renavan
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Acórdão nº REsp 1269940 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES QUANTO AOS VEÍCULOS MULTADOS OU AOS MONTANTES E CIRCUNSTÂNCIAS DAS MULTAS APLICADAS. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2004 E JULGADA EXTINTA EM 2009, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, C/C ART. 282, IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA...
... ência da petição inicial, relativamente à causa de pedir, no que diz respeito à individualização dos automóveis - número de placas, RENAVAN, marca⁄modelo - e as multas aplicadas. Uma rápida consulta à peça exordial é suficiente para demonstrar a inexistência de quaisquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... 2020.4.05.8300 (operação "4 Milhões"), visando à restituição do veículo NISSAN FRONTIER, ano 2012/ 2013, Cor Verde, Placa PFN 0105, Renavan 465795978, Chassi 94DVCGD40DJ247204, arrecadado na posse do investigado CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA ... Indeferida pela Juíza de primeiro grau a ... - Sesap/coadi/scs Extrato de Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 68/2023/scs – Processo nº 00610091.000842/2023-15- Sesap; Objeto: Pagamento de Despesas Referentes a Multas do Veículo Próprio do Tipo Mercedes/sprinter, Placa Qga7611, Renavan 1060189817 Pertencente a Esta Sesap, para Liberação do
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... dos veículos automotores, reboques e semi-reboques e dos Certificados de Registro competirá ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN), do Departamento Nacional de Trânsito ... Art. 116. Os Departamentos de Trânsito comunicarão ao Registro Nacional de Veículos Automotores as ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... “Art. 55 É criado, como órgão integrante do Departamento de Trânsito, o Registro Nacional de “Veículos automotores” (RENAVAN), com a finalidade de centralizar contrôle dos veículos automotores e dos Certificados de Registro, no território nacional” ... “Art. 60 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129292120214050000), 31-03-2022
AGTR Nº: 0812929-21.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MACAU CIDADE DO SAL TRANSPORTES E TURISMO - EIRELI ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ CAIO DINIZ FONSECA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1....
... concessão rodoviária em seu nome, contudo possui uma frota de ônibus contendo dezenove automóveis, conforme dados constantes no sistema RENAVAN. ... Em consulta ao site da Expresso Cabral (https://onibusbrasil.com/empresa/expresso-cabral), pode-se constatar que alguns desses ônibus de ... -
Acórdão Nº 0003811-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... 3. Entretanto, no que tange à impenhorabilidade da motocicleta HONDA/POP100, RENAVAN 01122088210, 2017/2017, PLACA QKI 3804/TO, em nenhum momento a parte executada trouxe qualquer elemento de prova que indique que tal veículo seja um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040049020204058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804004-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO TADASHI KOBAYASHI ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...
... que determine a exclusão do automóvel marca Nissan, modelo 350Z Coupe, Ano de fabricação 2008, modelo 2008, cor prata, Placa NNN3504, Renavan 188966706, do termo de arrolamento de bens e direitos do qual não é integrante. Alega, em síntese, que: a) é proprietário do Automóvel marca ... -
Acórdão nº 1.0000.18.047018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO LANÇADO NA BASE DE DADOS DO RENAVAN. POSSIBILIDADE. - Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, incumbe ao juiz, ao decretar a busca e apreensão do veículo, inserir diretamente a restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM.
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Decisão Monocrática nº 52234849620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-11-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO DIRETA VIA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM A SER CONSTRITO, BEM COMO DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO VEÍCULO. É PRESCINDÍVEL PRÉVIA CONSULTA E/OU AVALIAÇÃO PRÉVIA PARA QUE TENHA O EXEQUENTE DEFERIDO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE E ENVIO DA ORDEM DE...
... E/OU AVALIAÇÃO PRÉVIA PARA QUE TENHA O EXEQUENTE DEFERIDO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE E ENVIO DA ORDEM DE RESTRIÇÃO PELO SISTEMA RENAVAN ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. ARTIGO 6º, §1º, DO REGULAMENTO DO RENAJUD. PRECEDENTES DESTE TJRS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50506837720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SREI. CABIMENTO. É prescindível prévia consulta e/ou localização de bens pela parte interessada junto aos registros do DETRAN para que a parte tenha deferido pedido de envio da ordem de restrição pelo sistema RENAVAN através do sistema do RENAJUD. Artigo 6º, §1º, do regulamento do Renajud....
