Remuneração Variável
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... se o fornecimento for realizado por valor inferior ao da remuneração adequada ou se a compra for realizada por valor superior ao da ... § 5º A alíquota específica, fixa ou variável, será estabelecida em moeda estrangeira e convertida em moeda nacional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-69.2010.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇAO (SÚMULA 126 DO TST). TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS (SÚMULAS 126 E 331 DO TST). ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ... (SÚMULA 422 DO TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56840-73.2006.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. -BIS IN IDEM- - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA - APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MULTA NORMATIVA - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS...
... - MULTA NORMATIVA - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5483/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS - TRABALHO APÓS A OITAVA HORA DIÁRIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO DURANTE TODO O PERÍODO ABRANGIDO PELA AÇÃO.
... DESCONTOS SALARIAIS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AJUDA DE CUSTO. VERBA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 758-08.2020.5.09.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RV) PAGA MEDIANTE AGLUTINAÇÃO DAS PARCELAS "COMISSÕES" E "PRÊMIOS". NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST.
... REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RV) PAGA MEDIANTE AGLUTINAÇÃO DAS PARCELAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95500-98.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-570-94.2010.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Aplica-se à espécie a Súmula nº 437, item I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS EM RSR - SÁBADOS A previsão normativa de que o sábado é dia de descanso afasta a aplicação da Súmula nº 113 do TST. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1
... INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1 - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E 13º SALÁRIOS O ... -
Acórdão Nº 0020285-59.2019.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
... DE PLR PELA INTEGRAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE REMUNERAÇÃO" VARIÁVEL (1, 2 E 3). Os valores recebidos pelos Operadores de Negócios \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000845-29.2020.5.06.0102), 26-01-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DA PARCELA NÃO COMPROVADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Sopesando o acervo probatório constante dos autos, considerando-se o critério objetivo da distribuição do ônus da prova, tem-se que a reclamada não logrou êxito em comprovar o correto pagamento da remuneração variável. Em que pese constar pagamento de remuneração variável
... EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DA PARCELA NÃO COMPROVADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62600-86.2011.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. Ausente a habitualidade do pagamento do prêmio, descaracterizada a sua natureza salarial. Dessa forma, impossível a incorporação da parcela ao salário do autor. 2. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. Ausentes as violações indicadas, não prospera o recurso de
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. Ausente a habitualidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460-76.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 E OJ 397 DA SDI-1/TST. 2. REAJUSTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-100-10.2010.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULAS PREEXISTENTES EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO. Por força do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho pode decidir o dissídio coletivo de natureza econômica, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. À luz da expressa previsão constitucional, impõe-se
... a exemplo do critério temporal utilizado para o cálculo da remuneração variável, circunstância que confirma a higidez dos parâmetros ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... órgão da Administração Direta da União, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu ... § 2° Incorre ... participação equivalente, em moeda corrente, a um percentual variável entre cinco décimos por cento e um por cento da produção de petróleo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57800-51.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA E TRABALHO EXTERNO. MULTA CONVENCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PARCELA DENOMINADA -REMUNERAÇÃO VARIÁVEL-. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS COM 40%. DESPROVIMENTO. Diante do óbice...
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PARCELA DENOMINADA "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL ... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração; ... IV - elaboração e divulgação de política de ... , inclusive honorários mensais, benefícios e remuneração variável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1717-32.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DE PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE DE OPERAÇÕES E DE SERVIÇO GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO INTEGRAL - NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - NATUREZA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RETIFICAÇÃO DE CTPS...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - NATUREZA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RETIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226-15.2012.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA/REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2008. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... - TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA/REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2008. REPERCUSSÃO DAS HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001285-05.2020.5.06.0141), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. I - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DA PARCELA NÃO COMPROVADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Sopesando o acervo probatório constante dos autos, considerando-se o critério objetivo da distribuição do ônus da prova, tem-se que a reclamada não logrou êxito em comprovar o correto pagamento da remuneração variável. Em que pese constar pagamento de remuneração variável nos...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. I - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DA PARCELA NÃO COMPROVADOS ... -
Acórdão Nº 0021761-89.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ATINGIMENTO DE METAS. Hipótese em que a remuneração variável do reclamante estava vinculada ao atingimento de metas, não havendo se falar na aplicação do entendimento da OJ 397 da SDI-1 do TST no caso, conforme entendimento da Súmula n. 122 deste Tribunal. Recurso ordinário do reclamante provido, no aspecto. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. A participação
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ATINGIMENTO DE METAS. Hipótese em que a remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142140-55.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do...
... RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Não configurada violação direta e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001694-71.2017.5.06.0145), 07-04-2021
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA PARCELA. DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS E CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO. ÔNUS DA RECLAMADA. Havendo contracheques que indicam o pagamento da remuneração variável, é ônus probatório da reclamada a demonstração dos critérios que ensejam o pagamento da parcela, inclusive quanto ao cumprimento de metas, uma vez que o pagamento é fato...
... PROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO-PE EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA PARCELA. DEMONSTRAÇÃO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9655, DE 02 DE JUNHO DE 1998. Altera o Percentual de Diferença Entre a Remuneração Dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e Dos Juizes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
... Art. 6º Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MEDIANTE ALÍQUOTA VARIÁVEL. ... remuneração de serviços notariais e ...
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Acórdão Nº 0020626-10.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-04-2020
DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . A omissão do empregador quanto à prova de critérios e parâmetros para o cálculo da remuneração variável implica a sua condenação ao pagamento de diferenças.
... RELATOR: ENY ONDINA COSTA DA SILVAEMENTA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. A omissão do empregador quanto à prova de critérios e ... -
Acórdão Nº 0020634-57.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Conforme prevê o art. 444 da CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes; nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, "Integram o salário não só a importân
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Conforme prevê o art. 444 da CLT, as relações contratuais ...