remuneração fins rescisorios
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força ... Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de ... com o pagamento dos haveres rescisórios", os valores ainda não adimplidos relativos às f\xC3" ...