renascimento
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Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - "DIES AD QUEM" DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP Nº 1.120.295/SP - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA SEGUIDA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO - ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA - ART. 174, IV, DO CTN - LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO POR OCASIÃO DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - AGRG...
...ção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN. 4. Recurso especial não provido". (RESP 201001533766 RESP - RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
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...ção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN. 4. Recurso especial não provido”. (RESP 201001533766 RESP - RECURSO ... -
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...ção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN. 4. Recurso especial não provido”. (RESP 201001533766 RESP - RECURSO ... -
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