renda código ir
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e ... 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 1.097 a 1.099 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos ... , os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008) ... § ... disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... V - comprovante de renda e domicílio; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... VI - atestados de sanidade física e mental (Incluído pela Lei nº 12.010, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Renda dos bens hipotecados ... ARTIGO 213 ... Das rendas dos bens sob hipoteca legal, poderão ser fornecidos recursos, arbitrados pela ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado ... #Incluído ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a famílias residentes em ... 1.647, 1.648 e 1.649 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1º O contrato firmado na forma prevista no caput deste ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... § 2º. Os trabalhos descritos no plano de pesquisa servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ao proprietário ou posseiro do solo, não guardando nenhuma relação com o valor do orçamento ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ário na sua última declaração, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se tratar de pessoa física ou o valor constante do ... quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) ...
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Acórdão nº 2013/0388008-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DO TRIBUTO CONSIDERANDO O
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... - Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA...
... ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ... Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis ... -
Acórdão nº 2005/0120478-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - JOGO DE BINGO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO PRÊMIO - MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA - ART. 43 DO CTN. 1. A Corte a quo não analisou a matéria à luz de alguns dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam: os arts. 110 e 121 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que não foram opostos os cabíveis embargos declaratórios a fim de...
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA" - JOGO DE BINGO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO PRÊMIO - MOMENTO DA AQUISI\xC3" ... 110 e 121 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que não foram opostos os cabíveis ... -
Acórdão nº 2005/0130722-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR – FACULDADE DO CONTRIBUINTE – LEI N. 8.383/91 – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias...
... às férias e a seu respectivo adicional, são isentas do imposto de renda; porquanto a indenização não é produto do capital, do trabalho ou da ... 43 do Código Tributário Nacional ... 3. Merece reforma o acórdão a quo no que toca ... -
Acórdão nº 2011/0026694-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RECURSO ESPECIAL
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713⁄1988. NEOPLASIA ... 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei ... -
Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). MULTA DO ART. 538, DO...
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA" RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRI\xC3" ... 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 94719 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal entende que pode ser alegada pela embargante, nos embargos à execução, qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor do art. 741, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inexiste, assim, a...
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Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88. MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. EFETIVA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, JURÍDICA E FINANCEIRA DA RENDA. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA REGRA MATRIZ ISENCIONAL. 1. A concessão de...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI ... Consoante determina o artigo 43, do Código Tributário Nacional: ... "Art. 43. O imposto, de competência da União, ... -
Acordao N° 1678814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito tributário e processual civil. Apelação. Reapreciação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao
... Art ... 659, § 2°, do Código de Processo Civil ... 3. A homologação da partilha ou da adjudicação ... assim como eventual Imposto de Renda (IR) devido pelo espólio pelas rendas dos bens inventariados ... Art ... -
Acordao N° 1670703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Direito tributário e processual civil. Apelação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio...
... Art ... 659, § 2°, do Código de Processo Civil ... 3. A homologação da partilha ou da adjudicação ... assim como eventual Imposto de Renda (IR) devido pelo espólio pelas rendas dos bens inventariados ... Art ... -
Acordao N° 1684669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Direito tributário e processual civil. Apelação. Reapreciação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. A homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do...
... 659, §2º, do Código de ... Processo Civil e do art. 192 do Código Tributário Nacional (Tema ... assim como eventual Imposto de Renda (IR) devido pelo espólio pelas rendas dos bens inventariados ... Art ... -
Acórdão nº HC 236462 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PREFEITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Considerando que o Tribunal de origem declinou fundamentação suficiente para o afastamento cautelar do cargo, enfatizando a existência de processos criminais em desfavor...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-49.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Por considerar caracterizada, em princípio, ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (Princípio do Livre Acesso ao Judiciário), o Supremo Tribunal Federal, em 13/5/2009, por maioria, deferiu parcialmente liminar nas Adins 2.139 e 2.160, para dar interpretação conforme a Constituição Federal quanto ao art. 625-D,...
... 58, § 2º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código" de Processo Civil. Lado outro, para se chegar a conclusão diversa, necess\xC3" ... Não conheço. 7. DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Com a edição da Medida Provisória nº ...