... pela parte interessada junto aos registros do DETRAN para que a parte tenha deferido pedido de envio da ordem de restrição pelo sistema RENAVAN através do sistema do RENAJUD. Artigo 6º, §1º, do regulamento do Renajud. Precedentes deste Tribunal. Da mesma forma, em relação ao INFOJUD e ... -
Decisão Monocrática nº 51290120620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SREI. CABIMENTO. É PRESCINDÍVEL PRÉVIA CONSULTA E/OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PELA PARTE INTERESSADA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN PARA QUE A PARTE TENHA DEFERIDO PEDIDO DE ENVIO DA ORDEM DE RESTRIÇÃO PELO SISTEMA RENAVAN ATRAVÉS DO SISTEMA DO RENAJUD. ARTIGO 6º, §1º, DO REGULAMENTO DO RENAJUD....
... PELA PARTE INTERESSADA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN PARA QUE A PARTE TENHA DEFERIDO PEDIDO DE ENVIO DA ORDEM DE RESTRIÇÃO PELO SISTEMA RENAVAN ATRAVÉS DO SISTEMA DO RENAJUD. ARTIGO 6º, §1º, DO REGULAMENTO DO RENAJUD. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DA MESMA FORMA, EM RELAÇÃO AO INFOJUD E ... -
Decisão Monocrática nº 50527034120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SREI. CABIMENTO. É prescindível prévia consulta e/ou localização de bens pela parte interessada junto aos registros do DETRAN para que a parte tenha deferido pedido de envio da ordem de restrição pelo sistema RENAVAN através do sistema do RENAJUD. Artigo 6º, §1º, do regulamento do Renajud....
... pela parte interessada junto aos registros do DETRAN para que a parte tenha deferido pedido de envio da ordem de restrição pelo sistema RENAVAN através do sistema do RENAJUD. Artigo 6º, §1º, do regulamento do Renajud. Precedentes deste Tribunal. Da mesma forma, em relação ao INFOJUD e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0126790-31.2017.8.19.0001 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPVA DE 2012 A 2015. SUSCITA A NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RESPECTIVA CDA FACE A AUSÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO E AUSÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO DEVIDO, EIS QUE O VEÍCULO FOI OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PUGNA PELA NULIDADE DA INSCRIÇÃO, EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇ
... PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO PELO NUMERO ... DO RENAVAN. PRECEDENTES ... JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos os autos Apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139231520204058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0813923-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUGENIO JOSE DE ALMEIDA COSTA FILHO ADVOGADO: Waneska Kramer Poletine Advincula APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges PROCESSO Nº: 0813923-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079313020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807931-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE....
... FERNANDES DE MEDEIROS, para determinar o levantamento da restrição incidente sobre o automóvel Renaut/Sandero, ano/modelo 2013/2014, RENAVAN n.º 00587342773, placas OWC-2868 e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC ... Entendeu o juízo a ... -
Acórdão nº 1.0223.15.013495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: CIVIL - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO COM DUPLICIDADE DE RENAVAN - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO (CRV) - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RETIFIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - VISTORIA - OBRIGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM JUÍZO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não constitui ato ilícito passível de reparação extrapatrimonial aquelas situações que, muito embora desagradáveis,...
... procedentes os pedidos para declarar a venda realizada pelo autor ao segundo ru (Sandro da Silva) o caminho MB/M Bens L 1113, placa GLX-6246, Renavan 263300480 no dia 19.03.2015, cuja alienao dever ser comunicada ao DETRAN, devendo o Estado transferir as infraes de trnsito praticadas na conduo do ... -
Acórdão nº 1.0223.15.013495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: CIVIL - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO COM DUPLICIDADE DE RENAVAN - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO (CRV) - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RETIFIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - VISTORIA - OBRIGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM JUÍZO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não constitui ato ilícito passível de reparação extrapatrimonial aquelas situações que, muito embora desagradáveis,...
