H ÀS 7H). PAGAMENTO DO ADICIONAL APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um direito constitucionalmente assegurado, art. 7º, IX, que visa a recompensar o maior desgaste físico do trabalhador que presta serviços em horário...
...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA (23H ÀS 7H). PAGAMENTO DO ...A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
...2ª Turma GMJRP/mc COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO ... adicional de periculosidade, o adicional noturno, a hora de repouso e alimentação e o adicional ...ção do trabalho noturno superior à do diurno e o adicional de remuneração para as atividades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
...2ª Turma GMJRP/mc COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. - RMNR, INSTITUÍDO ... adicional de periculosidade, o adicional noturno, a hora de repouso e alimentação e o adicional ...ção do trabalho noturno superior à do diurno e o adicional de remuneração para as atividades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-870-29.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno.
...(Ac. 5ª Turma). BP/ng ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não ... corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-437-68.2011.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a
...(5ª Turma). BP/cg ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ... corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
...2ª Turma GMJRP/mc. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. - RMNR, INSTITUÍDO ... adicional de periculosidade, o adicional noturno, a hora de repouso e alimentação e o adicional ...ção do trabalho noturno superior à do diurno e o adicional de remuneração para as atividades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-293-73.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto...
...2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ..., no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem ...