Remuneração militar
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Acórdão nº 2015/0057946-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... CONSUMIDOR. ... ESPECIAL. ... MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... máximo para o descontos sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... 2º Para os efeitos desta Lei adotam-se as seguintes conceituações: ... 1 - Comandante - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. MILITAR ... REFORMADO ... IDADE-LIMITE ... REMUNERAÇÃO ... CALCULADA ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... á, na forma do regulamento, solicitar a cooperação de força militar federal ... § 2º A incumbência de que trata o presente artigo ... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... § 1º A remuneração do profissional habilitado pela Secretaria de Coordenação e Governança ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – legislação de defesa e militar; ... X – política de mobilização nacional; ... XI – política de ... XIV – política de remuneração dos militares e de seus pensionistas; ... XV – política nacional: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7963, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Concede Compensação Pecuniaria, a Titulo de Beneficio, Ao Militar Temporario das Forças Armadas, por Ocasião de Seu Licenciamento.
... ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração" mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à gradua\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... c) prova de estar em dia com as ... ARTIGO 5 ... Sòmente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... V - remuneração bruta: valores de natureza remuneratória recebidos a qualquer título ... de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e ...
- Acórdão nº 2015/0117888-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0165278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em folha do militar possui regulamentação específica na Medida ... Superior Tribunal de Justiça ... 70% de sua remuneração" mensal, incluindo-se os descontos ... obrigatórios, de \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... , incisos V e VI; 34, §§ 2°, 4° e 5°; 35, inciso II e § 4°; 44, § 1°; 45 e §§ 1° e 2°; 49, com o acréscimo de um § 1° e remuneração de seu parágrafo único para § 2°; 60, parágrafo único; 61, caput; 67; 71; 75 e 78, inciso I, da Lei n° 8.185, de 14 de maio de 1991, passam a ...
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DECRETO LEI Nº 2317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Dos Membros e Dos Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Respectivo Ministerio Publico, e da Outras Providencias.
... Art. 6º A Gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o funcionário fizer jus em dezembro, por mês de efetivo exercício, no respectivo ano ... Parágrafo único. A fração igual ou superior a ...
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Acórdão nº 2009/0041676-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOENÇA ACOMETIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇ&
... MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. LICENÇA SEM ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... III - requisitar à ... a) o afastamento será facultativo e sem remuneração, durante o período entre a escolha como candidato a cargo eletivo em ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 319625 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO. REVISÃO. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). OFENSA ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória; ... d) de compensação ...
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Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000
... Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3.765, de 4 de maio ... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de serviço, observado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7723, DE 06 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre as Remunerações Dos Ministros do Superior Tribunal Militar e Dos Juizes da Justiça Militar Federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados) ... § ...
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Acórdão nº 2009/0138408-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO ... remuneração paga em parcela única, sendo vedado o ...
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Acórdão nº 2016/0095155-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR ... específica de 1,5% da sua remuneração, permanecesse vinculado à ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 217359 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO DE ...
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Acórdão nº 2015/0159720-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu pela irrepetibilidade dos valores pagos ao servidor para tratamento de saúde decorrente de decisão provisó
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... MILITAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE ... incorporação do militar para fins de remuneração" integral, mas ... manter o necessário tratamento de \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0054149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE ... DEFINITIVA, ... PERMANENTE, ... remuneração calculada com base no soldo de Segundo-Tenente, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a ... deverá ser previamente consultado nas questões de desporto militar ou programas governamentais cujas atividades esportivas incluam a ...