... procedentes os pedidos para declarar a venda realizada pelo autor ao segundo ru (Sandro da Silva) o caminho MB/M Bens L 1113, placa GLX-6246, Renavan 263300480 no dia 19.03.2015, cuja alienao dever ser comunicada ao DETRAN, devendo o Estado transferir as infraes de trnsito praticadas na conduo do ... -
Decisão Monocrática Nº 0286346-56.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INDICAR ENDEREÇO CERTO PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO DO PROMOVIDO, FACULTANDO REQUERER A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DECURSO DO PRAZO. PETIÇÃO POSTULANDO A INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO SISTEMA RENAVAN. INÉRCIA DO DEMANDANTE. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO É PRESSUPOSTO DE
... SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DECURSO DO PRAZO. PETIÇÃO ... POSTULANDO A INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO SISTEMA RENAVAN ... INÉRCIA DO DEMANDANTE. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO É PRESSUPOSTO DE ... VALIDADE DO PROCESSO. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO POR FORÇA DO ... -
Acórdão Nº 0000970-83.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... representante legal, Alexsandro Peyerl, assim descrito na inicial: “Semirreboque Aberta”, Placa ADT4A09, Marca SR RANDON SRFG, Cor Prata, Renavan 958102260, chassi 9ADR1503885262848. PRAZO: 24 horas a contar da intimação desta Decisão’ (evento 33) ... Irresignado com aludido decisium, ...
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Acórdão nº 158248 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 12-06-2017
... 2. Alega o autor, em síntese, que é proprietário do veículo Fiat FIAT/PALIO Renavan de nº 0033812919-7, cor preta, ano/modelo 2011/2012, placa OBX-0096. Aduz que seu automóvel se encontrava estacionado na via pública, na Travessa ...
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Processo nº 0191927-91.2016.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Embargos À Execução. Estado Do Rio de Janeiro. Ipva de 2011 a 2014. Concessão de Remissão Ao Ano de 2011 e Anteriores. Suscita a Nulidade Da Inscrição Em Dívida Ativa e Respectiva Cda Face a Ausência Da Individualização Do Veículo e Ausência Da Identificação Do CO-RESPONSÁVEL Pelo Tributo Devido, Eis que O Veículo Foi Objeto de Arrendamento Mercantil. Pugna Pela...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO PELO NUMERO DO ... RENAVAN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROVIMENTO DO ... -
Processo nº 0230840-45.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos À Execução Fiscal. Ipva. Débitos Relativos Aos Exercícios de 2011 e 2014 Incluídos Na Cda. Sentença que Julgou Extinto O Processo, Sem Exame de Mérito, Quanto Ao Crédito Tributário de Ipva, de 2011, Nos Termos Do Artigo 485, Inciso Vi Do Código de Processo Civil, Tendo Em Vista a Perda Superveniente Do Interesse, por Remissão Do Crédito, Condenando O Embargado Ao Pagamento de...
... individualizando o veículo com o número do ... RENAVAN". Presunção de certeza e liquidez. ... Embargante que não apresentou um documento ... sequer capaz de \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 52235022020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO DIRETA VIA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO DETRAN OU DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BEM A SER CONSTRITO. É PRESCINDÍVEL PRÉVIA CONSULTA E/OU LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PELA PARTE INTERESSADA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN OU DE INDICAÇÃO DE BEM ESPECÍFICO A SER CONSTRITO PARA QUE TENHA O...
... ÍFICO A SER CONSTRITO PARA QUE TENHA O EXEQUENTE DEFERIDO PEDIDO DE PESQUISA, INDISPONIBILIDADE E ENVIO DA ORDEM DE RESTRIÇÃO PELO SISTEMA RENAVAN ATRAVÉS DO SISTEMA DO RENAJUD. ARTIGO 6º, §1º, DO REGULAMENTO DO RENAJUD. PRECEDENTES DESTE TJRS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Acórdão nº 52354335420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO DIRETA VIA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO DETRAN OU DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BEM A SER CONSTRITO. É PRESCINDÍVEL PRÉVIA CONSULTA E/OU LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PELA PARTE INTERESSADA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN OU DE INDICAÇÃO DE BEM ESPECÍFICO A SER CONSTRITO PARA QUE TENHA O...
... Pode o magistrado lançar a restrição direta nos registros dos veículos encontrados em nome da parte executada pelo sistema Renavan. Artigo 6º, §1º, do regulamento do Renajud. É desnecessário determinar que parte interessada efetue pesquisa junto aos registros do Detran antes ...