Remuneração militar
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Acórdão nº 2006/0105205-1 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA COM A REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO ... 1-Segundo o ...
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Acórdão nº 1035967 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de Injunção. 3. Policial Militar. Remuneração por subsídio. 4. Alegação de norma regulamentadora. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do normas infraconstitucionais. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
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Acórdão nº 2005/0177954-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR INATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO ... , ou militar, que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei ...
- Decreto Legislativo nº 79 de 31/08/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.926, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE 'REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS PM DA POLICIA MILITAR E DOS BM DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Acórdão nº RMS 28470 / AM de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0052635-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... %, predomina nesta Corte entendimento de que incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) u o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de ...
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Acórdão nº 2006/0241353-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DITADURA MILITAR. SARGENTO EXPULSO DO EXÉRCITO, PRESO ARBITRARIAMENTE E ENCONTRADO MORTO ... 540 do Código Civil revogado, desde 13.8.1966 e no valor da remuneração integral que a vítima recebia, compensados os valores já pagos a título ...
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Acórdão nº 2010/0136361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA ELEITA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Hipótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor. 2. Ocorre que
... em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor ... 2. Ocorre que a via eleita não comporta a ... -
Acórdão nº 2007/0101639-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE ... REMUNERAÇÃO. SOLDO E PARCELAS QUE NÃO O TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO. QUESTÕES ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... na industrialização, revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da ... remuneração, por qualquer forma, de seus dirigentes pelos serviços prestados; ...
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Acórdão nº 2007/0224211-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CABIMENTO. ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA ... inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de ...
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Acórdão nº REsp 1308834 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIREITO À REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO ATO DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aborda, fundamentadamente, as questões necessárias para a solução da lide. 2. A reintegração precária do servidor ao...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1292941 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Medida Provisória nº 2.116-15 de 26/01/2001. ASSEGURA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAL FEDERAL, DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, ALTERA AS LEIS 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.619, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1970, E 5.906, DE 23 DE JULHO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 13. O policial militar, pelo efetivo exercício de suas funções, fará jus às seguintes ... obrigações, os deveres, as prerrogativas e o regimento de remuneração do pessoal militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9442, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - Gcet para os Servidores Militares Federais das Forças Armadas, Altera Dispositivos das Leis 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de Setembro de 1991, Dispõe Sobre o Auxilio-funeral a Ex-combatentes, e da Outras Providencias.
... militares federais das Forças Armadas ocupantes de cargo militar ... Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as praças ... , até a sua extinção, para efeito de pensões e remuneração na inatividade ... Art. 4º A Gratificação de Condição Especial de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1165736 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e de ... – o órgão a que estiver vinculado o agente público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1214791 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 67340 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0068347-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR LICENCIADO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA A ... para o serviço nas Forças Armadas, o direito a reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao posto que ocupava quando de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141495420214050000), 05-04-2022
PJE 0814149-54.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. INSTITUIDOR REFORMADO. ACÓRDÃO DO TCU. APLICAÇÃO DO ART. 110 DA LEI Nº 6.880/80. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento interposto por GERALDO DE LIMA TIMÓTEO em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência,...
... , em síntese, que: a) quando requereu o benefício da remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ... militar acometido por invalidez superveniente à reforma, desde que a invalidez ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ... b) requisitar ... III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal ... § 1º O membro vitalício ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... § 2o O ocupante de FCPAN fará jus à remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para a qual foi ... de cargo em comissão ou função gratificada, o servidor ou militar designado para o exercício de FCPAN exercerá a função obedecidos os ...
- Acórdão nº REsp 1276343 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA