Remuneração militar
-
Acórdão nº 2006/0141424-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Mandado de segurança. Servidor militar. Gratificação especial de localidade. Supressão. Prazo para ... que visava restabelecer o pagamento de vantagem suprimida da remuneração de servidor militar, sucedeu quando já expirado o prazo legal, donde ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Do indulto, perdão ou livramento condicional, não decorre direito do policial militar a qualquer remuneração a que tenha deixado de fazer jus por fôrça de dispositivo desta Lei ou de legislação específica ... Art. 17. Aplica-se ao policial ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1232628 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7⁄6⁄00, importou na reestruturação da carreira da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, culminando na alteração da remuneração e, portanto, em limite temporal à pretensão de recebimento de possíveis ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União ... § ... SEÇÃO I Da Remuneração ... ARTIGO 39 ... À lei cabe fixar a remuneração dos cargos ...
-
Acórdão nº 1220914 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Policial Militar. Remuneração. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
-
Acórdão nº 2010/0208495-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... %, predomina nesta Corte entendimento de que incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) u o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário até o segundo grau; e ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.086, de 22 de Dezembro de 1983, que 'reajusta o Valor do Soldo Base de Calculo da Remuneração Dos Militares da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 27 DE MAIO DE 1985. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.138, de 28 de Junho de 1984, que 'reajusta o Valor do Soldo Base de Calculo da Remuneração Dos Pm da Policia Militar e Dos Pm do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 09 DE JUNHO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.008, de 11 de Janeiro de 1983, que 'reajusta o Valor do Soldo Base do Calculo da Remuneração Dos Pm da Policia Militar e Dos Bm do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
-
Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... Art. 2º Vencimentos da atividade é a remuneração básica devida ao militar em serviço ativo; e vantagens, tudo quanto o ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1340068 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE LESÃO EM SERVIÇO. NULIDADE DO LICENCIAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. DEVIDA A REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito à assistência médico-h
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) aquele que, contratado por ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das ...
-
Acórdão nº 2010/0206961-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órdão recorrido entende por um sistema híbrido, no qual a remuneração é fixada pela União, mas o Distrito Federal estabelece o teto. O ora ... ão legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal" (Súmula 647⁄STF) ... 4. Cabe à União organizar ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 6º Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos ... militar ... Art. 23. Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do ...
-
Acórdão nº 2007/0232420-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIÇO MILITAR. PRAÇA MORTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO NO MESMO GRAU ... 2. Tem direito à pensão militar, correspondente à remuneração à graduação ocupada no serviço ativo das Forças Armadas, o dependente ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1235643 / RS de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. Não ocorre omissão no julgado quando o Tribunal decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre
... MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO ... -
Lei nº 12.158 de 28/12/2009. DISPÕE SOBRE O ACESSO AS GRADUAÇÕES SUPERIORES DE MILITARES ORIUNDOS DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONAUTICA.
... desta Lei, adotará critérios tais como a data de praça do militar, a data de promoção à graduação inicial do QTA, a data de inclusão ... concordância com o desconto direto nos valores de remuneração ou de proventos de eventuais quantias despendidas pela União ... § ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... O disposto no inciso XI não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou ... XIV - material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tabela de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e de ... ção do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação militar, para qualquer efeito ... § 2º O anexo a que se refere o inciso IV do ...
-
Acórdão nº 1035967 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de Injunção. 3. Policial Militar. Remuneração por subsídio. 4. Alegação de norma regulamentadora. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do normas infraconstitucionais. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1198111 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVENTOS NO GRAU IMEDIATO. CABIMENTO. PRECEDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO POR ESTA CORTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. - O STJ firmou entendimento no sentido de que o militar...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 2º A remuneração de ICT privada pela transferência de tecnologia e de licenciamento para ... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de curso técnico, de ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... IV - ao valor do contrato, nele compreendida a remuneração pelo uso da infra-estrutura a ser utilizada ou posta à disposição da ... a) cargas em área sobre controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou vinculado à organização ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VIII - orçamento de defesa; ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... XI - política de ensino ... XIV - política de remuneração dos militares e de seus pensionistas; ... XV - política nacional: ... a) ...