Remuneração militar
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
..., com aproveitamento, o curso inicial de Carreira, será licenciado ou demitido ex officio, conforme o caso, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, e terá a sua situação definida pela Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar. CAPÍTULO IV. DAS ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
.... § 2º A remuneração de ICT privada pela transferência de tecnologia e de licenciamento para .... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de curso técnico, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para os efeitos desta Lei adotam-se as seguintes conceituações:. 1 - Comandante - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7963, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Concede Compensação Pecuniaria, a Titulo de Beneficio, Ao Militar Temporario das Forças Armadas, por Ocasião de Seu Licenciamento.
... ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração" mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à gradua\xC3"...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de ...Parágrafo único. A remuneração do militar será calculada com base no soldo inerente ao seu posto ou à ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - soldo;. II - adicionais:. a) militar;. b) de habilitação;. c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;. d) de compensação orgânica; e. e) de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...II – o Ministro da Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar;. III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador ... promoção será, indenizado da diferença de vencimento ou remuneração a que tiver direito. Art. 50. Só por antiguidade poderá ser promovido o ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... alocados nos Ofícios de Subprocuradores-Gerais, Procuradores Regionais, Procuradores de Justiça e Procuradores da Justiça Militar;. II - a partir de julho de 2017, de setecentos cargos providos, ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial. Art. 3º Os membros da ...a) na Reserva Remunerada, percebendo remuneração dos Territórios Federais e sujeitos à prestação de serviço na ativa, ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
...remuneração perceberão da organização a que pertenciam. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos MFDV, que se tenham apresentado como voluntários ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, adotam-se as seguintes conceituações:. I - Organização Militar - OM: denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento, navio, base, arsenal ou a qualquer outra unidade tática, ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;. b) dirigida ao órgão do Ministério ... natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. ARTIGO 6. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a ... deverá ser previamente consultado nas questões de desporto militar ou programas governamentais cujas atividades esportivas incluam a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e de ...ção do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação militar, para qualquer efeito. § 2º O anexo a que se refere o inciso IV do caput ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
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DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
... face de incapacidade definitiva para o serviço ativo ou tenha o militar falecido ainda durante o serviço ativo. . Art. 5º O acesso às ... concordância com o desconto direto nos valores de remuneração ou de proventos de eventuais quantias despendidas pela União. . § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Especifica os Criterios para Reposicionamento de Servidores Publicos Federais Civis e Militares e da Outras Providencias.
...Art. 5º As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei serão pagas segundo o ...militar. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. ...
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Decreto nº 10.210 de 23/01/2020. Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
...II - para o militar inativo, até oito anos, consecutivos ou não, ainda que em diferentes órgãos ou entidades. Remuneração. Art. 8º O militar inativo será remunerado por meio do pagamento de adicional igual a três décimos da remuneração que estiver percebendo na ...
- DECRETO LEI Nº 2213, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984. Reajusta o Valor do Soldo Base de Calculo da Remuneração Dos Integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; e. V - manifestações ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... (Estatuto dos Militares), em conformidade com os dispositivos dos artigos 76 e 82, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 (Lei de Remuneração dos Militares),. Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11663, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Altera as Leis 11.134, de 15 de Julho de 2005, que Dispõe Sobre a Remuneração Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e 11.361, de 19 de Outubro de 2006, que Dispõe Sobre os Subsidios das Carreiras de Delegado de Policia do Distrito Federal e de Policia Civil do Distrito Federal: e Revoga as Leis 10.874, de 1 de Junho de 2004, e 11.360, de 19 de Outubro de 2006.
- DECRETO LEI Nº 2138, DE 28 DE JUNHO DE 1984. Reajusta o Valor do Soldo Base de Calculo da Remuneração Dos Pm da Policia Militar e Dos Bm do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
- Decreto-Lei nº 2.086 de 22/12/1983. REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DA POLICIA-MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
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DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
... e de Serviços, o QSD conta ainda com o Grupamento de Serviço Militar. Art. 4º O QTA é constituído das especialidades de Arrumador (AR) e de ... antes, inclusive no que se refere ao uso do uniforme, remuneração e precedência hierárquica. Art. 30. Ao militar designado para realizar ...