Remuneração militar
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Acórdão nº 2008/0184194-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO ... a melhoria da reforma, com percepção de remuneração calculada com ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 401, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera as Leis 11.134, de 15 de Julho de 2005, e 11.361, de 19 de Outubro de 2006, Dispõe Sobre a Remuneração Devida Aos Militares da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e Sobre os Subsidios das Carreiras de Delegado de Policia do Distrito Federal e de Policia Civil Do...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I - prestao de servio militar; ... II - licena para tratamento de sade de at quinze dias; ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0262592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no quadro funcional do Corpo de Bombeiros Militar do ... do Distrito Federal, versar sobre a remuneração de seus ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações: ... I - Comandante - é o título genérico dado ao bombeiro-militar, correspondente ao de chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, ...
- Lei nº 10.874 de 01/06/2004. DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 7 DA LEI 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, FIXA REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS E INSTITUI PARA OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7580, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação Ao Artigo 110 da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
... ?Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um ... 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1187922 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA ... à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente ...
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Acórdão Nº 5054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... 17.169/2012 E 17.172/2012 ... INSTITUIÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DA ... POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 942795 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284⁄STF. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E PARA LABOR CIVIL. REEXAME ... que o ora agravado tem direito à reforma militar, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VIII – os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração ... -Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar ... remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos ... Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: ... 1. o empresário individual e o ... tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da ...
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Acórdão nº 2014/0181896-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO ... HIPÓTESE DE ... AGREGAÇÃO ... CONFIGURADA. ... REMUNERAÇÃO ...
- Decreto-Lei nº 2.008 de 11/01/1983. REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO PM DA POLICIA MILITAR E DOS BM DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1275539 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL .AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag 1275539/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA...
... PROCESSUAL .AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... remuneração do cargo de professor com os proventos da reserva remunerada de policial ... , pela impossibilidade de acumulação do cargo de policial militar com o de professor, entendimento corroborado pelos Tribunais Superiores ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1184573 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma, ex officio, por incapacidade definitiva, com a remuneração...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTADOR DO VÍRUS HIV. DE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO ... 1. Consoante o ... -
Decreto nº 11.002 de 17/03/2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
... militar; ... III – adicional de habilitação; ... IV – adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 2007/0117970-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR". REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. RENÚNCIA \xC3" ... diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% se aplicam à remuneração do militar. Todavia, a base de incidência será o soldo e demais verbas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12808, DE 08 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da Cvm, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Senior, de que Trata a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007; do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agraria - Incra, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005; Dos Bombeiros e Policiais Militares Dos Ex-territorios Federais, Dos Militares Inativos e Respectivos Pensionistas Integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal, de que Tratam as Leis 10.486, de 4...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238071 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL MAS DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA NO ... militar tem o direito de ser transferido para a reserva, com remuneração equivalente àquela que percebia na ativa, quando for considerado ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 46679 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA