renajud restrição extrajudicial art 615 a cpc
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ARTIGO 615
ARTIGO 615 O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
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ARTIGO 615
ARTIGO 615 Cumpre ainda ao credor: I- indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II- requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; III- pleitear medidas acautelatórias urgentes; IV- provar que adimpliu a contraprestação
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... , principalmente, as medidas de restrição de direito, devendo considerar de um lado, o ... Tribunal (BACEN JUD, BACEN CCS, INFOJUD, RENAJUD e CNIB) para a localização de bens, pessoas e ... Lelio B. Corrêa – DJ 6.8.04 – p. 615) (RDT n. 9 – Setembro de 2004) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... A arbitragem não representa restrição ao acesso à justiça ... ü CONFLITO POSITIVO ... informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ... 42, § 1º, da Lei n. 9.615/1998. (3) LEGITIMIDADE PASSIVA. AFILIADA DE ...
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Acórdão Nº 0300635-29.2014.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-04-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EFETIVADA SOBRE BEM DE TERCEIRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A averbação da existência de execução (art. 615-A do CPC-73 ou art. 828 do NCPC) tem como efeito prático apenas e tão somente estabelecer uma presunção de fraude à execução caso alienado o bem após a...
... (art. 615-A do CPC-73 ou art. 828 do NCPC) tem como efeito ... a anotação ... Inexistindo ... restrição ao direito de propriedade, tampouco de acesso ... extrajudicial (art. 615-A do CPC-73 ou art. 828 do NCPC) que ... decorreu de bloqueio, via RENAJUD, determinado pelo juízo da ... 1ª Vara Cível ... -
Livro II - Do processo de execução
... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ... 828 ]; ... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de ... eletrônicos conveniados, como no caso do RENAJUD ou BACENJUD, tem caráter cautelar preparatório ...
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Execução
... de aplicar normas que imponham uma restrição" a um meio executivo, sempre que tal restrição \xE2\x80" ... , bacenjud e renajud), a instauração do incidente de ... extrajudicial relativos ao mesmo negócio. (1105) “[ ... ] ... 615"-A da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — C\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... A arbitragem não representa restrição ao acesso à justiça ... ü CONFLITO POSITIVO ... informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ... Precedentes: AgInt no RESP. 1.615.370/SP, Rel. Min. BENEDITO Gonçalves, DJe ...
- Legislação
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... Lelio B. Corrêa – DJ 6.8.04 – p. 615) (RDT n. 9 – Setembro de 2004) ... por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser ... de responsabilidade subsidiária, por restrição ao contraditório e à ampla defesa ... No ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... Lelio B. Corrêa - DJ 6.8.04 - p. 615) (RDT n. 9 - Setembro de 2004) ... Pensamos que ... por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser ... de responsabilidade subsidiária, por restrição ao contraditório e à ampla defesa ... No ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 50) Acordo extrajudicial. Extinção da execução. Retratação ... é muito mais ampla, sem restrição de prazo. TRT 2ª R., AP 02192200646202000, 3ª ... por meio dos convênios BACENJUD e RENAJUD, antes do ato de citação do sócio a ser ... Nos termos do art. 615-A do CPC, não é necessário que o bem já tenha ...
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Da execução trabalhista
... (BacenJud), como também veículos (RenaJud) e imóveis, estando em curso a implantação do ... é necessário o título judicial ou extrajudicial, devendo ser líquidos, certos e exigíveis ... 615, II). Tal possibilidade, ademais, consona com a ... à execução, uma vez que não há restrição" legal nesse sentido. Excetuando-se as Pessoas Jur\xC3" ...
- Legislação Complementar
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Índice Alfabético e Remissivo
... 100, V — TST — acordo extrajudicial — homologação — Justiça do Trabalho — ... 615 — CLT — reajuste salarial prevista em ... restrição ao emprego — art. 391, parágrafo único — ... ção dos Sistemas BACEN JUD, INFOJUD e RENAJUD, valendo-se, se for o caso, da aplicação ...
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Da execução por quantia certa
... a petição inicial da execução extrajudicial, o juiz deve fixar de plano o percentual de 10% ... 615-A. O dispositivo é repetido no art. 828 do Novo ... (busca dados da Receita Federal), o Renajud (restrição judicial eletrônica de veículos), ...
- Legislação Complementar
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... 615) (RDT n. 9 – Setembro de 2004) ... Pensamos ... por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser ... de responsabilidade subsidiária, por restrição ao contraditório e à ampla defesa ... No ...
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Legislação Complementar
... 615, de 2007, devem ser executados até o final de ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ... ção de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos; ... II — dos ... dos Sistemas BACEN JUD, INFOJUD e RENAJUD e de outras ferramentas tecnológicas que vierem ...
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Acórdão nº 1.0003.15.004522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA RENAJUD. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA EFICAZ E RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO.1. Em regra, o bloqueio judicial através do sistema RENAJUD deverá restringir-se à transferência dos veículos, notadamente pelo fato...
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Acórdão Nº 0300376-64.2017.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO SISTEMA RENAJUD SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO TERCEIRO EMBARGANTE. ATO CONSTRITIVO POSTERIOR À COMPRA E VENDA PELO TERCEIRO EMBARGANTE E AO RESPECTIVO REGISTRO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO OFICIAL DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DE
... RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO SISTEMA RENAJUD SOBRE VEÍCULO DE ... 615-A do CPC; (ii) o reconhecimento da fraude de ... da ação de execução de título extrajudicial, movida pelo Banco do Brasil S/A contra Idevar ... -
Acórdão Nº 5011495-78.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEIXA DE ANALISAR PEDIDO DE TERCEIRO PARA APURAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE GARANTIA E LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. RECURSO DO TERCEIRO.ALEGAÇÃO DE QUE DETÉM INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE, FUNDADOS EM COMANDO PRETÉRITO DESTA CORTE QUE TERIA DETERMINADO A ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA...
... proferida em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, autos n. 03001286620158240166 ... Em suas ... a dívida, seria levantada a restrição", sem impor tampouco relegar ao Juízo a quo a an\xC3" ... credora, com a certidão prevista no artigo 615-A do Código de Processo Civil, procedeu à ... ão de restrição de transferência via Renajud sobre todos os veículos penhorados. [ ... ] ...